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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1120.8405.2485

101 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão na forma continuada. Pleitos de absolvição ou de afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática continuada dos crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou a afastar a continuidade delitiva, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância... ()

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Doc. 220.4261.0416.2976

102 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o réu agrediu fisicamente a vítima, manteve-a em cárcere privado e forçou-a a ter relações sexuais. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidad... ()

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Doc. 211.3354.3003.3800

103 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Intimação. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Observância do devido processo legal. Teses defensivas. Vício de motivação não-configurado. Excesso de condenação. Ilegítima restrição de liberdade. Condenação devida. Lesão corporal e sequestro ou cárcere privado qualificado. CP, art. 129 e CP, art. 148, § 2º. Concurso material. Objetividades jurídicas distintas. Não-ocorrência do bis in idem. Recurso não-provido.

«1 - Tendo sido observadas todas as garantias constitucionais, e sendo o decreto condenatório consequência do devido processo legal, não há falar em cerceamento de defesa. 2 - «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso« (REsp 1.012.194... ()

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Doc. 212.2025.6000.2200

104 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.

«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. II - Evidenciado, na hipótese, que os crimes de roubo qualificado, sequestro e cárcere privado, falsidade ideológica e uso de documento falso, se afiguram absolutamente autônomos, inexistindo qualquer relação de subordinação entre as condutas, resta inviabilizada a aplicação do princíp... ()

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Doc. 171.2360.8003.1200

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1071.1193.7495

106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operand I. Rivalidade entre facções criminosas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7943.8917

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de prova da prática de ato ilícito. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Suspeita de furto não comprovada. Cárcere privado. Lesões corporais. Dano moral. Majoração. Necessidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5468.9487

108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Lesão corporal qualificada, ameaça, sequestro e cárcere privado em contexto de violência doméstica e familiar. Inevidência de constrangimento ilegal. Inexistência da dita nulidade do recurso do Ministério Público. Regime mais gravoso fixado no

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Doc. 250.4290.6625.9247

109 - STJ. Penal.. Roubos circunstanciados, integrar habeas corpus organização criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo e sequestro e cárcere privado simples e circunstanciado. Dosimetria. Ilegalidade na terceira fase da dosimetria. Parcial acolhimento. Pena redimensionada. Constrangimento parcial evidenciado.

1 - Não se conhece das pretensões de alteração da fração de exasperação da pena-base e de absorção dos crimes de sequestro e cárcere privado pelo crime de roubo majorado, quando não apreciadas pela Corte estadual, sob pena de supressão de instância. 2 - Inexistência de constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, com exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado. ... ()

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Doc. 156.9548.7278.2928

110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos, em seus aspectos objetivo e subjetivo, inviável a solução absolutória - Condenação mantida. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas

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Doc. 367.6191.4370.0311

111 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPO¬RAL, AMEAÇA, VIAS DE FATO E CÁRCERE PRIVADO. SENTEN¬ÇA CONDE¬NATÓRIA ¿ 1º) A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL, E NA DELEGACIA DE POLÍCIA NÃO DISSE TER SIDO AMEAÇADA. OS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, TAMBÉM NÃO TESTEMUNHARAM A AMEAÇA DE MORTE. PORTANTO, SOBRE O CRIME PREVISTO NO 147, CAPUT, DO CP, FICA RECONHECIDA A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2º) QUANTO AOS OUTROS DELITOS, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, PREVALECE O RELATO JUDICIAL DE JOÃO, UM DOS SUJEITOS PASSIVOS, QUE SE HARMONIZA COM O DA SUA VIZINHA E DE POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO E CRISTALI¬NO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CER-TEZA, QUE O RÉU COMETEU O CÁRCERE PRIVADO, AS VIAS DE FATO E AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NA DENÚNCIA; 3º) MERAS ANOTAÇÕES NÃO PERMITEM O INCREMENTO DA PENA INICIAL (SÚMULA 444, DO STJ). CONSIDERANDO QUE O CÁRCERE PRIVADO E AS VIAS DE FATO FORAM PRATICADOS NA PRESENÇA DO FILHO DA OFENDIDA, CRIANÇA DE NOVE ANOS, A PENA-BASE DEVE SE AFASTAR DO PATA-MAR MÍNIMO. TODAVIA, O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO REVELA-SE SUFICIENTE; 4º) A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340, DE 2006, EM NADA PREJUDICA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP, MAS O AUMENTO DE UM SEXTO APRESENTA-SE MAIS ADEQUADO; 5º) NA SEGUNDA LESÃO CORPORAL, A VÍTIMA NÃO CHEGOU A SER ATINGIDA, LOGO, AS CIR-CUNSTÂNCIAS DA TENTATI¬VA DETERMINAM A MÁXIMA REDUÇÃO DE PENA (DOIS TERÇOS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 702.8789.7909.6144

112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 240.7031.1689.5134

113 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sequestro, maus tratos e cárcere privado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo ... ()

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Doc. 210.9170.9675.3621

114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado perpetrado contra enfermo. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte (AREsp. Acórdão/STJ). Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante.

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Doc. 241.1230.5466.3470

115 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Sequestro. Cárcere privado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Garantia da ordem pública e risco à instrução criminal. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa, visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, acusados de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para obtenção da liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos exigidos pelo CPP, art... ()

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Doc. 241.1060.9344.3841

116 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado e extorsão mediante sequestro. Argüida continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - Na hipótese, a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, não se admite. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

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Doc. 823.6705.6910.2573

117 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - CÁRCERE PRIVADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 250.6020.1251.0978

118 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeastráfico de drogas, sequestro e cárcere privado, corpus. E porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisãoagravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.7903.6000.0500

119 - TJRJ. Cárcere privado. Concurso formal próprio. CP, art. 70 e CP, art. 148.

«Rejeitadas. Depoimentos das vítimas no sentido da privação da liberdade, dentro do estabelecimento comercial do réu, por aproximadamente 10 minutos – exiguidade de tempo. Depoimentos das testemunhas que ratificam ter o réu determinado a abertura dos portões. Ausência de dolo de privar a liberdade da vítima - privação rápida, instantânea ou momentânea, não configura o crime Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo para absolver o réu.»

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Doc. 210.8300.3465.5880

120 - STJ. Agravo regimental em RHC. Sequestro e cárcere privado, furto e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e de crimes. Audiência designada. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Caso em que a ação penal apresenta certa complexidade, pois conta com pluralidade de réus (seis denunciados) e investiga diversos delitos - sequestro e ... ()

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Doc. 230.8310.4864.8114

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cárcere privado, estupro e lesão corporal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7625.3000.7700

122 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Réu que ao atacar a vítima de atentado violento ao pudor, ainda restringiu a liberdade de duas outras crianças. Privação que não se configura meio para a prática do delito sexual. Recurso improvido.

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Doc. 161.6691.3007.0900

123 - STJ. Recurso especial. Estupro. Sequestro e cárcere privado. Retratação da vítima após a denúncia. Recurso especial não provido.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, nos termos dos arts. 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. 2. No caso dos autos, a retratação da vítima ocorreu em 18/7/2012, portanto, posterior à sentença, de 27/4/2012. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 241.1230.5443.4128

124 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, organização criminosa, sequestro e cárcere privado, tortura e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Pluraridade de réus. Inexistência de indicativo de desídia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de acusado de sequestro, cárcere privado e homicídio qualificado, supostamente praticados em contexto de organização criminosa. A defesa alega excesso de prazo e ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de excesso de prazo e ... ()

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Doc. 161.5934.9003.6300

125 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria desferido golpes de faca no braço direito e na região do tórax de sua companheira, jovem de 17 anos, ameaçando-a de morte, bem como mantendo-a em cárcere privado. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosidade do agente, o risco a que se submete a vítima e a necessidade de garantir a aplicação da lei pe... ()

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Doc. 185.3644.1001.9900

126 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado, estupro. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ denegado.

«1 - Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria dos delitos, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusado, demonstrando a necessidade da pris... ()

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Doc. 231.2131.2661.7555

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 187.3361.0001.8200

128 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro, cárcere privado, ameaça e lesão corporal no âmbito familiar. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indica... ()

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Doc. 187.4842.4001.8200

129 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro, cárcere privado, ameaça e lesão corporal no âmbito familiar. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indica... ()

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Doc. 147.2802.8014.0100

130 - TJSP. Sequestro e cárcere privado qualificado. Grave sofrimento físico ou moral. Efetiva privação da liberdade da vítima, praticada após o cometimento de latrocínio com o propósito de assegurar a fuga. Imobilização do ofendido com ameaças constantes de morte. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7090.2635.1130

131 - STJ. Habeas corpus. Tortura, sequestro, cárcere privado, furto e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está idoneamente motivada na gravidade concreta dos crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, furto e ass... ()

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Doc. 211.2171.2923.0457

132 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Prova oral. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre a insuficiência de provas dos crimes imputados ao réu, seria necessário o exame minudente do quadro fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3803.5003.9000

133 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Desobediência. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, e deve ser encarado como ultima ratio. 2 - In casu, a paciente, presa em flagrante em 3.9.2014 pela suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, desobediência e coação no curso do processo, foi beneficiada pelo juiz em 5.9.2014 com a liberdade provisória e, qu... ()

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Doc. 184.3803.5003.9100

134 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Desobediência. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, e deve ser encarado como ultima ratio. 2 - In casu, o paciente, preso em flagrante em 3.9.2014 pela suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, desobediência e coação no curso do processo, foi beneficiado pelo juiz em 8.9.2014 com a liberdade provisória e, qu... ()

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Doc. 136.8590.3000.1100

135 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7100

136 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 331.1809.0228.0697

137 - TJSP. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Alegação de que a intempestividade do recurso de apelação interposto constitui mera irregularidade. Defesa afirma que o recurso interposto pelo corréu pode aproveitar à paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Desnecessária intimação. art. 798, § 5º, «b», do CPP. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Regularidade na determinação de início do cumprimento da pena. Ordem denegada

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Doc. 842.0724.8640.6423

138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se seja mantida a condenação do recorrente. - Com relação aos depoimentos prestados pelos policiais, não furta a lei a sua validade. Além do mais, a sua palavra denota total confiabilidade, já que não teriam motivos para prejudicar pessoa sabidamente inocente. - Recurso não provido.

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Doc. 211.3354.3003.4600

139 - TJMG. Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. - É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal suficiente para extinguir-se a punibilidade, tendo como parâmetro para a fixação de tal lapso as penas aplicadas no acórdão. - Prescrição reconhecida.»

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Doc. 210.8131.1646.1645

140 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal, estupro e cárcere privado. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em sede de recurso especial, diante da vedação constante da dicçãa Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a condenação do agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.5105.5005.1100

141 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Estupro. Cárcere privado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 3 delitos graves diferentes. Expedição de carta precatória. Incidente de sanidade mental. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tram... ()

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Doc. 176.4741.5004.2800

142 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado cujas vítimas eram policiais militares. Roubo majorado. Cárcere privado. Organização criminosa. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida e recebida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta do delito.

«1. O alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial encontra-se prejudicado, pois conforme informações, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em desfavor do paciente, seguindo desde então normalmente a instrução processual. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que ... ()

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Doc. 146.4212.2022.6900

143 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Suficiência da palavra das vítimas para fixar responsabilidade penal. Acerto da dosagem das penas. Circunstâncias que justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Condenação mantida. Recurso do corréu improvido.

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Doc. 250.1061.0963.8611

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Cárcere privado. Pretensão de absolvição. Interposição de recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preservação do sistema recursal. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 409.4035.6998.9819

145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DE OFÍCIO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Preliminarmente, como destacado pelo Ministério Público, é o caso de se reconhecer a prescrição dos crimes de ameaça e cárcere privado. O réu restou condenado pela prática do crime de cárcere privado à pena de 02 anos de reclusão, cuja prescrição se dá em 04 anos, e, pela prática do crime de ameaça, à pena de 01 mês de detenção, cuja prescrição se dá em 03 anos. Contudo, o réu contava com 72 anos de idade na data da sentença condenatória, devendo o prazo prescriciona... ()

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Doc. 250.1061.0665.5161

146 - STJ. Direito processual penal militar. Habeas corpus. Roubo qualificado e cárcere privado. Réus policiais militares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi do delito. Periculosidade dos agentes. Requisitos legais. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de policiais militares acusados de roubo qualificado e cárcere privado, sob alegação de ausência dos requisitos para a custódia preventiva. 2 - A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade dos agentes, que possuem múltiplos antecedentes criminais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se estã... ()

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Doc. 481.6261.8273.6470

147 - TJSP. Revisão Criminal. Cárcere privado. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Revisão criminal improcedente

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Doc. 624.2427.6821.2765

148 - TJSP. Habeas Corpus - Associação criminosa armada, cárcere privado e tortura - Crimes conexos ao delito de homicídio qualificado imputado aos corréus - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 211.3354.3001.7600

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para narcotráfico e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 152.2300.3002.5300

150 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão, concussão e cárcere privado praticados por agente do estado (investigador da polícia civil). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças às vítimas. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade in concreto dos delitos de extorsão, concussão e cárcere privado praticados por quem, valendo-se da condição de agente do Estado - investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - , compareceu às residências das vítimas munido de arma de fogo, no intuito de obter vantagem ilícita. Ressaltou-se, ademais, que «as vítimas... ()

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