TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DELITOS DE AMEAÇA E TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. CONDUTAS PERPETRADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Recursos de Apelação contra sentença que condenou o denunciado por violação aos tipos penais descritos nos arts. 147 e 213, c/c 14, II, na forma do 69, todos do CP. Absolvição das imputações de prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, por diversas vezes, na forma do 71, e 148, § 1º, todos do CP, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII. Ministério Público pugna pela condenação nas penas dos crimes de lesão corporal e cárcere privado. Defesa requer a absolvição quanto aos delitos de ameaça e tentativa de estupro.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito