Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7335.8005.5300

151 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

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Doc. 186.4994.5008.6900

152 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado de idosos e deficientes mentais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o réu e sua esposa mantiveram em cárcere privado idosos e deficientes mentais, privando-os de ... ()

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Doc. 241.1290.2227.1103

153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido. Sequestro e cárcere privado qualificado. Pretensão de alteração de regime inicial. Anterior impetração do hc 936.793/sp. Reiteração de pedidos. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0933.3528

154 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado, tortura, corrupção de menores (cinco vezes) e organização criminosa majorada. Writ sucedâneo de revisão criminal. Utilização do mandamus como espécie de segunda apelação. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 134.9713.1621.1558

155 - TJSP. Apelação - Homicídio triplamente qualificado tentado e cárcere privado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de não conhecimento arguida pelo «Parquet» - Rejeição - Ausência de indicação da alínea do CPP, art. 593, III - Mera irregularidade - Matéria delimitada nas razões recursais - Mérito - Acusado que, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tentou matar a vítima, mediante golpes de faca, causando-lhe as lesões corporais, não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade e nas mesmas circunstâncias, privou a vítima de sua liberdade de ir vir - Materialidade e autoria do crime de homicídio não impugnadas - Inconformismo quanto ao crime de cárcere privado - Não acolhimento - Decisão dos jurados que não é alheia à prova dos autos - Réu que manteve a vítima trancada no quarto, privando sua liberdade e impedindo-a de deixar o local ou pedir ajuda a terceiros - Decote das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e feminicídio - Impossibilidade - Reconhecimento das qualificadoras que que encontra respaldo nos autos - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 793.8969.1669.3191

156 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, E 148, § 2º, AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTARAM AMPLAMENTE CARACTERIZADA. PLEITO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA DOSIMETRIA. SEM RAZÃO. OS ELEMENTOS FAZEM PARTE DO TIPO, NÃO SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A MODIFICAÇÃO. ¿ DO REGIME. REVISÃO DE OFÍCIO. ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. NO QUE TANGE À ISENÇÃO DAS CUSTAS O PLEITO DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO.

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Doc. 566.5308.0549.1610

157 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, §2º), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, ART. 24-A), E TORTURA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE AGENTES DA LEI E DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - RÉU QUE, EMBORA CIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR, SUBMETEU A COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO REITERADAMENTE, COMO FORMA DE CASTIGO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE ALÉM DE MANTÊ-LA, LESIONADA, EM CÁRCERE PRIVADO SEM PRESTAR SOCORRO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, INCIDINDO DEPOIS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO QUE MERECE MODIFICAÇÃO, SE MOSTRANDO INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 854.0264.0786.1676

158 - TJSP. Apelação criminal - Cárcere privado, ameaça e vias de fato praticadas no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Apelo defensivo buscando a absolvição do apelante por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-bases fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado e da personalidade e da culpabilidade exarcebada do apelante - Segunda fase - Presentes as agravantes da multireincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f», a pena dos crimes de ameaça e vias de fato foram majorada em ½ e do crime de cárcere privado em 1/3 - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Indenização no valor de R$5.000,00 fixada em favor da vítima, atendendo a pedido específico constante da exordial acusatória - Recurso defensivo improvido.

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Doc. 161.5533.0004.9300

159 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Cárcere privado. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria cometido delitos de ameaça, cárcere privado e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Além disso, possui antecedentes pelo crime de homicídio, havendo notícia de que teria causado temor à vítima, impedindo-a de comparecer à audiência preliminar. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosid... ()

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Doc. 240.2190.1490.5835

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9218.7655

161 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura, sequestro e cárcere privado. Extensão do benefício concedido aos corréus. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. 2 - O acórdão ora impugnado destacou o fato de o agravante ser o proprietário das clínicas onde supostamente ocorriam tortura, sequestro e cárcere privado dos pacientes lá internados, a fim de destacar a maior gravidade de sua conduta em contraponto a dos corréus beneficiados com a revogação da cus... ()

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Doc. 210.2063.3004.2100

162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus sucedâneo do recurso próprio. Organização criminosa armada e sequestro e cárcere privado. Condenação no regime semiaberto. Negativa de recurso em liberdade. Possibilidade. Fundamentação. Periculosidade. Compatibilização da prisão com as regras do regime prisional. Precedentes. Ordem concedida em menor extensão. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 10 meses, no regime semiaberto, pela prática dos crimes de organização criminosa e seqüestro e cárcere privado, mantida a prisão preventiva em razão da periculosidade dos réus, todos completamente envolvidos com a criminalidade, integrantes de uma organização criminosa de alcance nacional (PCC), com ramificações fora do país, e que teriam praticados crimes graves. 2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do di... ()

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Doc. 250.7702.0285.9744

163 - TJSP. CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória e legítima defesa - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pelas provas pericial, testemunhal e demais elementos acostados aos autos - conduta violenta que não se adequa à hipótese da excludente de ilicitude - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico - presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e... ()

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Doc. 163.7853.5011.1600

164 - TJSP. Cárcere privado. Caracterização. Manutenção de idosos trancafiados em residência, sem acesso a saída e sem direito ao recebimento de visitas. Hipótese. Alegação por parte do agente de inexistência de condições dos idosos saírem desacompanhados. Inadmissibilidade. Extinção do crime ante o falecimento de um dos idosos. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 241.2021.1406.3836

165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Violência doméstica. Ameaça, cárcere privado e lesão corporal. Nulidade. Ausência de exame pericial no local dos fatos. Fragilidade probatória. Matérias já alegadas nesta corte. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1249.1763

166 - STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Participação em organização criminosa. Cárcere privado qualificado. Sequestro. Lesão corporal. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação revolvimento idônea. Pretensão de prisão domiciliar. Fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 151.5810.7006.4500

167 - STJ. Sequestro e cárcere privado. Ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão. Erro material no mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto dos investigados.

«1. A simples divergência em um número constante do mandado de busca e apreensão, que evidentemente constitui um erro material, não é suficiente para macular a diligência, já que foi realizada no endereço correto dos investigados, local em que foi encontrado o veículo que teria sido utilizado na prática do crime.»

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Doc. 140.2155.0004.0400

168 - STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Furto simples. Crime praticado por ex-companheiro da vítima. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Sequestro e cárcere privado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável. Furto. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Furto privilegiado não configurado. Expressivo prejuízo à vítima. Recurso não provido.

«1. Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de per... ()

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Doc. 991.1107.4368.9757

169 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de sequestro e cárcere privado realizado em clínica particular, com administração de medicamentos de modo forçado e participação do Paciente em imobilização das vítimas durante as agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 170.1775.1002.2300

170 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, cárcere privado e vias de fato. Violência doméstica. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. 2. No caso dos autos, consoante descrito na sentença, o recorrente teria agredido a vítima com tapas, cabeçadas e mordidas, esganando-a. Além disso, teria amarrado seus braços e pernas e tido com ela relações sex... ()

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Doc. 200.3725.9003.0400

171 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado e cárcere privado por dez vezes. Excesso de prazo não configurado. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade e da proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - O paciente foi preso em 2013. A denúncia foi oferecida em 13/12/2012 e recebida em 28/1/2013, sendo os autos desmembrados posteriormente. Citados os réus e apresentada resposta à acusação, foi proferida decisã... ()

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Doc. 191.4280.7001.6600

172 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Fundamentação idônea. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime, pois o crime foi motivado por motivo torpe, pois pretendiam eliminar a vítima por vingança e mediante recurso que impossibilitou sua defesa em virtude da superioridade de seus autores. Sequestraram, agrediram e torturaram a vítima, não há que falar em ilegalidade passível de habeas corpus. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 974.9313.0966.9325

173 - TJSP. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Descumprimento do Mera recomendação. Precedentes do E. STF e do C. STJ. Reconhecimento fotográfico reafirmado em juízo - Desclassificação para a modalidade simples do delito. Impossibilidade. Evidenciado o grave sofrimento moral diante das ameaças de julgamento pelo «tribun... ()

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Doc. 195.1730.4011.0700

174 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tortura. Cárcere privado. Lesões corporais. Vítima o próprio filho de 13 anos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, que, a pretexto de descobrir se a sua ex-companheira mantinha algum relacionamento amoroso, manteve seu próprio fil... ()

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Doc. 180.9035.3008.3200

175 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e no modus operandi delitivo, uma vez que, consoante enaltecido pelo juiz a quo, além de manter a vítima, sua companheira, em cárcere privado, o paciente a estuprava constantemente, tendo, por diversas vezes, a agredido com o pedaço de madeira, pelo seu corpo e em e... ()

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Doc. 241.1051.2201.5965

176 - STJ. Habeas corpus. Ameaça e cárcere privado. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Coação ilegal. Ordem deferida.

1 - A circunstância de ser o agente revel não justifica, por si só, o decreto de prisão preventiva, porque não se pode presumir que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. 2 - A prisão cautelar, como medida excepcional, deve ser decretada apenas nos casos previstos no , mediante decisão fundamentada e com base em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida. 3 - Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva, expe... ()

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Doc. 679.8063.1344.6307

177 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Agnaldo Moreira Gomes, Edson Macedo de Queiroz, Jhonatan Ricardo de Araújo e Tiago Aparecido de Oliveira contra sentença que os condenou por organização criminosa, sequestro, cárcere privado e tortura, com penas variando de 9 a 13 anos de reclusão. Os réus, integrantes do Primeiro Comando da Capital, foram acusados de exercer poder paralelo ao Estado, praticando crimes contra Aparecido Leonel Martins Júnior. II. Questão em Discussão2. A que... ()

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Doc. 174.6480.0000.2100

178 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A superveniência do julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus, interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, prejudica a análise da impetração. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus não conhe... ()

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Doc. 211.4050.6006.0700

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Cárcere privado. Falsidade ideológica. Prevaricação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 147.7895.3009.9500

180 - TJSP. Estupro, sequestro e cárcere privado e roubo. Concurso material. Ocorrência. Alegada privação da liberdade da vítima decorrente ou componente de outra infração penal. Inadmissibilidade. Abordada, fora levada em veículo, depois a matagal, onde submetida aos atos de violência, de forma autônoma e independente em cada episódio, sem elo entre eles. Concurso material configurado. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 202.6013.2004.3100

181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico armado. Violação de domicílio. Cárcere privado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

«1 - As questões atinentes à progressão de regime e, por conseguinte, à concessão de prisão domiciliar pela ausência de vagas em estabelecimento compatível não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise nesta oportunidade configura indevida supressão de instância, a obstar seu conhecimento. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se co... ()

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Doc. 140.2052.7001.7400

182 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, motim de presos e cárcere privado. Prisão preventiva. Necessidade. Ausência de elementos concretos. Ordem concedida.

«1. A manutenção da custódia cautelar necessita que a motivação do ato esteja baseada em fatos que efetivamente justifiquem a sua excepcionalidade, a fim de que sejam atendidos os termos do 2. Se já foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, não há mais que se falar em prisão cautelar para garantir a instrução criminal. 3. Ordem concedida para que o paciente seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da decretaçã... ()

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Doc. 196.6163.2008.8300

183 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado contra familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso em tela, o paciente manteve sua mãe e sua irmã em cárcere privado mediante ameaças exercidas com uma faca durante várias horas, vindo a lesionar ambas. Posteriormente, teve a prisão preventiva substituída ... ()

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Doc. 972.6327.8735.5075

184 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de unificação das penas. Inviabilidade. Quando da nova condenação, pela prática de seis crimes de roubo, cárcere privado, receptação e associação criminosa, as demais sanções privativas de liberdade já tinham sido integralmente cumpridas. Incabível a unificação com sanções restritivas de direitos. Tema Repetitivo 1006. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

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Doc. 197.4307.0327.9308

185 - TJSP. Apelação. Cárcere privado e Maus tratos contra idoso. Lei 10.741/2003. Autoria e materialidade comprovados. Relatos da vítima roborados pelos depoimentos das testemunhas. Alegações das rés inverossímeis. A conduta típica do delito consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Basta para a caracterização do delito que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade. Dosimetria. Básicas de ambos os crimes no piso, para as duas rés. A condição de idoso foi utilizada para qualificar o delito de cárcere privado. art. 148, §1º, I, do CP. Na segunda fase, para uma das rés corretamente reconhecida a agravante da alínea «e», II, do CP, art. 61. Regime aberto. Manutenção. Primariedade das rés e quantidade de pena permitem a fixação do regime menos grave. Diante da violência empregada contra o idoso, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Manutenção da substituição lançada pelo juízo de piso, em observância do princípio do ne reformatio in pejus. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 927.8173.8423.4834

186 - TJSP. Apelação criminal - Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado, resistência e cárcere privado - Sentença condenatória e absolutória - Recursos defensivo e ministerial - Absolvição dos réus Frank, Leandro e Rafael - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Correta a condenação de Leandro pelo roubo tentado, e de Frank e Rafael pelo roubo e latrocínio tentados, resistência e cárcere privado - Prova robusta a comprovar que os réus, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, iniciaram a execução de um crime de roubo à residência - Surpreendidos durante a prática delitiva, empreenderam fuga - Na sequência, Frank e Rafael resistiram à abordagem policial, efetuando disparos contra os agentes de segurança, e Leandro foi detido - Ato contínuo, Frank e Rafael, enquanto efetuavam o roubo de uma Kombi, surpreendidos novamente por outra equipe policial, efetuaram disparos contra os agentes, de modo a assegurar a subtração da Kombi, configurando o delito de latrocínio tentado - Não satisfeitos, Frank e Rafael ainda ingressaram em uma escola infantil, e mantiveram três funcionárias em cárcere privado, por mais de duas horas - Condenação de Leandro, Rafael e Frank de rigor - Absolvição de Douglas decretada na origem - Pleito ministerial de condenação do corréu - Impossibilidade - Apelado que comprovou estar trabalhando em outro município no momento dos fatos e justificou ter emprestado o veículo para um vizinho, para que ele fizesse uma mudança - Apelado não reconhecido pelas vítimas, testemunhas ou corréus - Versão exculpatória não infirmada pela prova produzida nos autos - Absolvição mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão de Leandro - Multirreincidência de Frank e Rafael - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as qualificadoras - Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto - Aplicação do CP, art. 68 que é facultativa e insuficiente ao caso em tela - Percentuais escorreitos de redução pela tentativa, fixados em 1/2 para o roubo e em 1/3 para o latrocínio - Aplicado o concurso formal de crimes para os delitos de cárcere privado - Percentual readequado, ex officio, para 1/5 em razão da quantidade de vítimas - Concurso material entre as demais condutas - Regime fechado único adequado para as penas de reclusão e semiaberto para as penas de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recursos desprovidos. Pena readequada de ofício.

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Doc. 181.6665.8001.1100

187 - TJSP. Lesão corporal leve e cárcere privado. Violência doméstica. Provas suficientes à condenação. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Consistentes relatos da vítima, amparados pelo laudo de exame de corpo de delito e relatório psicossocial. Penas fixadas acima do mínimo legal, diante das desfavoráveis circunstâncias judiciais. Regime prisional semiaberto que se mostrou necessário. Recurso de apelação improvido.

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Doc. 175.5554.5004.7500

188 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro, sequestro e cárcere privado, com fins libidinosos, lesão corporal e disparo de arma de fogo. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 202.4425.7000.9400

189 - STF. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo de execução dos delitos. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora proces... ()

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Doc. 207.8432.9013.0800

190 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos. Exclusão da qualificadora. Concurso de agentes. Teoria monista. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em ca... ()

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Doc. 891.8323.6703.4961

191 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA; CÁRCERE PRIVADO; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (arts. 147, 148, CAPUT, E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 24-A DA Lei 11.340/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E SOB A ÉGIDE DA Lei 11.340/06) . CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA; CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (arts. 147 E 148, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 24-A DA Lei 11.340/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E SOB A ÉGIDE DA Lei 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DO ACUSADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE ATINENTES AOS DELITOS DOS CODIGO PENAL, art. 147 e CODIGO PENAL, art. 148 E 24-A DA LEI 11343/2006, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ENTROU, ASTUCIOSAMENTE, NA CASA DE LUANA DA SILVA GARCIA, SUA EX-COMPANHEIRA, E LÁ PERMANECEU CONTRA A VONTADE DELA, BEM COMO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, AMEAÇOU LUAN AFIRMANDO, DIVERSAS VEZES, QUE A MATARIA E, EM UMA DELAS, COM UMA FACA ENCOSTADA EM SEU PESCOÇO; ONDE, AINDA, DURANTE O PERÍODO E LOCAL INDICADOS, PRIVOU LUANA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO; E DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA Lei 11.340/2006 EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E O DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO EM JUÍZO, COM REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA AO CRIME DE AMEAÇA, UMA VEZ QUE O CRIME DO LEI 11340/2006, art. 24-A NÃO TEVE RECONHECIMENTO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CÁRCERE PRIVADO QUE NÃO SE FEZ PERFEITAMENTE CARACTERIZADO, NOTADAMENTE PELO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECEU NO INTERIOR DO SEU IMÓVEL SOB O JUGO DO ACUSADO, TENDO ELA SE EVADIDO PARA A CASA DE PARENTES. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA AFASTADO O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA QUE SE EXTRAI COM CONSISTÊNCIA DA VERSÃO DA VÍTIMA, TENDO O RÉU SE UTILIZADO DE UMA FACA, A DIMENSIONAR A SUA CULPABILIDADE. ATO DE VINGANÇA ADMITIDO PELO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DOS DOIS CRIMES SIGNIFICATIVAS PARA A VÍTIMA. PEQUENA REFORMA NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO (NOTICIA QUE O ACUSADO JÁ TERIA PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO EM FORMA DE ALBERGARIA). NÃO CONCESSÃO DO SURSIS PENAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 211.0050.9598.1279

192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Efeito extensivo ao corréu.

1 - A prisão preventiva, no sistema processual penal, constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - Nos dizeres (insuficientes) da sentença, «Em razão da presente condenação, nego aos réus o direito de apelarem desta sentença em liberdade, f... ()

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Doc. 250.4011.0597.1414

193 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Cárcere privado qualificado. Falsidade ideológica. Sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Necessidade de resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente foragido. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 264.5117.0511.7352

194 - TJSP. AMEAÇA - CÁRCERE PRIVADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO À AMEAÇA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - O USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - DOLO INCONTESTÁVEL - AMEAÇA IDÔNEA, SÉRIA, CONCRETA, CAPAZ DE EFETIVAMENTE IMPINGIR MEDO À VÍTIMA - POSSIBILIDADE DA AMEAÇA EM ESTADO DE RAIVA - DE OUTRO LADO, CÁRCERE PRIVADO NÃO DEMONSTRADO - OFENDIDA QUE AFIRMOU TER SIDO MANTIDA TRANCADA NO QUARTO DA CASA POR CERCA DE CINCO MINUTOS - SOLTA POUCO DEPOIS PELO PRÓPRIO RÉU - CRIME QUE NÃO SE PROTRAIU NO TEMPO - LAPSO TEMPORAL QUE ENFRAQUECE A PROVA DO DOLO - PENA REMANESCENTE FIXADA COM CRITÉRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59 - AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL BEM RECONHECIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESCABIDA - RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 240.9290.5399.5471

195 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça (CP, art. 147). Injúria (CP, art. 140). Lesões corporais no contexto doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Sequestro e cárcere privado contra companheira (CP, art. 148, § 1º). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do custodiado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 503.5455.9995.1570

196 - TJSP. Apelação - Recurso da Defesa - Sequestro e cárcere Privado - Prescrição da pretensão punitiva estatal que deve ser reconhecida, uma vez que, em atenção à pena privativa de liberdade (01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão), transcorreu o prazo de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Apelação provida

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Doc. 143.4701.3003.2200

197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sequestro e cárcere privado. CP, art. 148. Caracterização do dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência Do elemento subjetivo do réu, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 362.1178.0450.6299

198 - TJSP. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. Cárcere privado e ameaça. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio das palavras da vítima, corroboradas pelas declarações da testemunha. Acusado que manteve a vítima por um dia inteiro em cárcere privado, no interior de seu apartamento, período no qual proferiu contra ela ameaças de morte, inclusive com o uso de faca. Condenação mantida. Dolo demons... ()

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Doc. 830.2964.4737.0242

199 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO PARA LESÃO COPORAL LEVE - IMPRATICÁVEL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, não há que se falar em absolvição, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória.2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. 3. A teoria da actio libera in causa, adotada pelo... ()

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Doc. 647.8980.1514.5064

200 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CÁRCERE PRIVADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por coação moral irresistível. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância e de redução das penas. 1. Decisão que contraria a «evidência dos autos» não se confunde com simples insuficiência probatória. Tal premissa é ainda mais cogente quando se trata de revisão manejada contra decisão soberana do Júri Popular. No tocante à condenação pelos crimes de organização criminosa e seques... ()

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