Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7332.5800

101 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.

«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. O duplo grau de competência administrativa tem como corolário a circunstância de que as multas jamais podem ser aplicadas originariamente pela autoridade mais alta do órgão por onde corre o procedimento. ... ()

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Doc. 144.9060.0001.4000

102 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Incidência de multa de 10% sobre os alugueres vencidos. Admissibilidade. Inocorrência de abuso ou ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de locação de imóvel e não de relação de consumo. Recurso improvido.

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Doc. 166.3025.0001.5900

103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa por infração ao CDC. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto municipal 13.239/2012. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação... ()

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Doc. 884.2237.0831.5931

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINAR DIALETICIDADE - PORTABILIDADE - MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA - NOVA ADESÃO - PROVA - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO O

art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Após o encerramento do contrato de prestação de serviços, mediante portabilidade dos acessos telefônicos revela-se indevida a cobrança realizada pela operadora de telefonia, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência dos débitos. Para a efetiva incidência da multa por descumprimento do contrato se exi... ()

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Doc. 191.6765.4144.7811

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. O

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon. Sentença de rejeição dos Embargos à Execução. Alegações recursais de prescrição, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ausência de proporcionalidade. O processo administrativo de aplicação da multa teve início em 2016 e que a decisão final foi proferida em 06/02/2018, com notificação do Executado para ... ()

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Doc. 502.6941.5017.1231

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA PROCON. DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E REDUZIU O VALOR DA MULTA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal reduziu a multa aplicada pelo PROCON. 2. Débito exequendo que diz respeito à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON por infringência ao , V. 3. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, exercício regular do poder de polícia. 4. Inexi... ()

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Doc. 890.8886.9747.1066

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA. 1.

Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no valor (multa acrescida de mora) total de R$ 26.439,35, no qual foi proferida sentença de parcial procedência para redução da penalidade em 50%. 2. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. 3. Multa aplicada que diz respeito à reclamação referente à a... ()

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Doc. 230.8280.3613.6608

108 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o , III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. 2 - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no funda- se no poder de p olícia que o PROCON detém para aplicar multas r... ()

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Doc. 410.5967.6838.4386

109 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Objeto da ação. Anulação do Auto de Infração . 44436-D8 e do Processo Administrativo . 3236/2019. A causa de pedir anuncia a regularidade do parcelamento automático do débito da fatura de cartão de crédito e a imposição de multa em valor desarrazoado e desproporcional. Multa aplicada pelo Procon motivada em infração ao direito do consumidor, considerando que o parcelamento automático do débito da fatura do cartão de crédito implicaria violação à liberdade de contratar (CDC 6... ()

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Doc. 272.6917.2527.5985

110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. FUNDAÇÃO PROCON.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão autoral voltada à anulação de auto de infração lavrado por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente na exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido, incorrendo em infração ao art. 18, §6º, I, do CDC. 1. Polícia administrativa em matéria de consumo exercida pela Fundação PROCON. Processo administrativo relativo à autuação conduzido à luz dos princípios da ampla defesa e do ... ()

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Doc. 283.8210.2353.4406

111 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA DE MULTA POR PORTABILIDADE - DESCABIMENTO - A

fidelização contratual consiste em contrapartida exigida do consumidor, em razão de benefícios oferecidos pela prestadora na formação do contrato de prestação de serviços, todavia, não se confunde com esse; - A rescisão do contrato de telefonia foi causada pela deficiência do serviço prestado pela ré - hipótese de descabimento de aplicação de multa, nos termos da Resolução da ANEL. - Danos morais: micro dano ao consumidor, que autoriza a incidência de danos morais no valor... ()

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Doc. 651.2007.8721.1321

112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. Necessidade de intimação pessoal para incidência de multa por ausência de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de demonstração da intimação pessoal. Falta de pressuposto para aplicação da multa cominatória. Recurso provido.

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Doc. 584.6550.0438.7662

113 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA QUE NÃO SE MOSTROU DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela concessionária Prolagos S/A contra sentença que determinou a refaturação das contas de consumo de água com base no hidrômetro, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A parte autora alegou que a concessionária vem realizando a cobrança indevida, desconsiderando o consumo real apurado pelo hidrômetro, tendo em vista que se trata de apenas uma unidade consumidora. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 797.1458.4570.7954

114 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer, em sede de tutela antecipada, de R$ 234.978,81, para o valor de R$ 30.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a adequação e proporcionalidade da fixação da multa cominatória pelo juízo a quo, considerando a natureza co... ()

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Doc. 103.1674.7411.7000

115 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do , parágrafo único; diversamente do , para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.»

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Doc. 164.7400.5009.0400

116 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento da contratante. Elevação da multa aos patamares de 10% como previsto no contrato firmado. Impossibilidade. Percentual que não poderá ser superior a 2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Recurso do autor não provido.

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Doc. 103.1674.7402.8000

117 - TAPR. Consumidor. Mora. Multa indevida. Exigência de parcelas indevidas. Resistência do consumidor justificada. Inexistência de obrigação de consignar o devido.

«A multa é prevista no contrato para o caso de mora. Como se sabe, por expressa disposição legal, a mora somente existe quando houver culpa imputável ao devedor. A exigência de parcelas indevidas justifica a resistência do devedor e descaracteriza a mora, pois o não pagamento do indevido cobrado é imputável a quem cobra o que não teria direito. Para esse fim, não está o devedor obrigado a consignar o que considera devido, exigência apenas para a sua liberação. A exigência eventu... ()

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Doc. 210.6290.9283.6769

118 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão no julgado. Alegação. Preclusão. Procon. Multa. Dano causado a consumidor. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ao verificar a existência, na decisão agravada, de algum dos vícios elencados no , II deveria o ora agravante ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno, pois preclusa a matéria. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, acerca da responsabilidade da instituição financeira pelo dano causado à consumidora e da legalidade... ()

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Doc. 964.7585.4275.3481

119 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 755.5526.0877.2466

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1-

No presente caso, o processo administrativo E24/004/009211/2013 foi instaurado em decorrência de reclamação formulada pela Sra. Maria Perpétuo Socorro, a qual relatou ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco embargante, no valor de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), todavia a consumidora aduz ter sido surpreendida com o recebimento de faturas referentes a um cartão de crédito que alega não ter contratado junto ao banco, ocasião que fora... ()

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Doc. 494.4261.1126.2620

121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 125.2878.6822.5153

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE BENFÍCIOS. QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. MULTA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alega a autora que contratou o cartão de benefício da ré e, posteriormente, solicitou o cancelamento do contrato e que lhe foi cobrado o valor relacionado a multa por descumprimento do prazo de fidelidade, que alega não ter ciência. 2. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do Código Pro... ()

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Doc. 140.3545.9002.5000

123 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de fidelização autorizando a cobrança de multa rescisória. Ausência de comprovação da existência de previsão dessa multa contratual. Inobservância do direito à informação. Inexistência, ademais, de denúncia do contrato pelo consumidor, dando-se sua extinção por comum acordo entre as partes. Inexigibilidade da multa rescisória cobrada. Indevida inserção do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 106.6224.0834.8773

124 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -

Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao pre... ()

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Doc. 319.3767.6842.0567

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO.

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direi... ()

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Doc. 268.2889.2176.0174

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. 2. O STJ firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva («astreintes») no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 17788... ()

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Doc. 184.7875.4000.8600

127 - STF. Direito do consumidor. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Exclusão da multa.

«1. É inaplicável a multa do CPC/2015, , § 4º, quando a parte embargante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Embargos parcialmente acolhidos tão somente para afastar a aplicação da multa constante da ementa e do voto do julgado, restando inalterados os demais termos do acórdão embargado.»

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Doc. 234.0785.5480.2791

128 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Apelante que confunde a decisão administrativa que indicou corretamente a tipificação da infração que lhe foi imputada, com mero extrato da referida decisão ... ()

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Doc. 819.1623.7105.3373

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO APELADO.

Multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ em razão de violação às normas do CDC (CDC), especialmente o dever de informação clara e pela falha na prestação de serviço, em decorrência de cobranças indevidas. O juízo de primeira instância reduziu a multa para 20% do valor original, sob o fundamento de desproporcionalidade. Redução que desvirtua a função punitiva e pedagógica da sanção administrativa, especialmente quando se trata de empresa de grande porte. Multa fixada de ac... ()

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Doc. 867.5807.7371.9191

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a anotação restritiva de crédito. Consequente ilegitimidade da agravante para questionar a regularidade dessa anotação, a proporcionalidade da multa cominatória e a necessidade de caução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 117.5097.7957.9393

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Tutela de urgência concedida na origem com ordem de abstenção de descontos/cobranças, arbitrando-se multa em valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento por parte dos coagravantes. Decisão devidamente fundamentada, entendendo-se presentes requisitos para tutela antecipada/tutela de urgência. Multa bem fixada, de acordo com as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Tutela de urgência concedida na origem com ordem de abstenção de descontos/cobranças, arbitrando-se multa em valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento por parte dos coagravantes. Decisão devidamente fundamentada, entendendo-se presentes requisitos para tutela antecipada/tutela de urgência. Multa bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Risco de dano reverso à parte adversa em caso de não concessão da tutela. Limitação ou redução da multa que devem ser tratadas, em primeiro plano, na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 451.8052.9125.4696

132 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo administrativo por cercamento de defesa, pois oportunizada a manifestação da Embargante sobre a reclamação administrativa, somente realizada depois de escoado o prazo legal. Rejeita-se a prescrição, pois o feito jamais ficou paralisado por mais de cinco anos devido a inércia do Embargado. Antes, está patente a demora do Judiciário em decidir de forma eficaz os requerimento... ()

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Doc. 624.3631.6737.6279

133 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de revelia do apelado, alegada pela apelante - Afastamento - Efeitos da revelia que não se operam contra o ente municipal, pois presentes direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC - MÉRI... ()

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Doc. 103.1674.7394.1100

134 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa de 2%. Aplicação a partir da vigência da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298/96, é cabível nos contratos celebrados após sua vigência.»

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Doc. 137.7660.1000.0100

135 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Procom. Multa. Quantum. Proporcionalidade da multa administrativa. Revisão se fixados de forma exorbitante. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 85.

«9. Os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária somente podem ser revistos em recurso especial se o «quantum» se revelar exorbitante, em respeito ao disposto na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 140.6591.0006.8900

136 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sentença de homologação de acordo, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Notícia de descumprimento de decisões que determinavam a ligação da rede de energia à unidade consumidora da autora. Multa cabível. CPC/1973, art. 461. Redução das «astreintes». Possibilidade, porém, ressalvada a obrigação de ligação definitiva, de responsabilidade da ré, também sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.3470.6002.0400

137 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação no momento de concessão de tutela antecipada para determinar exclusão do nome de consumidor por parte de banco, do cadastro de inadimplentes. Desnecessidade. Hipótese. Suficiência do comando judicial pertinente à vedação do cadastro, permitido, ainda, ao magistrado, determinar à serventia judicial que oficie para efetivação da baixa, reservada a multa para o caso de descumprimento da determinação, servindo como futuro reforço em caso de necessidade. Multa afastada. Recurso do banco provido.

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Doc. 608.9709.5560.4275

138 - TJSP. Apelação. Consumidor. Plano de telefonia. Cláusula de fidelidade. Renovação do contrato que não impõe novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Relação regida pelo CDC. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Não comprovação de que a empresa autora anuiu a novo contrato, com prazo de fidelização de 24 meses. Multa indevida. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 147.2802.8019.3100

139 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Prestação de serviços. Turismo. Empresa que comercializa pacotes turísticos com previsão de multa por desistência nos percentuais de 60% a 100%. Abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. Infringência ao CDC, art. 6º, IV e V, e artigo 51, IV. Declaração de nulidade de cláusula que estipula multa em percentual superior a 10% sobre o valor do contrato na hipótese de desistência do consumidor. Parcial reforma do julgado. Inadequada a limitação da multa em 10% para todas as hipóteses. Incidência da Deliberação Normativa 165/85, da EMBRATUR, que estipula os procedimentos e parâmetros aplicáveis nas hipóteses de cancelamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 593.4662.3071.4693

140 - TJMG. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PRAZO ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. EQUIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. As relações contratuais devem se pautar na função social do contrato, probidade e boa-fé. Inteligência dos art(s). 421 e 422, do CC. A multa contratual prevista no contrato para o caso de rescisão somente para o consumidor deve ser aplicada de forma equânime.

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Doc. 528.5497.6261.3340

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - MULTA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos da personalidade do consumidor. 2. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração inequívoca de prejuízo efetivo à esfera pessoal ou profissional do consumidor, não bastando alegações genéricas. 3. A multa contratual estipulada entre locador e locatário não pode ser exigida de terceiro alheio à relação locatícia, ainda que atue como administ... ()

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Doc. 177.1923.7002.4900

142 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Patente inovação por parte do recorrente acerca de questões alegadamente omissas, mas não suscitadas em momento oportuno.

«1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo buscando restabelecer o equilíbrio de contrato de adesão relativo a fornecimento de produtos, aplicando a mesma multa prevista para a mora do consumidor para as hipóteses de atraso na entrega das mercadorias ou de devolução imediata dos valores pagos. 2. Inocorrência de violação ao disposto no , de 1973, quando o acórdão recorrido dá expressa solução às questões centrais, mesmo que não exami... ()

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Doc. 158.3123.3000.4000

143 - STJ. Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Sunab. Descabimento.

«1. Não pode a Sunab aplicar multa ao comerciante que majorou o preço da mercadoria para a transação realizada com cartão de crédito, ante a inexistência de lei que proíba essa diferenciação. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 719.8839.3273.9920

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Processo Administrativo movida em face do PROCON Uberaba, mantendo multa administrativa decorrente de infração ao direito de arrependimento do consumidor previsto no (CDC). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na alegação de nulidades no processo administrativo, especialmente por falta de fundamentação, desproporcionalidade do valor da multa e supos... ()

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Doc. 103.1674.7531.8500

145 - STJ. Cominatória. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa diária. Imposição. Legalidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 461.

«Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o , além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 103.1674.7315.6000

146 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Multa. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º.

«Por outro lado, diante da natureza de ordem pública da Lei 9.298/96, que alterou o § 1º do e sua incidência imediata aos casos pendentes, a redução da multa contratual de 10% para 2% pela douta juíza sentenciante, foi bem aplicada, não merecendo qualquer reparo. ...» (Juiz Francisco Thomaz).»

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Doc. 201.0339.1189.0031

147 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MULTA DO PROCON.

Nulidade da intimação no processo administrativo. Inocorrência. Lei Estadual 10.177/98. Portaria Normativa PROCON 57/2019, que regula o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e estabelece que as decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cl... ()

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Doc. 191.9111.2003.2200

148 - STJ. Processual civil. Direito civil. Consumidor. Cartão de crédito extraviado. Despesas não reconhecidas por cliente. Aplicação de multa pelo procon. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicada análise do dissídio jurisprudencial.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada por BRB - Banco d. Brasília S/A em face do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF, objetivando a declaração de nulidade de multa imposta ao autor e restituição do que foi pago. Na 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi reformada. II - Tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios e de convicção carreados aos autos, concluído... ()

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Doc. 103.2110.5038.6100

149 - STJ. Consumidor. Multa de 10% ou de 2%. Aplicação aos contratos posteriores à Lei 9.298/1996. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/1996 reduziu de 10% para 2% do valor da prestação a multa prevista no , § 1º (Lei 8.078/1990) , que somente se aplica aos contratos posteriormente firmados.»

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Doc. 644.3616.5684.0350

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA SEM QUE O PREÇO ESTIVESSE À VISTA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE EXCESSIVIDADE DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.

Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a ré, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$ 8.515,56, que lhe foi aplicada pela ré no Processo Administrativo E-24/004/6011/2014, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitido apenas a análise da legalida... ()

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