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151 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários que foram devidamente exibidos nos autos. Apresentação do documento no curso do feito. Reconhecimento jurídico do pedido. Condenação do requerido em honorários de advogado. Admissibilidade. Recurso provido.
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152 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição, por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ocorrência de prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária evidenciada. Sucumbência devida ao apelante diante do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
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153 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário de empréstimo. Viabilidade da exibição. Documento comum às partes litigantes, independentemente do pagamento de tarifas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Sentença anulada. Recurso provido.
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154 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente. Ação de natureza satisfativa. Inexistência de situação excepcional justificadora do pedido. Concessão. Impossibilidade. Recurso da instituição bancária provido para reformar a decisão que determinou a liminar exibição do documento.
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155 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentação apresentada com a contestação. Pretensão não resistida. Ausência de imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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156 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de ser documento essencial e passível de exibição por meio de ação cautelar planilha de cálculo referente a financiamento de automóvel, inadequada a via escolhida para exame de cálculos, taxas e valores de parcelas pagas, resta evidenciado o descabimento do pretendido, a impor a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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157 - TJSP. Honorários de advogado. Cautelar de exibição de documento. Majoração. Admissibilidade. Artigo 20, § 4º, do CPC/73. Recurso provido.
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158 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Apresentação do documento pela parte contrária. Hipótese em que os honorários de advogado deverão ser suportados pelo réu apelado. Principio da causalidade. Precedentes. Recurso provido.
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159 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando pretensão de voltar-se à exibição de documento já existente, pressuposto necessário para cautelar específica, objetivando demandante que instituição financeira elabore planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento, segundo alega, valor principal de dívida, encargos, despesas contratuais e outros, forçosa a utilização de procedimento específico de prestação de contas, impondo a extinção de cautelar ino9minada com pedido cominatório. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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160 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Documento apresentado em contestação. Sentença que carreou os ônus sucumbenciais à autora. Pedido de inversão da sucumbência. Cabimento. Comprovada a recusa administrativa da apresentação do documento, evidenciando-se a utilidade da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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161 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Conceito de documento comum em virtude das relações jurídicas coligadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.
«... 3.4. Faz-se necessário, ainda, o exame quanto ao conceito de documento comum, para que se avalie acerca da possibilidade de exibição dos documentos pretendidos pela recorrente. Sobre o conceito de documento comum, Humberto Theodoro Júnior, in «Curso de Direito Processual Civil», Editora Forense, 20ª edição, 1997, vol. II, p. 481, leciona: «Documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Medida cautelar exibição de documentos. Determinação de exibição de suposto contrato celebrado entre as partes. Afastamento. Documento inexistente. Contratação via telefônica. Inexistência, ademais, de degravação das tratativas. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição. Litigância de má-fé. Afastamento. Não configuração. Sentença reformada. Apelo provido.
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163 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença mantida. Recurso improvido
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164 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Dever de apresentação do documento de quem o possui. Resistência configurada. Parte vencida na demanda. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento comum às partes, nos termos do CPC/1973, art. 358, inciso III. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-lo aos seus clientes, ainda que já tenha sido enviado anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Desatendimento a anterior pedido administrativo. Interesse de agir do requerente evidenciado. Exibição do documento determinada. Recurso improvido na parte conhecida.
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166 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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167 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Aplicação do princípio da causalidade. Verba devida. Valor fixado corretamente. Recurso não provido.
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168 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73) - Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Documento solicitado por terceiro que se denomina procurador do autor - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Recurso repetitivo - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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169 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido específico, precedido de requerimento administrativo não atendido. Documento comum às partes. Dever legal de exibição do contrato. Interesse de agir configurado. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso não provido.
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170 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que a ré forneça carta de saldo devedor de contrato de financiamento. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento- coisa e não o documento- conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.
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171 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que a ré forneça carta de saldo devedor de contrato de financiamento. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento- coisa e não o documento- conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.
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172 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência do réu. Apresentação voluntária do documento pretendido. Imposição dos ônus da sucumbência ao requerido. Impossibilidade. Requerido que se desincumbiu a contento do dever de exibir o documento solicitado, tendo-o trazido junto com sua contestação, nenhuma obrigação pende de cumprimento. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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173 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Banco que tem o dever de exibir os documento pretendidos pelo autor. Legitimação ativa, porquanto pretendida a apresentação do contrato que ensejou a negativação insurgida. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359 incompatível com a natureza preparatória da presente ação cautelar. Honorários advocatícios bem fixados. Recursos Improvidos.
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174 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inexistência de pretensão resistida. Comparecimento e apresentação pelo réu dos documentos reclamados. Prevalecimento do princípio do interesse. Verba honorária a cargo do próprio autor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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175 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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176 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de ser documento essencial e passível de exibição por meio de ação cautelar planilha de cálculo referente a débitos do tomador de financiamento, inadequada a via escolhida para exame de cálculos, taxas e valores de parcelas pagas, resta evidenciado o descabimento do pretendido, a impor a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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177 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência do réu. Apresentação voluntária do documento pretendido. Imposição dos ônus da sucumbência ao réu. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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178 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Documento comum às partes. Direito do autor caracterizado. Via processual adequada ao provimento jurisdicional postulado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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179 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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180 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Admissibilidade da apresentação. Documento comum às partes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Interesse de agir presente. Extinção afastada. Recurso provido.
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181 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pelo autor - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
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182 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Apresentação do documento em juízo pela instituição financeira. Descabimento da condenação do réu ao pagamento dos honorários de advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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184 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Não obrigatoriedade de exibição do documento, não obstante a juntada de um deles pelo réu. Questão relativa à propriedade em comum deve ser dirimida em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido
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186 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Documento apresentado com a contestação. Pretensão não resistida. Instituição financeira que não deu causa ao ajuizamento da ação. Ação julgada procedente. Sucumbência recíproca determinada. Recurso provido.
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187 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado logo após a defesa. Pretensão não resistida. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, II. Sucumbência recíproca confirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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188 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção por falta de interesse de agir. Pretensão da parte para que se exiba boleto para quitação antecipada de obrigação contratual. Documento ainda inexistente, além de não servir a medida cautelar para obrigar a credora à sua emissão, pretensão essa que somente pode ser deduzida em ação de conhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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189 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento apresentado sem resistência. Cabe condenação em honorários, pois se trata de ação, e não de mero incidente. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso provido.
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190 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento somente na contestação. Resistência injustificada da requerida em atender pedido administrativo formulado pela parte. Instituição financeira sucumbente que deverá arcar com a verba honorária. Recurso provido.
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191 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta poupança. Documento comum às partes litigantes. Apresentação após a interposição da apelação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Requerido condenado nas verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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192 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento comum. Obrigação de exibir reconhecida. Ajuizamento da ação precedida de requerimento administrativo. Exigência de tarifa que, no caso, não foi comprovada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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193 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentado pela instituição financeira demandada o documento pretendido pelo demandante, ausente resistência à pretensão inicial, inadmissível a condenação daquela nos honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Afastada a multa diária para a não exibição de documento. Inteligência do inciso III, do CPC/1973, art. 358, caput do artigo 359 e artigo 461, todos. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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195 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Medida cautelar de exibição de documentos relativa a contrato de financiamento de veículo. Exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes, porém apresentado quando da defesa. Pretensão não resistida. Hipótese. Ação julgada procedente. Sucumbência recíproca determinada. Recurso provido em parte.
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196 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação de revisão contratual em curso. Possibilidade de exibição do documento objetivado por meio de mero incidente procedimental naqueles autos. Perda do objeto. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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197 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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198 - TJSP. Cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. Determinação de exibição da cópia completa do processo de regulação do sinistro. Alegação de que já foram apresentados todos os documentos, não existindo outros. Necessidade de enfrentamento da questão em Primeiro Grau. Recurso parcialmente provido
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199 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento com pretensão de conhecimento acerca da existência e da regularidade de documento que gerou débito em nome da parte e inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a emenda da inicial para fins de conversão da cautelar em ação ordinária, para que o pedido fosse deduzido em sede de antecipação de tutela. Descabimento. Pretensão deduzida que, dependendo da existência e da regularidade do documento, poderá não ensejar a propositura de ação principal. Sistemática processual do CPC/1973, art. 273, § 7ºque não afasta a possibilidade do manejo de ação cautelar de cunho satisfativo. Precedentes do STJ. Processamento determinado. Recurso provido.
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200 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Pretensão resistida. Princípios da causalidade e da sucumbência. Condenação moderadamente estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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