TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DA APELADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, SEGUIDO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO SEM A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DIÁRIA PARA TAIS OPERAÇÕES. DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE SÃO APTOS A PROVAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO AO SE CONCLUIR QUE PODERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER EVITADO O DANO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DO GOLPE, CASO ADOTASSE MEDIDAS DE SEGURANÇA MAIS EFICAZES VISANDO A OBSTAR OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DA CONSUMIDORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. BASTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS TERMOS DETERMINADO JUDICIALMENTE PARA QUE O APELANTE NÃO SUPORTE A ALUDIDA MULTA. VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE VISA A DAR EFETIVIDADE À NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIROS, EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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