Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3793.9002.0900

351 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro e cárcere privado de menor de apenas nove anos. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Pretensão de reconhecimento da fragilidade e ilegalidade das provas e contradições nos depoimentos das vítimas. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos ou de revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado (extorsão mediante sequestro e cárcere privado) e da periculosidade do agente, caracterizada pel... ()

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Doc. 851.5500.5486.1217

352 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DELITOS DE AMEAÇA E TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. CONDUTAS PERPETRADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.5261.1433.6313

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Gravidade do delito. Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e nas circunstâncias do delito, não há manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Não se verifica manifesto constrangimento ilegal, se não houve a demonstração de que a agravante, que praticou delito com violência, faça parte do grupo de risco ou de que possa ter sua atual condição de saúde agravada pelo risco de ... ()

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Doc. 197.1670.8001.2700

354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso policial. Tortura, cárcere privado, extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e prisão indevida. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara... ()

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Doc. 136.7602.1000.0000

355 - STJ. Roubo e cárcere privado (CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 149). Alegada nulidade da ação penal. Irregularidade na citação editalícia. Ausência de defesa. Falta de documentação comprobatória das supostas máculas. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 2. Na hipótese vertente, não há, nos documentos que instruem o remédio constitucional em apreço, nenhuma comprovação de o paciente possuiria endereço nos autos, de que os advogados por ele constituídos só haviam sido ... ()

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Doc. 136.8590.4000.0000

356 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7200

357 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 371.2427.1017.7066

358 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tortura, Sequestro e Cárcere Privado. Condutas tipificadas nos arts. 148, § 2º do CP e 1º, I, ¿b¿ da Lei 9.455/97. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de maneira cristalina de forma a autorizar um decreto condenatório. Depoimentos das vítimas que não foram firmes, coesos e sem contradições. Relatos que foram diferentes daqueles apresentados à autoridade policial. Prova oral colhida em juízo que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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Doc. 180.8510.0006.0400

359 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado e aborto tentado. Litispendência. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessária ampla dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - As matérias atinentes à litispendência, à atipicidade da conduta e à ocorrência de causa extintiva da punibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - A denúncia preenche os requisitos do - Código de Processo Penal, pois menciona as circunstâncias fáticas em que teria se dado o suposto delito, indica a conduta do paciente e apresenta a classificaçã... ()

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Doc. 330.9553.7568.7976

360 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.

Conjunto probatório robusto e suficiente à condenação. Apenas a manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Materialidade comprovada por laudos periciais e registros fotográficos. Autoria demonstrada por depoimentos das vítimas e testemunhos policiais, confirmados em juízo. Reconhecimento informal dos acusados realizado com segurança pelas vítimas. Retratação isolada de uma das vítimas que não infirma o conjunto... ()

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Doc. 490.8220.7589.6648

361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Emerge firme dos autos que o acusado, após uma discussão, agrediu a vítima, sua namorada, com um golpe na cabeça, além de mantê-la privada de sua liberdade, impedindo-a de sair da residência. 2. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos c... ()

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Doc. 240.5270.2158.8310

362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensa modificação do fundamento da sentença para absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e acolher a pretensão da defesa de absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta, uma vez que as instâncias ordinárias registraram, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dada a persistência de dúvida razoável acerca do cometimento dos delitos, a absolvição por ausência de provas era o caminho mais adequado a se tomar. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 241.2090.8781.7225

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Cárcere privado. Pleito pela decretação da prisão preventiva. Alegados riscos à ordem pública e instrução criminal. Contemporaneidade. Ausência. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a gravidade concreta das condutas em apuração, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, entendeu que não houve a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de considerável período, perduravam os requisitos essenciais para a decretação da medida extrema. 2 - Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático probatório, o que não é possível no re... ()

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Doc. 195.6962.3001.8100

364 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Cárcere privado. Injúria. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela violência perpetrada, pois o autuado estava embriagado e saiu com a filha de apenas 4 meses para a rua, segurando bebida alcoólica, e após adentrou a residência, onde causou confusão, quebrou objetos, proferiu ameaças e agrediu a vítima, chegando quebrar-lhe um dos dedos, bem como reiteração delitiva, haja vista que é reincidente, e há pouco cumpriu sua pena. Tem condenação anterio... ()

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Doc. 172.5330.4002.9800

365 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. 2. Eventual retardo na tramitação processual posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri encontra-se superado diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em se considerando que a sessão plenária foi designada... ()

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Doc. 205.7710.4004.7800

366 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Sequestro e cárcere privado. Fundamentação na gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Não obstante a alta gravidade dos delitos imputados, tendo sido a denúncia ofertada em 3/6/2015 e a sentença condenatória prolatada em 8/2/2019, oportunidade em que veio a ser decretada a prisão preventiva da recorrente, sem fundamentos novos, não serve a gravidade de fatos ocorridos para justificar riscos atuais ao processo ou à sociedade. 2 - Esta Corte entende que urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justi... ()

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Doc. 180.3474.0007.3800

367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Introdução de estrangeiro clandestinamente no país. Cárcere privado. Falsificação de documento público. Vista ao Ministério Público para parecer. Julgamento monocrático de agravo que pretende o seguimento do recurso especial. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não há obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público, para parecer, no agravo que pretende o seguimento do recurso especial, não havendo falar, assim, em nulidade do julgamento monocrático que nem sequer conheceu do agravo. Precedentes. 2. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4673.1007.4900

368 - TJSP. Júri. Sessão. Debates. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado e motim. Pedido de anulação do julgamento por violação do disposto no CPP, art. 478, I e ante o pouco tempo para a defesa do acusado em plenário, ferindo o exercício da ampla defesa. Inadmissibilidade. Defesa que não se valeu do recurso adequado para impugnar os pontos que ora expõe mas, pelo contrário, renunciou ao direito de recurso, o que caracteriza a preclusão lógica. Não demonstração de prejuízo à defesa, principalmente porque o réu foi absolvido em cinco dos sete homicídios de que fora acusado. Ordem denegada.

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Doc. 140.6591.0017.9600

369 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de sequestro e cárcere privado. Hipótese. Sentença condenatória publicada dia 4.8.2009, não havendo notícia de fato posterior apto a interromper o prazo da prescrição. Desta forma, em face da pena corporal imposta ao delito aludido (um ano e dois meses de reclusão) e tempo decorrido, a par da idade do réu à época do delito, depara-se com a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, consoante art. 107, IV, combinado com os arts. 109, V, 110, § 1º e 115, todos do CP, mesmo porque ausente recurso da acusação.

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Doc. 221.1011.0445.4284

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Estupro (duas vezes). Cárcere privado qualificado. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 210.8150.7984.7739

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Abandono de incapaz. Exposição de idoso a perigo. Cárcere privado. Princípios da especialidade e da consunção. Desígnios autônomos. Consumação independente. Premissas fáticas. Instância ordinária. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base no exame aprofundado do acervo fático probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. 2 - A revisão da conclusão fática alcançada pela instância ordinária, a fim de afastar a condenação por algum dos delitos, seja pelo princípio da consunção, seja pelo princípio da especialidade, exigiria necessariamente amplo reexame do acervo fático probatório... ()

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Doc. 210.8170.4195.2849

372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante seqüestro e cárcere privado. Condenação pautada em sólido conjunto probatório, obtido nas fases judicial e extrajudicial. Ofensa aos arts. 155, 156, caput, primeira parte, c/c CPP, art. 386, VII. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - In casu, não há se falar em ofensa aos arts. 155, 156, caput, primeira parte, c/c , VII, porquanto a condenação do agravante pautou-se em sólido conjunto fático probatório, formado tanto na fase extrajudicial, quanto colhido em juízo. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é plenamente possível a condenação baseada em provas colhidas extrajudicialmente, tais como confissão e reconhecimento da vítima, desde que corroboradas por outros depoimentos colhidos na fa... ()

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Doc. 415.4360.4747.8452

373 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS DELITOS DOS arts. 150 E 148, §2º DO CP PELO PREVISTO NO CP, art. 344.

A prova amealhada é firme a autorizar a mantença do decreto condenatório. Em juízo, corroborando sua versão apresentado em sede policial, a vítima relatou que, poucos dias antes dos delitos em exame nesses autos, pedira a separação ao apelante, seu ex-companheiro, que se recusou e a agrediu dentro da residência onde conviviam. A ofendida registrou os fatos e, ao retornar para casa, foi acompanhada pelos agentes. Na ocasião, o recorrente deixou o imóvel em posse de seus bens. Poucos di... ()

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Doc. 220.5191.2222.2434

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado, cárcere privado e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Premeditação. Causa de aumento prevista no CP, art. 288, parágrafo único. Fração de 1/2. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2 - Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no , parágrafo único, destacando-se a gravidade concreta e a for... ()

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Doc. 141.8942.1000.2700

375 - STJ. Penal. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, roubo circunstanciado, falsidade ideológica e quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a periculosi... ()

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Doc. 184.2641.1010.6100

376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e cárcere privado absorvidos pela evasão de preso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de fugir do presídio. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Entende esta Corte que se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da... ()

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Doc. 184.2830.3004.6800

377 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e cárcere privado absorvidos pela evasão de preso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de fugir do presídio. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Entende esta Corte que se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da... ()

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Doc. 164.4564.6006.0900

378 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito foi indeferido pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgame... ()

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Doc. 166.1320.9007.9500

379 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Cárcere privado e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente que, segundo consta, conduzia uma clínica para tratamento de dependentes químicos. Não obstan... ()

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Doc. 176.4741.5004.0100

380 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão, sequestro e cárcere privado, furto e associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está caracterizada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o recorrente está preso cautelarmente há mais de quatro anos e não há previsão para o encerramento da instrução process... ()

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Doc. 170.2364.7003.8600

381 - STJ. Habeas corpus. Estupro, sequestro e cárcere privado, roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A menção ao modus operandi empregado para a prática delitiva constitui fundamentação suficiente para decretar a prisão cautelar, se evidenciada, como ocorreu na espécie, a maior gravidade da conduta perpetrada ou a maior pericul... ()

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Doc. 638.5503.2899.5577

382 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM RAZÃO DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS (DUAS) VEZES) E PARA FINS LIBIDINOSOS, EM CONCURSO FORMAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 213 E 148, §1º, S IV (DUAS VEZES) E V, N/F DO art. 70, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DESACORDO COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÃO E DE VIOLÊNCIA SEXUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL DO CRIME DE ESTUPRO, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES NEGATIVOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU LESÕES NOS BRAÇOS E NA REGIÃO OCCIPTAL. A MATERIALIDADE DELITIVA NAS HIPÓTESES DE ESTUPRO OU DE ATOS LIBIDINOSOS PODE SER INFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CARACTERIZADO O DELITO DE CÁRCERE PRIVADO EM SUA FORMA QUALIFICADA, CONSIDERANDO QUE AS OFENDIDAS M.E.F.M. E A.C.F.M. ERAM MENORES À ÉPOCA DOS FATOS, CONTANDO, RESPECTIVAMENTE, COM 15 E 17 ANOS DE IDADE, INEXISTINDO, AINDA, QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO FIM LIBIDINOSO DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO CORRETAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU, A MERECER MAIOR REPROVABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENA INICIAL DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS RELATIVAS AOS DELITOS DO art. 148, §1º, IV E V, DO CP, EM 1/5, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA FINAL QUE TOTALIZOU 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CP. AMBOS OS CRIMES SÃO CLASSIFICADOS COMO HEDIONDOS, LEI 8.072/1990, art. 1º, S V E XI. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 680.5240.9438.4527

383 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §13º E 148, §1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE SE MOSTROU DEFICIENTE. INICIAL QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS SEQUER CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. ÔNUS INSTRUTÓRIO QUE COMPETIA AO PACIENTE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA SANATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO ATACADA.

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Doc. 162.2453.9001.9000

384 - STJ. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Prisão preventiva. Tema não decidido pelo acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Lesões corporais. Cárcere privado. Dano a patrimônio público. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Não se conhece, em sede de impetração substitutiva de recurso ordinário, como ocorre na espécie, de matéria (prisão preventiva) não decidida pelo acórdão atacado, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Direito de defesa assegurado, pois cumprid... ()

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Doc. 241.2090.8992.5453

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência da omissão alegada. Cárcere privado. Pleito de desclassificação para constrangimento ilegal. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresenta da sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/... ()

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Doc. 194.0791.3915.5394

386 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lesão corporal e cárcere privado - Violência Doméstica - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado- Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 210.5120.2353.3322

387 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Furto, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI,). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas ... ()

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Doc. 240.4271.2385.6566

388 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menor. Audiência de custódia após o prazo legal. Ilegalidade não verificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Não há se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para realização da audiência de custódia, a qual teria sido realizada 48h após a prisão, porquanto, em que pese a demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva. 2 - A decisão que manteve a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, tendo em vista a gravidade concreta... ()

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Doc. 185.7281.9002.0900

389 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Sequestro e cárcere privado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente preso por outro crime. Feito complexo. Contribuição da defesa. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da... ()

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Doc. 164.1153.8002.8500

390 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cárcere privado. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. Na espécie, registra a decisão de prisão preventiva que o recorrente haveria atraído criança de 10 (dez) anos de idade à sua residência, onde a teria mantido por 2 (dois) dias, supostamente praticando, contra a vítima menor, a... ()

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Doc. 221.1090.2547.0124

391 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indícios de formação de grupo criminoso relacionado com prática de diversos crimes. Periculosidade dos agentes. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a ga... ()

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Doc. 171.2143.2001.6900

392 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Posse irregular e disparo de arma de fogo, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

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Doc. 211.3354.3003.4700

393 - TJMG. Penal. Apelação. Ameaça e cárcere privado. Absolvição com base na atipicidade da conduta do réu. Impossibilidade. Aplicação de atenuante inominada. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Inadmissibilidade. Recurso não provido. CP, art. 66. CP, art. 69. CP, art. 148.

«Impossível absolver o réu com base na atipicidade da sua conduta, se verificado que o mesmo agiu com a vontade livre e consciente de privar a liberdade das vítimas, sendo irrelevante que o local do confinamento possibilitasse a saída das mesmas se elas estavam sob constante ameaça do acusado que, desta forma, as impedia de livrarem-se daquela situação aflitiva. Não há como acolher o pedido de aplicação da atenuante inominada prevista no , se inocorrente circunstância ... ()

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Doc. 220.4251.0183.5115

394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Aborto provocado por terceiro e sequestro e cárcere privado (CP, art. 125, caput, e CP, art. 148, § 2º). Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Não ocorrência. Decisão que se limitou a indicar provas da materialidade e indícios de autoria. Precedentes.

1 - Improcede a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o Magistrado, com base nas provas apresentadas, apenas aponta, com cautela e de forma objetiva, a existência dos necessários requisitos de materialidade e indícios de autoria, sem a emissão de juízo de valor sobre as mesmas. 2 - Esta Corte já decidiu que a existência de grifos aplicados pelo Magistrado na transcrição do depoimento das vítimas e das testemunhas não é causa de excesso de linguagem na ... ()

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Doc. 145.4863.9014.2900

395 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Descaracterização. Agente que leva a vítima até a residência dele com o escopo de agredi-la. Atipicidade. Ausência do elemento subjetivo. Conduta que não se amolda à figura do CP, art. 148, por ausência do elemento subjetivo da infração, que é o dolo dirigido à privação ilegítima da liberdade da vítima, cerceando-lhe o direito ao exercício desse bem fundamental da pessoa humana. Agente que levou a mulher até a casa para agredi-la, o que ocorreu, sendo esse o móvel de sua conduta, ou seja, meio para a prática da agressão física. Precedentes. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 981.1067.6248.9230

396 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por cárcere privado, à pena de reclusão, e por lesão corporal, à pena de detenção, ambos em regime inicial semiaberto, e, posteriormente, por descumprir medida protetiva, à pena de detenção, e vias de fato, à pena de prisão simples, estes em regime aberto. Decisão que determina a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão simples, estabelecendo o regime inicial semiaberto, nos termos da LEP, art. 111. Decisão legítima. Pretenso desconto sucessivo que não pode ser deferido, até porque não haveria campo para cumprimento concomitante de penas em regimes diversos. Agravo improvido

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Doc. 420.9648.4727.4690

397 - TJSP. Apelação Criminal. Cárcere privado qualificado e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. O crime do CP, art. 148 configura-se pela restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção da vítima. Vias de fato. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Regime inicial fechado mantido em relação ao crime apenado com reclusão e regime inicial semiaberto mantido quanto à infração penal apenada com prisão simples. Recurso desprovido

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Doc. 473.8183.0946.7197

398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUPORTE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO EM QUE O ÓRGÃO MIINISTERIAL NÃO FORMULOU PEDIDO EM TAL SENTIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 953/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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Doc. 240.9290.5702.8874

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de lesão corporal, lesão corporal grave e cárcere privado, todos no âmbito de violência doméstica. Competência. Crime cometido fora do território nacional. Matéria anteriormente examinada nesta corte superior. Mera reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Absolvição do crime de cárcere privado. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - A questão referente à competência de processamento e julgamento do feito já foi previamente submetida ao escrutínio desta Corte Superior por ocasião do julgamento do HC 8... ()

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Doc. 526.6478.5200.5354

400 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente reincidente em crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Elementos concretos indicativos de ineficácia de medidas protetivas de urgência e de que a soltura do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica das vítimas e, por consequência, a ordem pública. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art.... ()

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