DOC. 420.9648.4727.4690

TJSP. Apelação Criminal. Cárcere privado qualificado e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. O crime do CP, art. 148 configura-se pela restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção da vítima. Vias de fato. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Regime inicial fechado mantido em relação ao crime apenado com reclusão e regime inicial semiaberto mantido quanto à infração penal apenada com prisão simples. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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