Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6131.1591.9707

301 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Seqüestro e cárcere privado. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Pleito de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão preventiva do Recorrente, mantida na decisão de pronúncia, tem base empírica idôn... ()

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Doc. 104.4321.0000.1500

302 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Piquete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato ilícito contra terceiros que sofreram constrangimento ilegal e cárcere privado, impedidos de se retirar do prédio onde realizada a manifestação por seis horas. A competência da Justiça do Trabalho decorre da expressa dicção do inc. II do , que ao remeter às «ações que envolvem... ()

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Doc. 652.3073.2801.4890

303 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado e cárcere privado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Ilegalidade não caracterizada - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração e o princípio da razoabilidade - Não se cogita de excesso de prazo se já foi encerrada a instrução (Súmula 52/STJ) - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 254.8790.3586.3632

304 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, ameaça e cárcere privado praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulher (art. 129, § 13, c.c art. 121, § 2º-A, I; no art. 147, c/c art. 61, II, «f» e no art. 148, § 1º, I, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva revogada na origem, com a fixação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 608.4338.2138.2908

305 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por homicídio qualificado, cárcere privado e constrangimento ilegal - Crimes contra a vida e a liberdade da vítima - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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Doc. 241.0280.5307.1504

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 129, § 9º c/c art. 148, § 1º, I ambos do CP. ECA, art. 241-D. Lesão corporal, cárcere privado no contexto de violência doméstica e assédio sexual contra adolescente. Vítimas ex- Companheira e enteada. Óbice súmula 182/STJ.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2508.5907

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extração de material genético. Condenação por estupro, lesão corporal e cárcere privado. Determinação do Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Ausência de ilegalidade.

1 - «Segundo a Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na (crime hediondo), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.) 2 ... ()

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Doc. 638.1894.6155.4464

308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO À VÍTIMA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. JÁ A DEFESA APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS E A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. APENAS A PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SUFICIENTE PARA UM DECRETO DE CENSURA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE, BEM COMO PELA PROVA ORAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES NARRADAS. VÍTIMA QUE FOI IMPEDIDA DE SAIR DE CASA, SENDO AGREDIDA PELO ACUSADO QUE FECHOU A PORTA EM SUA MÃO, LHE PUXOU PELO PESCOÇO E A JOGOU NO COLCHÃO E NO CHÃO, ALÉM DE TER LHE DESFERIDO CHUTES NAS COSTAS E PERNAS. INEQUÍVOCO DOLO DE RESTRINGIR A LIBERDADE DE IR E VIR DA SUA COMPANHEIRA, IMPEDIDO-A DE LEVAR O FILHO AO MÉDICO, AGREDINDO-A COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA TODA VEZ QUE TENTAVA SAIR DE CASA, POR CERCA DE TRÊS HORAS, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. QUANTO À DOSAGEM DA PENA, FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUNATES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, A APENAÇÃO TAMBÉM FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, FICA A PENA FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. ATENTO AOS DITAMES DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A APLICAÇÃO DO SURSIS. POR FIM, MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EIS QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO FEITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 983 FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO, PARA CONDENAR O RÉU TAMBÉM COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, DELITO DESCRITO NO art. 148, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL, FICANDO A PENA FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, MANTENDO-SE A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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Doc. 250.4011.0100.1162

309 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória. Impossibilidade de suplementação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

1 - O , § 1º prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2 - No caso, o magistrado manteve a custódia cautelar limitando-se a mencionar a pena aplicada, sem nem sequer indicar que persistiriam os motivos autorizadores da prisão preventiva, circunstância que evidencia constrangimento ilegal e justifica a revogação do cárcere. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 230.3280.2202.5634

310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Sequestro e cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez qu... ()

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Doc. 190.2090.2004.9200

311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Delitos de cárcere privado, lesões corporais e ameaças no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daque... ()

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Doc. 176.5725.8013.0400

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Questão não suscitada nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 571, II. Estupro, cárcere privado e lesões corporais. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPP, , II, eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais. No caso, a tese de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de ouvida de testemunha foi suscitada apenas em sede recursal, o que torna preclusa a pretensão de reconhecimento da apontada nulidade. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, foram categóricas em afirmar que os crimes de estup... ()

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Doc. 193.3442.7000.3500

313 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 3. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para persecução criminal. 4. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.9442.8003.7100

314 - STJ. Recurso especial. Penal. Cárcere privado e estupro. Agravante. CP, art. 61, II, f. Incidência devida. Bis in idem. Condenação. Mes, art. 129, § 9ºmo estatuto. Inexistência. Crime de resistência. Réu que resiste a prisão legal. Atipicidade. Não ocorrência. Autodefesa. Limitação.

«1. Se os crimes de estupro e de cárcere privado foram praticados pelo recorrido prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, é devida a incidência da agravante do , II, f. 2. O fato de ter o recorrido praticado contra a mesma vítima, em concurso material, o crime de lesão corporal previsto no , § 9º, na qual a prática do delito em relações domésticas ou com violência contra a mulher constitui qualificadora, não afasta a incidência da agra... ()

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Doc. 191.6510.2002.3300

315 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa armada. Receptação. Cárcere privado. Resistência. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Veículo de transporte de valores. Disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o de... ()

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Doc. 129.1927.7589.6656

316 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recursos dos Réus. Preliminar de nulidade do processo por uso indevido de algemas. Rejeição. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das teses apresentadas. Diminuição das penas. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Readequação das sanções penais. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 231.0060.7774.3741

317 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cárcere privado, lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Alegada invasão de domicílio. Ausência de produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 2 - A... ()

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Doc. 187.9363.7000.1800

318 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Investigação de crimes previstos no estatuto do idoso. Sequestro, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5201.2804.4135

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa armada. Sequestro e cárcere privado. Ameaça. Organização criminosa. Indícios do crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Eventual discussão sobre a ausência de indícios de autoria ou de provas para a condenação não é providência a ser aferida nesta via, sendo descabida a revisão do conjunto de fatos e provas do processo, de modo que indevido o aprofundamento na pretensão de afastar a prática de crime. 2 - Há fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta ante ao modus operandi utilizado, com a colocação da vítima em cárcere para realização de tr... ()

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Doc. 193.3264.2008.4500

320 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Cárcere privado, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Caso complexo. Ausência de desídia na atuação estatal. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - O Juízo natural da causa impulsionou o feito de maneira regular, de modo que não se identifica desídia na atuação estatal, pelo que não constato excesso de prazo a consubstanciar flagran... ()

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Doc. 210.8110.2293.1608

321 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro e cárcere privado. Princípio da colegialidade não violado. Exasperação da pena-base proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum ... ()

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Doc. 480.4948.1261.9847

322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 148, §1º, I; 158, CAPUT, DUAS VEZES, C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; 129, §13; E 147 C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO COM BASE NO art. 386, III OU VII, DO CPP. ALTERNATIVAMENTE, PERSEGUE A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A PREVISTA NO CP, art. 146 E, POSTERIORMENTE, A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado a 15 anos, 05 meses e 02 dias de reclusão e 191 dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de reparação por danos morais pela prática dos crimes de cárcere privado, extorsão (duas vezes) e lesão corporal contra sua ex-companheira. Irresignação do Ministério Público pleiteando a condenação também pelo delito de ameaça. Recurso defensivo pugnando pela absolvição dos crimes de cárcere privado e extorsão com base no art. 386, III ou VII, do CPP. Alt... ()

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Doc. 220.3251.1121.8551

323 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e cárcere privado. Alegação de nulidade por ofensa a Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência. Incidência de fração maior em virtude da tentativa. Impossibilidade. Fração fixada de acordo com o iter criminis. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3200.8986.6779

324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Agravante esteve foragida. Writ impetrado contra decisão liminar na corte de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão da periculosidade social da agravante, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, porquanto responde a outros processos, bem ainda, porque esteve foragida. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da ... ()

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Doc. 231.2040.6800.0377

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (2 vezes), cárcere privado qualificado e estupro de vulnerável (6 condutas). Aplicação da continuidade delitiva. Impossibiliade. Delitos autônomos. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não resta caracterizado o crime continuado apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no - CP, sendo necessária também a presença do requisito subjetivo, isto é, a unidade de desígnio. 2 - O acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e em consonância com o entendimento jurisprudencial, para afastar a mencionada unidade de designío, de modo que as razões do Tribunal de origem não podem ser revisadas na via estreita do habeas corpus, dian... ()

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Doc. 200.5720.9009.0900

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro coletivo, cárcere privado e associação criminosa. Provas para a condenação e consunção. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Recurso improvido.

«1 - As questões referentes à existência de provas para a condenação e à aplicação do princípio da consunção não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris, de modo que a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade por s... ()

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Doc. 220.7010.1386.0735

327 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Fatos criminosos descritos com todas as suas circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8111.0391.1121

328 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Organização criminosa voltada para a prática de furtos, roubos, receptação e adulteração de sinais identificadores, falsificação de documentos e cárcere privado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8260.1389.5528

329 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, lesão corporal em contexto de violência doméstica, violência psicológica contra a mulher, ameaça e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ sobre não haver incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. 2 - O Tribunal de origem, ao afirmar que não há ilegalidade na manutenção da segregação cautelar e determinar a readequação da prisão preventiva ao regime imposto na sentença condenatória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.2150.4472.7336

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, cárcere privado e lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão temporária convertida em prisão preventiva, no dia 20/09/2022, quando do recebimento da denúncia que lhe imputa a prática dos crimes previstos na , I, , § 1º, e , caput. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, visto que o Agravante, juntamente com o Corréu, ambos... ()

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Doc. 442.2821.8103.9436

331 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da conduta pelas provas produzidas nos autos, correta a condenação do apelante nos termos da denúncia. A reincidência é agravante de natureza objetiva, razão pelo qual não há como afastá-la quando devidamente comprovada da análise da CAC. Inviável a fixação do regime inicial aberto, em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 33, § 2º, «c», do CP. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade j... ()

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Doc. 976.5625.0421.8900

332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente no curso de ação penal, em que é acusado da prática dos crimes de organização criminosa (, caput), falsidade ideológica (art. 299, caput, c/c art. 29, ambos do CP), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, c/c , caput) e sequestro (art. 148, § 1º, II, c/c , caput). O pedido prin... ()

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Doc. 180.9004.5006.5500

333 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio quadruplamente qualificado. Cárcere privado. Associação para o tráfico de drogas. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - As alegações de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e do cabimento da sua substituição por medidas cautelares alternativas não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventua... ()

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Doc. 210.9020.9321.1599

334 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sequestro e cárcere privado. Associação criminosa. Tortura. Insurgência contra prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

1 -A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi dos delitos. 2 - Na hipótese, os Acusados abordaram a vítima e constrangeram-na a ingressar em um veículo, ocasião em que foi levada a local ermo, onde foi agredida com chutes e socos, com intuito de obterem informações. A ofendida foi encontrada no local desacordada e com diversas lesões na face e na cabe... ()

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Doc. 136.7593.6004.7500

335 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. âmbito das relações domésticas. Sequestro e cárcere privado. Ameaças. Revogação da liberdade provisória. Prisão cautelar mantida pela sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido pela sentença com fundamento em dados concretos a indicar a necessidade da medida, especialmente porque o recorrente teria, após a obtenção da liberdade provisória, ainda inconformado com o término do relacionamento amoroso, voltado a ameaçar a vítima de morte, por meio de telefonemas, até mesmo chegando a importuná-la no trabalho, o que a levou a mudar de endereço. Ademais, seu paradeiro é, até o momento, desconhecido. 2. ... ()

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Doc. 222.9422.9506.6710

336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DE DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 147, 148 E 163, III, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE PRIVOU A LIBERDADE DA VÍTIMA, PROFESSORA DE UMA ESCOLA MUNICIPAL, POR CERCA DE 1 HORA, AMEAÇANDO-A DE MORTE POR MEIO DE PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS E APONTANDO-LHE UM FACÃO PARA O PESCOÇO, ALÉM DE QUEBRAR O VIDRO DA PORTA DA SALA DA DIRETORIA, COM UM CHUTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM TUTELADO. AFASTAMENTO DA TESE 599 DO STJ. ACUSADO QUE ESTARIA EM UM QUADRO PSICOLÓGICO INSTÁVEL E POR ABUSO DE NARCÓTICOS, SENDO REDUZIDA A SUA CULPABILIDADE BEM COMO A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO DO MATERIAL DANIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS OU O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. BUSCOU O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA VIOLENTA EMOÇÃO E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, AFASTANDO-SE O SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3, E A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A AUTORIA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO, BEM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE DANO QUALIFICADO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU QUE AGIU COM O DOLO INERENTE AO TIPO PENAL EM COMENTO, INEXISTINDO QUALQUER INDICATIVO DE QUE ESTIVESSE SOB EFEITO DE DROGAS, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. NÃO MERECE GUARIDA A TESE DE SEMI-IMPUTABILIDADE. DENUNCIADO QUE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE DE MOTIVAÇÃO, POR USO VOLUNTÁRIO OU CULPOSO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REJEITADA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, PELA INSIGNIFICÂNCIA OU O VALOR IRRISÓRIO DO BEM DANIFICADO. A LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO SE RESTRINGE AO SEU MERO VALOR ECONÔMICO, MAS, SOBRETUDO, AOS VALORES SOCIAIS DE PROTEÇÃO AOS BENS E INTERESSES COLETIVOS. PRECEDENTES. SÚMULA 599/STJ. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. NENHUMA DÚVIDA HÁ QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO PRIVOU A VÍTIMA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE O USO DE GRAVE AMEAÇA, DURANTE APROXIMADAMENTE UMA HORA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIVERSOS PARA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO, COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/2, CORRESPONDENTE A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. O REGIME SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DOS arts. 147 E 148, AMBOS DO CP, PARA, RESPECTIVAMENTE, 01 (UM) MÊS E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO A PENA IMPOSTA AO CRIME DO CP, art. 163, III, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, BEM COMO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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Doc. 151.5283.9544.8435

337 - TJSP. APELAÇÃO.

Cárcere privado, ameaça e lesão corporal de natureza leve. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas com relação ao crime de cárcere privado. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ficou devidamente demonstrado que o acusado manteve a vítima em cárcere privado a fim de que fosse permitido a conversar com sua ex-companheira, Angélica. Ainda que não haja precisão quanto ao tempo em que a vítima permaneceu privada de sua ... ()

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Doc. 109.9675.0217.2731

338 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal (arts. 129 do CP), ameaça, perseguição e cárcere privado (art. 147, caput, art. 147-A e art. 148, todos do CP) e porte ilegal de arma de fogo ( Lei 10.826/03, art. 16) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios de autoria demonstrados nos autos - Decisão que converteu a prisão do réu em preventiva bem fundamentada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. Vistos.

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Doc. 220.9301.1808.5377

339 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. CP, art. 148. 1) violação ao CP, art. 146. Pleito desclassificatório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça constatou que a vítima foi coagida moral e fisicamente a entrar no veículo do réu para ser levada a outra cidade, a configurar a classificação no , § 1º, I. 1.1. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois o constrangimento exercido mediante violência e ameaça teve como objetivo privar a liberdade da vítima de locomoção e auto determinação. 1.2. Conclusão diversa para fins de restabelecimento da condenação pelo del... ()

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Doc. 211.0473.9003.7300

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Pendência de recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Recurso próprio. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A questão referente à aplicação de 1/6 para cada circunstância judicial na primeira fase de dosimetria não chegou a ser apreciada pela Corte de origem, consignando a defesa dispõe do recurso de apelação que, se manejado, torna possível o julgamento do mérito pela via adequada, motivo pelo qual incabível a análise originária da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conforme a jurisprudência deste Corte Superior, mostra-se prem... ()

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Doc. 220.5311.1340.5292

341 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Cárcere privado. Tentativa de feminicídio. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva decretada e, posteriormente, mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Necessidade de preservação da integridade física da vítima. Acusado que permaneceu foragido até ser localizado em outro estado da federação. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do 2 - Na hipótese, o direito de apelar e... ()

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Doc. 211.7444.3003.6900

342 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cárcere privado qualificado pelo resultado. Contexto de rebelião. Pedido de reconsideração da liminar. Pedido superado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - A alegação de excesso de prazo foi analisada e não reconhecida no HC Acórdão/STJ, denegado ... ()

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Doc. 231.0260.9960.5725

343 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. Art. 148, § 1º, I e II, c/c o art. 29, ambos do CP. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 250.1061.0552.3363

344 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Sequestro e cárcere privado. Recorrentes integrantes da etnia indígena enawene-Nawe. Ação penal. Citação pessoal com concurso de intérprete. Desnecessidade de tradução da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por indígenas da etnia Enawene-Nawe contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a nulidade da citação por WhatsApp sem intérprete, mas considerou desnecessária a tradução da denúncia para a língua Enawene Nawe. 2 - Os recorrentes foram denunciados por crimes de cárcere privado e homicídio qualificado, e alegam desconhecer as acusações devido à barreira linguística, requerendo a tradução ... ()

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Doc. 501.4394.9663.7397

345 - TJSP. art. 171, PARÁGRAFO 4º; art. 148, PARÁGRAFO 1º, S I E III; art. 99 E 102, AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE CADA DELITO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO NO MÍNIMO LEGAL - FALTA TE PREVISÃO LEGAL O AUMENTO DA PENA COM BASE EM MAIS DE UMA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. 912.1125.5447.2838

346 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, sequestro e cárcere privado. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Matéria já objeto de processos já analisados por esta Turma Julgadora. Habeas corpus 2162233-07.2023 - 07.08.2023. Recurso em Sentido Estrito 1500162-44.2023 - que, não obstante o resultado favorável à Defesa quanto à desclassificação da conduta, manteve expressamente no aresto, a manutenção da custódia cautelar. Delito concretamente grave. Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 197.1174.6001.2300

347 - TJPR. Habeas corpus. Lesão corporal grave no ambiente doméstico, ameaça e cárcere privado qualificado. Indeferimento à produção de provas. Possibilidade (CPP, art. 251). Decisão fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de se analisar a pertinência ou não à produção das provas na estreita via de habeas corpus. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Conforme o , cabe ao juiz a análise da pertinência ou não à produção das provas requeridas pelas partes (princípio do impulso oficial), sendo que eventual indeferimento não implica em cerceamento de defesa, desde que através de decisão fundamentada, como é o caso. 2. A discussão sobre a (des)necessidade da produção das provas indeferidas transborda os estreitos limites do habeas corpus.»

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Doc. 184.2595.2008.2800

348 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sequestro. Cárcere privado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em intrépida e audaz ação criminosa, com o emprego de 04 fuzis, um revólver calibre 380, 03 revólveres calibre 38 e 02 espingardas calibre 12, além de disparo de arma de fogo contra policiais, vigilantes e transeu... ()

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Doc. 231.1010.8406.1329

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e cárcere privado. Inexistência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações das vítimas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria dos crimes imputados ao paciente, inviável nesta célere via... ()

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Doc. 146.3793.9002.0900

350 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro e cárcere privado de menor de apenas nove anos. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Pretensão de reconhecimento da fragilidade e ilegalidade das provas e contradições nos depoimentos das vítimas. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos ou de revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado (extorsão mediante sequestro e cárcere privado) e da periculosidade do agente, caracterizada pel... ()

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