Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3883.9779

451 - STJ. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Outro processo penal em andamento. Fuga. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 250.2280.1303.5111

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispo... ()

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Doc. 240.6240.9876.4749

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a pris... ()

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Doc. 613.5562.9621.0675

454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO, ABANDONO DE INCAPAZ, LESÕES CORPORAIS, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

No processo penal uma condenação deve ser lastreada em um juízo de certeza, e não de indícios, acerca da autoria e materialidade do crime. Autoria delitiva não se mostrou inequívoca. A versão apresentada pelo acusado mostrou-se verossímil e foi corroborada pelos depoimentos prestados por parte das testemunhas. A vítima possui condições especiais de cuidado, tendo uma perna amputada e problemas psiquiátricos. O acusado residia com a vítima e assumiu a responsabilidade com os cuida... ()

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Doc. 173.3771.4003.9000

455 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de maus tratos, associação criminosa, por três vezes, sequestro e cárcere privado e tortura, por cinquenta e seis vezes. Flagrante convertido para prisão preventiva. Paciente preso desde julho/2015. Pedido de revogação da prisão. Motivação concreta na decisão. Audiência designada para o próximo dia 21/3/2017. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ao contrário da afirmação do recorrente, não se pode afirmar que o encarceramento cautelar seja totalmente carente de fundamento, uma vez que a Corte estadual salientou a respeito da presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bastante plausíveis e adequados à exigência legal, de que as vítimas sofreram constantes ameaças e agress... ()

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Doc. 692.5435.6899.4165

456 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - Crimes cuja competência foi estabelecida ao Egrégio Tribunal do Júri pela vis atractiva - Decisão dos jurados que pode ser extraída dos autos, sem ser considerada manifestamente contrária - Sistema da íntima convicção - Acusado como membro de facção criminosa - Acusada ex-companheira que desferiu cabeçada e facadas no ofendido, sob a coordenação do acusado - Restrição da liberdade da vítima por tempo considerável e com grave sofrimento físico ... ()

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Doc. 250.2280.1745.8522

457 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado. Insuficiência da fundamentação da prisão. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do ora agravado por medidas cautelares diversas. 2 - O agravante sustenta a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o delito praticado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravado está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiq... ()

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Doc. 155.7473.4007.6600

458 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Crimes de ameaça, sequestro e cárcere privado, dano qualificado e disparo de arma de fogo em via pública. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a integridade física da vítima. Periculosidade social do réu. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios s... ()

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Doc. 167.0434.4002.4400

459 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo, cárcere privado, maus tratos e desobediência. Negativa de autoria e ausência de provas. Via inadequada. Ilegalidade prisão em flagrante. Inexistência. Crime permanente. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Sócio majoritário de clínica de tratamento de dependentes químicos. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. 2. Não há falar em nulidade do flagrante em razão de o recorrente não estar no local no momento da diligência. Isso porque um dos delitos que lhe é imputado é o de cárcere privado, que tem caráter permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto... ()

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Doc. 250.2280.1698.6227

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Sequestro, cárcere privado e estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF e não demonstração do dissídio jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos... ()

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Doc. 178.1710.1002.9800

461 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Lesão corporal, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, quadrilha ou bando e desobediência. Condenação confirmada em segundo grau. 3. Alegação de que o magistrado sentenciante havia assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Formação de coisa julgada, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.3050.5182.6164

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. CP, art. 148, § 1º, I e II, c/c o CP, art. 29. Arguida falta de demonstração da fraude na consecução do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição sumária. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em que pesem as relevantes razões aduzidas pela defesa, tenho que a argumentação deduzida no recurso especial - de que o acórdão recorrido não especificou o meio fraudulento necessário para a consecução do delito - não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração opostos por corréu, revelando a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmul... ()

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Doc. 210.7131.0829.6869

463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso. Complexidade. Carta precatória. Crimes cometidos em decorrência de conflitos entre organizações criminosas. Lapso temporal razoável. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto foi consignado que o feito envolve «organização criminosa segmentada e com grande capilaridade», sendo a instrução criminal complexa. De fato, conforme narra a inicial acusatória, o crime teria sido praticado pelo agente e mais duas pessoas, no contexto de «da guerra entre as facções PCC e CV pelo domínio do mundo do crime". 2 - Ademais, em consulta ao andamento processual constante no endereço eletrônico ... ()

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Doc. 154.0202.9002.2300

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal, ameaça e cárcere privado. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias. Não conhecimento. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Apelo nobre intempestivo.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 dias a contar da data da publicação da decisão embargada (). 2. A jurisprudência deste Sodalício assevera que a medida integrativa apresentada intempestivamente não interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. 3. No caso, após o julgamento da apelação na Corte de origem (publicada em 25/11/2013 - e/STJ fl. 570), o recorrente protocolou, em 29/11/2013 (e/STJ fl. 573), e... ()

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Doc. 250.4290.6289.4476

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável, estupro qualificado e cárcere privado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 180.3804.3002.7400

466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Cárcere privado qualificado. Dano qualificado. Ameaça. Dosimetria. Correção de erro material que eleva as penas do acusado. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial mais gravoso justificado. Circunstâncias específicas do caso concreto. Não incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, de ofício, apenas para restabelecer a pena fixada em primeiro grau.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Tratando-se de apelação exclusiva da defesa, constitui flagr... ()

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Doc. 361.2319.8881.3062

467 - TJMG. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEQUETRO E CÁRCERE PRIVADO - NEGATIVA DA AUTORIA - MATÉRIA DE PROVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HEROICO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

A ação de Habeas Corpus é via de cognição sumária e não se presta ao exame aprofundado e valorativo dos fatos, em virtude do que, a conduta eventualmente perpetrada pelo paciente, assim como materialidade e autoria, não serão por ora aquilatadas 02. A gravidade concreta do crime, praticado mediante emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima e em concurso de agentes, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante do modus operandi d... ()

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Doc. 206.6600.1003.0400

468 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Cárcere privado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação. Não evidenciada de plano. Pandemia decorrente do coronavírus. Grupo de risco. Condição não demonstrada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Omissão não configurada. Contradição. Não ocorrência rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. ... ()

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Doc. 241.0291.0242.1856

469 - STJ. Criminal. Hc. Lesão corporal. Cárcere privado. Extinção da punibilidade de dois pacientes. Impetração parcialmente prejudicada. Pleito de desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões. Inexistência de intenção de privar as vítimas de sua liberdade. Análise inviável na via eleita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade do writ. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 269/STJ. Paciente submetido a prisão. Ausência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e parcialmente concedido.

I - Evidenciada a extinção da punibilidade de dois pacientes, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, resta prejudicada a presente impetração em relação a eles, mantendo-se as alegações defensivas no tocante ao terceiro. II - O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para análise do pleito de desclassificação do delito de cárcere privado para exercício arbitrário das próprias razões, se não comprovada, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. ... ()

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Doc. 148.0310.6001.8500

470 - TJPE. Penal e processo penal. Apelaçao criminal. Réu absolvido dos delitos previstos no art. 129, § 9º, art. 147 e CP, art. 148, § 1º, I e IV, todos. Apelo ministerial requerendo a condenação pelos delitos do art. 147 e CP, art. 148, § 1º, I e IV. Provimento parcial. Condenaçao pela prática do delito previsto no art. 148, § 1º, I e IV, c/c o CP, art. 70. Decisão unânime.

«I - O que se observa nos autos é que a vítima, companheira do acusado, após passado o temor do momento, achou por bem, em juízo, inocentar o acusado. Contudo, por si só, tal fato não o isenta de seu ato delituoso. No caso, apesar da negativa do acusado e da nova versão trazida pela vítima, os delitos de sequestro e cárcere privado restaram evidenciados, pois os policiais que participaram do flagrante foram bastante claros na narrativa de como os delitos ocorreram e narraram como foi f... ()

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Doc. 220.5201.2871.8140

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal, ameaça, descumprimento de medida protetiva e cárcere privado no âmbito de violência doméstica. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Reexame fático. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência de demonstração.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, tendo em vista o descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente de modo contumaz pelo acusado, não há manifesta ilegalidade. 2 - Não é cabível, em sede de habeas corpus, o exame da questão referente à não ocorrência do descumprimento das medidas cau... ()

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Doc. 187.8824.2000.1600

472 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Óbice da Súmula 691/STF. Execução provisória. Possibilidade. Pedido de recolhimento em sala de estado maior ou regime domiciliar. Supressão de instâncias. Tese de negativa de autoria. Fatos e provas.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Súmula 691/STF. 2 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 3 - A possibilidade da prisão do paciente em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar não foi apreciad... ()

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Doc. 161.5814.6005.2700

473 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado, lesão corporal e destruição de patrimônio público. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Instrução deficiente do recurso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução, tal se justifica, tendo em vista a complexidade do caso, como o elevado número de réus e a necessida... ()

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Doc. 250.6020.1214.7675

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tortura e sequestro e cárcere privado. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 241.2021.1221.4357

475 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Vilipêndio a cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Segregação decretada 5 anos após os fatos, sem fato novo. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de ausência de requisitos e contemporaneidade para a manutenção da custódia preventiva. O Tribunal de origem havia dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva, considerando a vinculação dos pacientes a organização criminosa II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na a... ()

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Doc. 220.5161.1900.8767

476 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No presente cas... ()

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Doc. 170.2271.7003.9000

477 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Fundamentos. Supressão de instância. Questão superada. Expedida guia de execução provisória. Julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. A própria defesa, quando da interposição do recurso de apelação, requereu a expedição da guia de execução provisória da pena, o que já afasta a natureza cautelar da prisão do paciente. 2. Os fundamentos da prisão cautelar, assim como os pedidos de aplicação de medidas cautelares e prisão domiciliar, não foram examinados no Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise nestes autos, sob pena de supressão de instância. 3. Contribuindo a defesa para a demora no julg... ()

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Doc. 151.5922.7002.2700

478 - STJ. Apelação cível. Administrativo. Responsabilidade civil. Caracterização de cárcere privado. Cerceamento ao direito de locomoção de servidores públicos. Dano moral comprovado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. O acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ, mormente da cadeia fática indicativa da lesão citada no acórdão vergastado (fl. 1031, e/STJ). 2. Na hipótese em exame, a quaestio iuris foi decidida pelo Tribunal de origem a partir da interpretação de dispositivo constitucional, qual seja, o , § 6º, razão pela qual descabe ao STJ a análise do feito sob pena de invasão da competência do STF. 3. Este Tribunal Superior possui ent... ()

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Doc. 157.2142.4004.7600

479 - TJSC. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, quadrilha armada, explosão, sequestro e cárcere privado. Aventada nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital mesmo tendo endereço conhecido no processo. Impossibilidade. Endereço acostado aos autos posteriormente à determinação de citação por edital. Denunciado até então foragido. Acusado que, por intermédio de seu defensor, comparece espontaneamente ao processo. Ausência de prejuízo. Ademais, procurador que se omite de informar o paradeiro de seu defendido. Princípio da confiança no Juiz da causa. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há falar em nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital, mesmo com endereço conhecido nos autos, o qual foi acostado ao feito somente depois de determinada a referida citação, considerando-se-o, foragido, ao tempo.»

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Doc. 456.4668.9328.7688

480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE ARMA - PARCIAL ACOLHIMENTO, DECRETANDO, EM SEGUIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU DEREK BATISTELLA BOTTER, NO PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A ELE (Nº 0083806-26.2013.8.26.0050), FACE AO COMANDO INSCULPIDO NO CPP, art. 580. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 516.2590.9521.7126

481 - TJSP. Revisão criminal. Cárcere privado qualificado, lesão corporal e ameaças no âmbito doméstico. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621).Sentença condenatória que se coaduna com o acervo coligido. Penas ajustadas em Segundo Grau, em provimento parcial do recurso defensivo, não se vislumbrando a presença do aventado erro judiciário a justificar a pretendida redução das penas-base. Regime inicial semiaberto bem fixado para o cumprimento das penas de reclusão e detenção.

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Doc. 220.9260.6183.1218

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e sequestro e cárcere privado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anulação da condenação e absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF - «prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 11/10/2016) -, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal ou à medida cautelar, ressalvadas as situações em que, diante da flagrante ilegalidade... ()

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Doc. 572.8293.6337.7892

483 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da exasperação decorrente das agravantes, o reconhecimento da confissão espontânea, com consequente compensação com a reincidência (Defesa de VILSON). Pleiteado o afastamento dos maus antecedentes, a fixação do índice de 1/6 para exasperar a reprimenda em todas as fases necessá... ()

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Doc. 240.5270.2538.9259

484 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado. Pleito defensivo de realização de exame toxicológico para aferição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. 2 - A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3 - No caso, as instâncias ordinárias firmaram entendim... ()

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Doc. 147.0392.5003.2300

485 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano qualificado, resistência, sequestro e cárcere privado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. Na espécie, verifica-se a ... ()

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Doc. 184.2663.7007.0500

486 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Periculosidade do agente. Existência de outras ações penais pelos crime de ameaça, lesão corporal e cárcere privado. Modus operandi (19 facadas). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - As peculiaridades do caso concreto, a saber, paciente preso em outro estado da federação, que necessitou ser recambiado para o estado de São Paulo e, ainda, iniciada a instrução do processo, a insistência da defesa na oi... ()

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Doc. 447.8860.7335.9060

487 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravante cumpre pena por lesão corporal e sequestro e cárcere privado, ambos em contexto de violência doméstica. Pedido de indulto indeferido com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto em crimes cometidos em contexto de violência contra a mulher. III. Razões de Decidir 3. O indulto é benefício concedido pelo Presidente da República, condicionado ao cumprimento dos re... ()

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Doc. 163.5721.0007.4700

488 - TJRS. Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.

«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta», o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.»

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Doc. 945.4231.8858.5975

489 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, a indicar o risco que a sua liberdade traz ao meio social e à vítima e a insuficiência de cautelares menos extremas. 2. Paciente que, em tese, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima, provocando-lhe lesões corporais e, nas ... ()

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Doc. 211.0473.4000.6900

490 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado e vias de fato. Contexto de violência doméstica. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9755.2767

491 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado, cárcere privado e resistência (arts. 159, § 1o.; 157, § 2o. I e II; 148, caput; e 329, caput, todos do CPb). Apelação da defesa. Acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do decisum, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio. 2 - In casu, conquanto o arrazoado parecer do Ministério Público tenha sido, de fato, transcrito no acórdão da Apelação, constata-se a anális... ()

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Doc. 142.3903.1005.1100

492 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Pleito liberatório prejudicado. writ concedido no tribunal de origem. Interceptação telefônica. Nulidade. Mérito não analisado pela corte a quo. Impossibilidade de exame no STJ. Supressão de instância. Possibilidade de utilização do habeas corpus para verificação da existência de ilegalidades. Constrangimento ilegal manifesto.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a impetração de habeas corpus a fim serem apreciadas eventuais ilegalidades em relação ao procedimento de interceptação telefônica, não se tratando de caso que exija valoração de provas. Ilegalidade manifesta na decisão da Corte de origem, que não conheceu do wrú originário, manejado no intuito de apreciar eventuais irregularidades n... ()

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Doc. 180.3474.0006.6900

493 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e cárcere privado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Menção ao modus operandi do delito e a reincidência do paciente. Elementos concretos suficientes a justificar a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Regime inicial. A reincidência pode ser usada para fixar regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o Magistrado singular, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, fez menção ao modus operandi do delito e à reincidência do paciente. Tais elementos concretos justificam a prisão para garantia da ordem pú... ()

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Doc. 203.3514.1007.4800

494 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 150.4700.1013.5400

495 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Cárcere privado, latrocínio e estupro. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não obstante a existência de certo retardo, o feito originário encontra-se instruído, já estando na fase de diligências, para em seguida serem apresentadas as razões finais das partes, e então ser prolatada sentença. Desse modo, o sustentado constrangimento, caso tenha realmente existido, ficou superado com o fim da instrução, em consonância com o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não bastante, nota-se que, durante a instrução, não houve qualquer ... ()

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Doc. 864.6168.0325.4500

496 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, roubo qualificado, associação para o tráfico de drogas, cárcere privado, posse de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa - Impossibilidade quanto ao crime hediondo e crime de associação para o tráfico - Possibilidade quanto aos demais delitos - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes a crimes comuns nos quais foi reconhecida reincidência, bem como 1/5 da reprimenda correspondente a crime dessa mesma natureza, mas cometido na condição de primário - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena presente- Óbice afastado - Decisão cassada - Necessidade de reanálise do pedido na origem - Recurso provido em parte

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Doc. 240.3220.6930.2469

497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Revisão da dosimetria. Reiteração. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «É entendimento desta Corte Superior que, mutatis mutandi, inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de q... ()

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Doc. 230.5010.8565.1603

498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa armada; sequestro e cárcere privado; associação para o tráfico de drogas; porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada; e lavagem de dinheiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, porquanto se limitou o agravante «a reiterar as razões de seu recurso especial» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018). 2 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental (A... ()

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Doc. 174.0974.6006.8100

499 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cárcere privado e ameaça no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se inviável o pedido absolutóri... ()

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Doc. 197.8913.5007.3900

500 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Uso de explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Cárcere privado. Disparos de arma de fogo de uso restrito. Reiteração delitiva. Autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Contemporaneidade. Supressão de instância.

«1. «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator. Min. Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). 2. In casu, a denúncia informa que, após exaustivo trabalho de investigaçã... ()

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