STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
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