DOC. 162.2453.9001.9000

STJ. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Prisão preventiva. Tema não decidido pelo acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Lesões corporais. Cárcere privado. Dano a patrimônio público. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Não se conhece, em sede de impetração substitutiva de recurso ordinário, como ocorre na espécie, de matéria (prisão preventiva) não decidida pelo acórdão atacado, sob pena de indevida supressão de instância.

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