TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR AGRAVADO. INCONFORMISMO DO RÉU AGRAVANTE QUANTO À MULTA «ASTREINTE» FIXADA. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DA MULTA «ASTREINTE» TEM O OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL. BASTA AO RÉU CUMPRIR A ORDEM PARA QUE NÃO HAJA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 2. A FIXAÇÃO DAS «ASTREINTES» NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA OBRIGATÓRIA COM O VALOR DO DESCONTO A SER IMPEDIDO. O «QUANTUM» NÃO PODE SER EXCESSIVO, MAS TAMBÉM NÃO PODE SER TÃO BAIXO A PONTO DE DESMOTIVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. MULTA FIXADA (R$1.000,00) QUE NÃO É EXCESSIVA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO MONTANTE MÁXIMO, VISTO QUE A PENALIDADE NÃO É DIÁRIA. BASTA A FIXAÇÃO DA MULTA POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO
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