STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Incidência dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 844. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Inviabilidade. Revisão. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC, art. 844, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade» (REsp 889.422, RS, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008).P
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