DOC. 371.2427.1017.7066

TJRJ. Apelação. Ação penal. Tortura, Sequestro e Cárcere Privado. Condutas tipificadas nos arts. 148, § 2º do CP e 1º, I, ¿b¿ da Lei 9.455/97. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de maneira cristalina de forma a autorizar um decreto condenatório. Depoimentos das vítimas que não foram firmes, coesos e sem contradições. Relatos que foram diferentes daqueles apresentados à autoridade policial. Prova oral colhida em juízo que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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