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DOC. 220.3281.1293.7862

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Omissão. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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