DOC. 558.1034.5282.6783

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor idoso em face de operadora de plano de saúde, visando o fornecimento do medicamento Apalutamida 160 mg para tratamento de câncer de próstata avançado. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela antecipada para fornecimento da medicação e condenando a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Fase de cumprimento de sentença iniciada, com imposição de multa diária pelo descumprimento da tutela. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que fixou a multa em R$5.000,00, alegando que o medicamento foi fornecido tempestivamente e que a parte autora não comprovou descumprimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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