STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência da omissão alegada. Cárcere privado. Pleito de desclassificação para constrangimento ilegal. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresenta da sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).
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