Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.3922.2161

201 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínios com resultado lesão corporal e morte, roubos majorados, sequestro e cárcere privado. Excesso na dosimetria. Matéria não analisada nos recursos interpostos na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, as teses que embasaram a alegação de que houve excesso na dosimetria das penas não foram analisadas, em nenhum momento, pelo Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6008.0500

202 - TJPE. Penal processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Continuidade delitiva. Cárcere privado. Prisão preventiva descretada por autoridade suspeita. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.

«I - Verificando-se que a exceção de suspeição, embora devidamente arguida no primeiro grau, ainda não foi autuada e distribuída neste Tribunal de Justiça, não se há falar, ao menos no presente momento processual, em suspeição da autoridade judiciária, sobretudo porque a alegada suspeição somente foi aduzida após o decreto prisional preventivo, o que demonstra que, ao tempo da decretação da custódia cautelar, a autoridade era competente. II - Ordem denegada. Decisão unanim... ()

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Doc. 196.3760.9006.6200

203 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Invasão de residência. Emprego de arma de fogo e barra de ferro. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo l... ()

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Doc. 195.0324.3004.8800

204 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa majorada, esbulho possessório, sequestro e cárcere privado, furto qualificado pelo concurso de pessoas, roubo majorado pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ileg... ()

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Doc. 241.0291.0221.9222

205 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Sequestro e cárcere privado. Resistência. Pedidos de reconhecimento de tentativa, cancelamento da agravante relativa ao concurso de agentes e fixação de regime prisional semiaberto. Matérias que demandam aprofundado exame de provas. Ordem denegada.

1 - O paciente postula o reconhecimento do crime tentado; o cancelamento da agravante do concurso de agentes e a fixação do regime prisional semiaberto. Os pedidos formulados na inicial requerem exame aprofundado do conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0110.6915.9241

206 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ação penal na fase do CPP, art. 422. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Eventual reconhecimento de flagrante constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não decorre de um critério estritamente matemático, mas, sim, de um juízo de razoabilidade que considere todas as peculiaridades do caso concreto. 3 - Em que pese o tempo de custódia cautelar imposto ao agravante, não... ()

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Doc. 220.8090.6816.7356

207 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Nulidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. 2 - A falta de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus impede seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8090.6754.0552

208 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Nulidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. 2 - A falta de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus impede seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5120.2123.0682

209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado, roubo circunstanciado e associação criminosa. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Segunda reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Terceira reconsideração recebida como agravo regimental. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Reiteração delitiva. Assegurar aplicação da Lei penal. Fuga. Fundamentos idôneos. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - Ao que se tem, razão não assiste ao agravo, pois o restou evidenciado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública - ressaltando a gravidade concreta do delito, pois o acusado estaria fazendo parte de grupo armado destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos q... ()

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Doc. 240.5270.2545.0365

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e cárcere privado. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Não se conhece do agravo quando sua petição reitera aquilo que consta na petição de recurso especial, isto é, a parte agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5840.4366

211 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Extorsão majorada pelo emprego de arma. Recurso manifestamente incabível. Recurso não conhecido.

1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Dessa forma, a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.4151.5004.1500

212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada e estruturada. Furtos, roubos, cárcere privado, associação criminosa, tráfico ilícito de entorpecentes. «operação ostentação». Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A «Operação Ostentação», deflagrada pela Polícia Federal, que cumprira mais de 60 mandados de busca e apreensão e mais de 20 prisões na Comarca de Divinópolis/MG, descobriu a existência de três associações criminosas, com atuação naquela cidade. 2. As decisões ordinárias encontram-se fundamentadas na garantia da ordem pública, considerando-se que o recorrente encontra-se submetido a uma facção criminosa armada, devidamente organizada e estável, com funções definid... ()

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Doc. 241.0310.7610.7625

213 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Ação penal com regular tramitação. Processo complexo em que se apura a ocorrência de vários delitos, com pluralidade de acusados e necessidade de realização de diligências e perícias. Razoabilidade. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem conhecida em parte e denegada.

1 - Não há como conhecer da alegação de ausência dos requisitos necessários à imposição da custódia cautelar, pois o tema já foi tratado nessa Corte no julgamento do HC 122.133/SP, tendo a ordem, por unanimidade de votos, sido denegada. 2 - A análise dos autos demonstra tratar-se de ação complexa, em que se apura a prática de vários delitos - cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha -, com pluralidade de acu... ()

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Doc. 193.1783.4009.3700

214 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Cárcere privado. Sequestro. Restituição de bens apreendidos. Inviabilidade em sede mandamental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Não se conhece do writ quanto ao pleito de restituição de bens apreendidos, uma vez que a via mandamental eleita tem o escopo reduzido à análise de ameaça ou efetiva restrição à liberdade de locomoção fruto de ilegalidade. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - No cas... ()

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Doc. 802.7646.9631.8069

215 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - RÉU PRONUNCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - SÚMULA 21/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. -

Conforme entendimento pacificado na Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Eventual relativização do entendimento só seria possível diante de desarrazoada demora na realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o que não se verifica no momento.

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Doc. 978.0841.1211.8026

216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.

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Doc. 203.5442.5011.6500

217 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças a vítimas e testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade da paciente, consistente na prática, em tese, de crime de tortura, sequestro e cár... ()

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Doc. 120.1414.5555.7435

218 - TJSP. Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, II e III, e § 2º, do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 240.1080.1285.7991

219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, dano e cárcere privado em contexto doméstico. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1051.2528.7946

220 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pedido de extensão de revogação de prisão preventiva. Indeferimento. Corréu em situação distinta. Constrangimento. Ausência.

1 - Para o deferimento de pedido de extensão de decisão judicial é imperioso que o requerente se encontre, objetiva e subjetivamente, em situação semelhante àquele inicialmente beneficiado. In casu, o paciente, diferentemente do corréu, não se encontra preso. Sublinhe-se, ainda, que o decreto de prisão preventiva do paciente já foi tido como fundamentado pela colenda Sexta Turma desta Corte, bem assim pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 166.3074.5003.4200

221 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Sequestro e cárcere privado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece de temas suscitados nesta Superior Instância se não foram previamente submetidos às instâncias ordinárias sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na reiteração delitiva da paciente, apontando que foi condenada posteriormente por outros delitos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3.... ()

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Doc. 241.2090.8235.1330

222 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Cárcere privado. Desobediência. Funcionamento irregular de clínica de recuperação para dependentes químicos. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, pela prática de crimes previstos no CP e na Lei 11.343/2006, com pedido de readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. 2 - A defesa alega impossibilidade de utilização da gravidade abstrata do delito para justificar regime mais gravoso, direito ao regime inicial semiaberto por ser réu primário e possuir bons anteceden... ()

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Doc. 176.3005.6003.5700

223 - STJ. Penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Cárcere privado (CP, art. 148). Privação da liberdade. Violência psicológica e física.

«1. A conduta típica do crime do consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privaç... ()

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Doc. 230.3130.7877.1976

224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral; tortura e corrupção de menor, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Existência de filhos menores de 12 anos. Crime cometido com violência. Impossibilidade de substituição por domiciliar. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 317.6979.6490.6467

225 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de cárcere privado e furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Desclassificação da conduta referente ao incapaz (do crime de sequestro para o delito de subtração de incapazes). 3. Não aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de furto. 4. Sanção que comporta alteração. 4. Sanção redimensionada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 752.4337.9922.9671

226 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recurso do Réu. Absolvição dos crimes conexos por consunção. Diminuição das penas. Recurso prejudicado. Recurso do Ministério Público. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade e necessidade. Prejudicado o recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 241.2021.1365.2484

227 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Extensão do benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. CPP, art. 580. Paciente em situação diversa. Extensão dos efeitos da decisão proferida pelo tribunal de justiça. Incompetência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 645.5360.7362.3217

228 - TJSP. "Habeas corpus» - Paciente que responde pela suposta prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, resistência, cárcere privado, receptação, corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo - Revogação da prisão preventiva, por excesso de prazo - Não acolhimento - Segregação cautelar necessária - Demora no deslinde do feito justificada por suas peculiaridades - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 174.4600.2001.5500

229 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada. Tema 339 da sistemática da repercussão geral cujo paradigma é o AI-QO-RG 791.292. 4. Roubo qualificado e cárcere privado. Condenação. Dosimetria da pena. Permitida certa discricionariedade ao juízo a quo no ato da fixação. Ausência de ilegalidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 203.7604.9006.5100

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau. 2 - A defesa pede a substituição da prisão domiciliar por outra medida cautelar. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento do excesso de prazo na prisão, circunstância reforçada pela... ()

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Doc. 162.2273.9003.8400

231 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na violência utilizada na prática dos delitos, evidenciada no relato de que a vítima «foi barbaramente espancado com socos, pontapés e com um porrete...os denunciados continuaram com as agressões com o porrete, agressões essas que levaram a vítima a óbito. Consumado o homicídio, os denunciados abriram um buraco no chão, enterraram parcialmente o corpo da vítima e atearam fogo, tentando oc... ()

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Doc. 193.1783.4010.4500

232 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de ameaça e de cárcere privado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração infracional. Desnecessidade de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta aos pacientes ostenta fundamentação idônea, em razão da pr... ()

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Doc. 210.7131.0823.3974

233 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Ameaça. Conversão do flagrante em prisão preventiva não precedida de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade. Não configuração. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do , II. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a despeito das alterações efetivadas pela Lei 13.964/2019, não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve ser tr... ()

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Doc. 175.4172.8005.6900

234 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Gravidade concreta.provas ilícitas. Ilegalidade na busca e apreensão. Deficiência na instrução do writ originário. Cárcere privado na delegacia. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade.excesso de prazo.

«1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, portanto, cabe ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. 2. No caso, o Tribunal local entendeu ser inviável averiguar a legalidade da busca e apreensão feita no domicílio da companheira do paciente pela polícia, porque não acompanharam a impetra... ()

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Doc. 250.3180.5867.4755

235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para a prática criminosa. Tráfico de drogas, sequestro e cárcere privado. Materialidade. Análise inviável pela via eleita. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 3 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garanti... ()

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Doc. 185.9707.8551.5429

236 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Versão do réu não demonstrada. Mudança de versão da vítima não considerada, diante do atestado médico e laudo pericial que demonstraram a lesão sofrida, consoante depoimento extrajudicial, verossímil. Relatos seguros dos policiais militares. Responsabilização de rigor. Dosimetria escorreita, sem impugnação pela via. Correta a fixação de regime fechado. Desprovimento

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Doc. 165.1531.9000.3400

237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Portador de cheque falsificado que foi à agência bancária descontá-lo. Polícia Militar que foi acionada. Exercício regular de direito que demonstrou-se ter ocorrido sem qualquer abuso. Submissão a cárcere privado e tratamento vexatório ou humilhante. Não demonstração. Obrigação de compor indenização por danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento, cujo ônus o apelante deve suportar, pela situação de portar o cheque falso. Recurso não provido.

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Doc. 210.8181.1215.9325

238 - STJ. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado e tortura. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão d... ()

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Doc. 142.3945.3003.4900

239 - STJ. Litispendência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prejudicialidade. Sequestro e cárcere privado. Vítimas diversas, locais e momentos distintos. Formação de quadrilha. Delito permanente. Prevenção. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com relação à acusação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o paciente foi absolvido pelo Juízo da comarca de Arinos/MG, para evitar bis in idem, em razão da anterior condenação pelo Juízo da comarca de Bonfinópolis/MG, pelos mesmos fatos, restando prejudicada, pois, a análise de tais fatos. 2. No tocante aos delitos de sequestro e cárcere privado não se constata qualquer coincidência entre os delitos narrados, uma vez que cometidos cont... ()

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Doc. 931.0263.2698.5017

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO COACTO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes de falsidade ideológica (, caput), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, do CP), sequestro (art. 148, § 1º, II, do CP) e lesão corporal (, caput). O pedido principal consiste na revogação da prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautela... ()

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Doc. 160.2313.5004.1200

241 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Decreto condenatório. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no , § 1º, V, sustenta violação ao , VII, aduzindo insuficiência de provas aptas a embasar o decreto condenatório. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 142.3945.3003.4700

242 - STJ. Roubos circunstanciados, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dano, falsa identidade e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática dos delitos de roubos circunstanciados, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dano, ... ()

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Doc. 145.4863.9017.6200

243 - TJSP. Revisão criminal. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade da regra da consunção. Hipótese em que os agentes, após a consumação do delito de roubo, praticaram a conduta de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, o que só veio a cessar com a intervenção dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Autonomia de cada ação perpetrada, não se vislumbrando a relação «meio-fim» entre os crimes praticados. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 200.4013.2005.0300

244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Esbulho possessório. Cárcere privado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Danos. Ausência de contemporaneidade. 3 anos entre o deferimento da liminar e a presente data.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisi... ()

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Doc. 201.5974.9003.5700

245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado. Princípio da consunção reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da dependência entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso esp... ()

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Doc. 136.8052.8002.5500

246 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco obscuro, e, fundamentadamente, entendeu ter a pena arbitrada atendido, com muita propriedade, o que dispõem os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, visto que a pena-base foi fixada, acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime que foi caracterizado pela extrema crueldade impingida à vítima que teve os cabelos cortados, as sombrancelhas raspadas e os seios queimados com brasa de cigarro. 2. Não há, portanto, falar em... ()

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Doc. 185.5330.3004.7500

247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de fogo. Dissimulação. Cárcere privado em concurso de agentes. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. 2 - Caso em que o recorrente foi denunciado e restou pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil, emprego de fogo e dissimulação, além de cár... ()

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Doc. 210.8080.4885.4448

248 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado na forma tentada e consumada. Cárcere privado. Associação criminosa. Inexistência de inépcia da inicial acusatória. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Risco à ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na espécie, o Paciente, após representação da Autoridade Policial, teve prisão preventiva decretada, em 18/06/2019, pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado na forma tentada e consumada, cárcere privado e associação criminosa. Isso porque, em tese, tentou subtrair, em concurso de agentes e mediante grave ameaça decorrente do uso de armas de fogo (houve vários disparos) e de violência física, peças, materiais e fios de cobre ou bronze em sua composição existent... ()

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Doc. 155.1030.9005.2600

249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Cárcere privado e homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Existência. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 166.5220.0006.4200

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado praticado com fins libidinosos. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo esta possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob pena de reputar-se apócrifa a respectiva petição e, pois, inexistente o recurso, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do - Código de Process... ()

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