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251 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento pleiteado que não é comum entre as partes. Falta de interesse de agir. Caracterização. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 844. Honorários arbitrados corretamente. Sentença mantida. Inocorrência de litigância de má fé. Recurso desprovido.
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252 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Sentença de extinção anulada. Análise do mérito que se impõe. CPC/1973, art. 515, §3º. Cópia exibida prontamente pela ré após sua citação. Inocorrência de pretensão resistida. Pedido administrativo inexistente. Causalidade promovida pelo próprio autor. Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Procedência parcial da ação. Recurso provido em parte.
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253 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de notificação prévia relativa a apontamento realizado no nome do autor. Ausência de comprovação da necessidade do documento. Falta de interesse de agir evidenciado. Caráter instrumental da ação cautelar e não satisfativa. Observância. Recurso desprovido, alterando-se a solução jurídica da lide para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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254 - TJMG. Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.
«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou uma simples notificação) da instituição financeira para a apresentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com os encargos financeiros da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios: - Após demonstrar a existência de nove (9) contas bancárias abertas em relatório do ``registrato´´, apenas junta aos autos extratos relativos a duas (2) delas, sequer mencionando a ausência de movimentação das demais contas. Omissão relevante. - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de imposs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Sindicato. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, I, 355 e 844, II.
«O procedimento eleito é inadequado pois visa impor à parte contrária a produção da prova necessária para o autor interpor eventual a ação de cobrança. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Direito material da parte em ter conhecimento de documento do qual participou. Reconhecimento. Multa diária cominatória. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 372, do STJ. Possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, art. 359). Recursos não providos.
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258 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Descabimento. Documento comum às partes e indispensável para a análise do mérito da ação revisional de contrato. Interesse processual presente. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, afastada. Recurso provido.
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259 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com preceito cominatório de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Planilha de cálculos. Documento que não é comum às partes e sim unilateral. Inviabilidade de enquadramento no CPC, art. 844, II. Falta de interesse de agir caracterizado. Precedentes. Processo extinto nos termos do CPC, art. 267, incisos I e VI, indeferida a inicial. Manutenção. Recurso improvido.
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260 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pretensão resistida. Inocorrência. Interesse de agir. Não configuração. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir não configurado. Extinção.
«1. No caso das cautelares de exibição de documentos, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453/MS. 2. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em recente decisão proferida sob o regime da repercussão geral (RE 631.240), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Indícios da existência da relação de direito material que teria dado origem ao documento cuja exibição é pretendida. Exibição negada pelo banco réu, baseada na impossibilidade de localização dos referidos extratos. Inadmissibilidade. Hipótese que trata de documento comum às partes. Dever legal de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Recusa não admitida. Ação procedente. Presunção de veracidade dos fatos que o requerente pretendia provar com os documentos solicitados e não exibidos. Aplicação subsidiária do art 359 do CPC/1973, determinada pelo art 845 do mesmo estatuto processual. Recurso provido
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262 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do autor de ingressar com ação para discutir valores que entende excessivos. Periculum in mora evidenciado. Documento comum às partes. Desnecessidade de prova de requerimento prévio e respectiva recusa na instância administrativa, mormente em face da manifesta resistência à pretensão do autor demonstrada na contestação apresentada pela instituição financeira. Matéria preliminar rejeitada. Recusa da recorrente não fundamentada em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 363. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso improvido.
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263 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento firmado com banco. Via administrativa não esgotada. Inocorrência de resistência por parte do banco, tanto que o documento pretendido foi apresentado com a contestação. Inexistência de vencedor ou vencido. Aplicação do princípio da causalidade e da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária não devida. Medida cautelar procedente. Recurso não provido.
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264 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Interesse de agir presente. Obtenção do contrato de financiamento para análise da viabilidade do ajuizamento de futura ação de revisão contratual. Caso concreto em que a ação cautelar possui caráter satisfativo. Obrigação da instituição financeira de entregar o documento. Ônus da sucumbência a ser suportado pelo réu. Princípio da causalidade. Recurso provido.
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265 - TJSP. Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação
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266 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação
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267 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Interesse de agir presente. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Inovação em sede recursal. Documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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268 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de exibição do contrato e de documento relativo a débito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Possibilidade de a parte obter diretamente as informações, sem necessidade do acionamento do Poder Judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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269 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse da autora, em razão da falta de comprovação da recusa do Banco em fornecer os documentos solicitados pelas vias administrativas. Inocorrência. Interesse que se caracteriza pela alegada necessidade da autora na exibição judicial de documentos comum às partes, para poder instruir eventual ação. Documento, ademais, satisfatoriamente individualizado. Preliminar rejeitada.
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência do requisito relativo ao «fumus boni iuris». Contribuição sindical patronal. Filiais localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Base de cálculo.
«A base de cálculo das contribuições sindicais a cargo do empregador é o capital social, conforme CLT, art. 580, III. Já a obrigação contida no CLT, art. 581 é de atribuição de parte do capital social da matriz às filiais «localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal», para fins de cálculo do tributo em comento, o que foi cumprido pela Reclamada. Assim, descabida a pretensão de apuração da contribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e juízo cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato e apólice de seguro. Demanda proposta por filho, beneficiário do seguro, contra ex-empregador do pai falecido. Competência da justiça estadual.
«1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de que o réu forneça documento que conste anotações envolvendo o nome do autor com relação aos últimos cinco anos. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida. Ausência de condição da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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275 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Pretensão não resistida, sendo indevida a condenação do requerido aos ônus sucumbenciais. Extinção afastada, sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
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276 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de débito. Pretendida demonstração de valor principal da dívida e demais encargos. Impossibilidade. Documento inexistente quando da contratação do financiamento. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Recurso não provido, alterado «ex officio» o fundamento da extinção.
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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, a caracterização do interesse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra sentença de procedência que determinou a apresentação de planilha de cálculo discriminado do débito atual. Acolhimento. A planilha de cálculo, discriminando o débito atual e a forma de composição da divida, não tem natureza de documento comum e, não pode ser pretendida em ação cautelar de exibição de documentos. Nesta sede, não cabe a elaboração de documentos ou planilhas, ou ainda, o esclarecimento da composição da divida, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.
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279 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado
«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o CDC, art. 6º, inciso III. - A exibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Incompetência do Juízo Estadual. Súmula 283/STF. Improvimento.
«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à competência do Juízo Estadual, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Artigos 844, II e 845 do Código de Processo Civil. Notificação extrajudicial. Recusa injustificada da instituição. Medida, contudo, que importa em despesas a serem suportadas pelo interessado. Sentença confirmada com observação. Recurso improvido.
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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pedido de exibição de prontuário médico da falecida genitora da autora. Sentença de procedência. Inconformismo do réu quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários é devida apenas se configurada a resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ausência de pretensão resistida no caso dos autos. Pedido administrativo não demonstrado. Documento pleiteado prontamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado
«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o CDC, art. 6º, inciso III. - A exibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de planilha de cálculo do mútuo para futura ação revisional. Hipótese em que, não se trata de documento comum às partes. Pretensão típica de ação de prestação de contas. Utilização de via processual inadequada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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285 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência injustificada do banco que comunicou o inadimplemento de obrigação contratual com base em instrumento que o consumidor nega haver assinado. Demanda procedente. Imposição de verba honorária. Cabimento, ante a resistência infundada e falta de apresentação do documento. Recurso não provido.
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286 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Obrigatoriedade de apresentação. Documento comum às partes. Impossibilidade de imposição de sanção pecuniária. Pedido no âmbito administrativo não acatado. Fato que deu causa à instauração do incidente. Princípio da causalidade. Verba honorária devida pela instituição financeira. Recurso provido em parte.
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287 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Existência de prova da prévia solicitação administrativa. Pretensão resistida. Princípios da sucumbência e causalidade. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Recurso do autor provido, improvido o do réu.
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288 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato objeto de anotação em órgão de proteção ao crédito. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual presente. Anulação da sentença que indefere a inicial. Recurso provido.
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289 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Transbordando dos limites da ação cautelar pedido de que instituição financeira providencie confecção de planilha de cálculo, objeto típico de ação de prestação de contas, não sendo o documento comum às partes e não tendo o banco obrigação legal de exibi-lo, forçosa a extinção do feito, diante da impropriedade da via e ausente interesse de agir. Decisão extintiva mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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290 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão à exibição de notificação prévia de inscrição de débito em nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito (réu). Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Ausência de interesse processual configurado. Autora não seguiu orientação do réu para obtenção do documento pela via administrativa. Ademais, documento solicitado não é comum entre as partes. Inteligência do CPC, art. 844, II. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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291 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.
«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. O autor poderia ingressar com a ação de cobrança, pelo rito ordinário, sendo desnecessária tal prova, ante a possibilidade de apuração através de perícia, em liquidação de sentença. Por outro lado, a documentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópia da apólice de seguro de vida, para se aferir a viabilidade de propositura de ação indenizatória. Documento próprio ou comum em poder de terceiro. Aplicabilidade da medida. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Recurso não provido.
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293 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza preparatória. Pretensão visando obter conhecimento do plano de incorporação da rede elétrica. Ausência de interesse processual. Conhecimento do documento requerido desnecessário ao exercício da ação que será proposta. Extinção do processo, de ofício, em face da correquerida demandada. Recurso não provido.
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294 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documento. Natureza preparatória e não acessória. Inexistência de relação com anterior ação que tramita em outra comarca. Prevenção não configurada. Recurso provido.
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295 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que determinou que o réu apresentasse cópia do documento solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de busca e apreensão. Insurgência. Pedido de dilação de prazo para a exibição dos documentos. Inadmissibilidade. Agravante alega mera dificuldade em sua localização. Prazo que se mostra razoável, não havendo motivo para dilação deste. Decisão mantida. Recurso improvido.
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296 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário. Possibilidade. Interesse processual configurado. Desnecessidade de prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ. Inadmissibilidade da imposição de condicionantes ao dever de exibir. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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297 - STJ. Competência. Conflito negativo. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. Ações que decorrem da relação de emprego. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, I e VI.
«As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Prova. Incidente de Falsidade. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inadmissibilidade da instauração de incidente de falsidade. Tema que se reserva à ação principal. Processamento do incidente indeferido. Recurso provido.
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299 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Exibição de documento. Previdência Social. Previdência complementar. Pedido de exibição dos documentos, consistente nos extratos do período em que contribuiu e de sua ex-empregadora/patrocinadora. atendimento em parte da pretensão inicial, ainda que serôdia, prejudica o recurso da ré no tocante ao que já foi cumprido. Recurso prejudicado, neste aspecto.
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300 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Desatendimento à solicitação extrajudicial de exibição de ficha de internação hospitalar de paciente. Documento apresentado no processo, ao único fundamento de que, em razão do sigilo, não poderia tê-lo sido na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Pedido de gratuidade indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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