Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5220.0006.4200

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado praticado com fins libidinosos. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo esta possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob pena de reputar-se apócrifa a respectiva petição e, pois, inexistente o recurso, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do - Código de Process... ()

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Doc. 220.6171.2499.6798

252 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.9612.2008.4800

253 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Esbulho possessório, seqüestro, cárcere privado, porte de arma de fogo de uso permitido, roubo, lesão corporal e corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois uma das vítimas foi agredida por um dos oito acusados com o cano da espingarda que portava, enquanto o paciente a ameaçava de morte com uma espingarda calibre 12, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 703.0417.0062.7450

254 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LESÃO CORPORAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri, que decretou a prisão preventiva do paciente (autos 1500338-04.2024.8.26.0633). O impetrante sustenta que o coacto é tecnicamente primário, embora possua maus antecedentes, e que atuava apenas como funcionário de uma comunidade terapêutica, sem autonomia para a tomada de decisões. Postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 208.7304.9003.2800

255 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau 2. A defesa pede a substituição da prisão domiciliar por outra medida cautelar. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento do excesso de prazo na prisão, circunstância reforçada pela decl... ()

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Doc. 220.8111.0586.5353

256 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal, cárcere privado e ameaça em âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além do mais, consoante disposto no art. 20 da Lei Maria da Penha e 313, III, do CPP, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, sobretudo para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2 - In c... ()

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Doc. 240.3081.2263.3360

257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Tortura e cárcere privado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar o pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 180.8495.8005.0200

258 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Cárcere privado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Inexistência. Habeas corpus denegado.

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Doc. 684.0691.5374.9002

259 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, constrangimento ilegal e cárcere privado - Pretensão de ser absolvido, ou ver reconhecida a participação de menor importância no crime de homicídio qualificado tentado - Não cabimento - Qualificadora do meio cruel do crime de homicídio consumado mantida - Decisão dos jurados apoiada em prova razoável - Preservação do princípio da soberania dos veredictos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido

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Doc. 208.3418.3108.3414

260 - TJSP. Habeas corpus - Roubo e extorsão qualificadas, cárcere privado e corrupção de menores - Reconhecimento por fotografia e pessoalmente na delegacia - Inobservância da Resolução 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça e CPP, art. 226 - Providência que deve ser tomada quando possível - Precedentes jurisprudenciais - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crimes que desassossegam a sociedade e abalam a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 197.9062.7004.7700

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culp... ()

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Doc. 250.3180.5907.2174

262 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Violência doméstica. Delito de lesão corporal e cárcere privado.Pleito absolutório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Trabalho adicional em grau recursal realizado em favor da parte. Cabimento. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal e cárcere privado, nos termos dos arts. 129, § 9º, e 148, § 1º, I, do CP, com incidência da Lei Maria da Penha. 2 - O recorrente foi condenado a 2 anos de reclusão e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa alegou reconciliação do casal, agressão recíproca e atipicidade do crime de cárcer... ()

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Doc. 164.5713.0003.9500

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Ocorrência. Delito do CP, art. 148(cárcere privado) não configurado. Recurso desprovido.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal» (ut, HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). 2. Na espécie, conforme bem observado na origem, a denúncia narrou os ac... ()

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Doc. 206.6805.3002.5400

264 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, ameaça e cárcere privado no ambiente doméstico. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Modus operandi. Periculosidade do agente demonstrada. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - In casu, verifico que foi decretada e mantida a custódia cautelar, fundamentalmente, em razão da gravidade do crime, do modus operandi delitivo e da intimidação das vítimas. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 211.1120.8562.8212

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça, lesão corporal em situação de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente o fundamento do provimento jurisdicional que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.3280.2315.7300

266 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cárcere privado e motim de presos. Pretensão de desclassificação das condutas para evasão mediante violência. Pleito que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita que foi, inclusive, utilizada de forma indevida. Dosimetria da pena. Discricionariedade regrada do julgador. Observância. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.8133.0017.4300

267 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Sequestro e cárcere privado qualificado. Fixação da pena acima do mínimo legal em razão das qualificadoras. Pedido revisional de diminuição. Possibilidade. Peticionário primário e sem antecedentes à época do crime. Comprovação que a conduta do agente na empreitada criminosa foi de prover o cativeiro com alimentos sem emprego de violência contra a vítima. Justificativa para redução da pena ao patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Revisão deferida.

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Doc. 157.9041.2000.9300

268 - STF. Habeas corpus. 2. Sequestro e cárcere privado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa (arts. 148, § 1º, IV, 159, § 1º, e 288). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 995.8879.7480.9337

269 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado, associação criminosa armada, cárcere privado, tortura e ocultação de cadáver - Anulação da decisão de pronúncia, por falta de fundamentação - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Ausência de ilegalidade manifesta - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 991.4367.2050.5918

270 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado, organização criminosa, ocultação de cadáver e sequestro ou cárcere privado - Impetração que visa a alteração da sentença de pronúncia - Via inadequada - Pleito que desafia recurso próprio, o Recurso em Sentido Estrito - Ordem não conhecida. Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 186.7782.3007.9200

271 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso, a pretensão recursal não demanda o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A intenção do agente de privar a liberdade da vítima está claramente demonstrada no acórdão. O réu mediante o emprego de violência física (golpes de faca) e psicológica (ameaças) impedia a vítima de sair da casa, anulando sua capacidade de autodetermi... ()

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Doc. 211.0033.2001.5300

272 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ameaça e cárcere privado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 712.9515.4820.9174

273 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Acusado condenado à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica na forma tentada, de ameaça em continuidade delitiva, praticados contra a genitora, e de cárcere privado qualificado, duas vezes, praticados contra sua genitora e sua irmã, menor de 9 anos à época. 2. Apelação que pretende a absolvição por fragilidade no arcabouço probatório,... ()

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Doc. 230.8170.2985.3813

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Súmula 691/STF. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão passível de indeferimento do pedido liminar na origem. Agravo desprovido.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de pedido liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O pedido de reconhecimento de nulidade em razão do cerceamento de defesa é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, devendo a apreciação d... ()

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Doc. 207.0053.2663.6142

275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. CÁRCERE PRIVADO. PENA FINAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. art. 121, §2º, S IV E VI, E art. 148, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICADO O CONCURSO MATERIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES DE FEMINÍCIDIO TENTADO E CÁRCERE PRIVADO. VÍTIMA QUE FOI DOPADA DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI MANTIDA CONTRA A SUA VONTADE NA RESIDÊNCIA DO IMÓVEL, SENDO CERTO QUE O CRIME DE FEMINICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, POSTO QUE FAMILIARES DA VÍTIMA, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZÁ-LA E RESGATÁ-LA, QUANDO A MESMA JÁ SE ENCONTRAVA DOPADA E DENTRO DE UM BURACO NOS FUNDOS DO IMÓVEL DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O MEIO EMPREGADO ERA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ PARA ALCANÇAR O RESULTADO CRIMINOSO, QUE NÃO SE ACOLHE. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE OS REMÉDIOS QUE O ACUSADO OBRIGOU A VÍTIMA A INGERIR, POSSUIRIAM SUBSTÂNCIAS DE ALTA LETALIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA QUE CAUSOU-LHE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL, POSTO QUE DURANTE O PERÍODO DO SEU ENCARCERAMENTO, NÃO LHE FOI ADMINISTRADA ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE SER OBRIGADA PELO ACUSADO, A INGERIR REMÉDIOS CONTROLADOS, DE TARJAS PRETA E VERMELHA, OS QUAIS A MANTIVERAM INCAPACITADA, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DO FEMINICÍDIO TENTADO. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), COMO SENDO A QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DO CÁRCERE PRIVADO. AJUSTE DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). CONCURSO MATERIAL. PENA FINAL FIRMADA EM 06 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 200.8740.3003.1400

276 - STF. Agravo regimental em habeas corpus.2 - Penal e Processual Penal.3 - Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção passiva (Lei 4.898/1965, art. 148, Lei 4.898/1965, art. 158, § 1º, c/c a Lei 4.898/1965 art. 29, e Lei 4.898/1965 art. 317, § 3º e 4º, «a» e «c»).4 - Retirada do monitoramento eletrônico.5 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias recursais. Precedentes.6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.9465.7000.3500

277 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de cárcere privado, de roubo majorado pelo emprego de arma, de estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 148, § 1º, V, 157, § 2º, I, 213 e 214, do CP, CP. Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Ordem deferida, em parte, para que o juízo de origem aprecie a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

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Doc. 220.5131.2680.1836

278 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Ameaça. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação da sentença condenatória quando, ainda que preso o agravante desde 16/5/2021, o feito encontra-se em seu curso regular, inclusive com instrução já encerrada, estando o feito desde 18/2/2022 concluso para sentença. 2 - Incide, no caso, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 949.7357.0038.1184

279 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §13º, c/c 148, §1º, I, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Pena aplicada em 1 ano e 04 meses de reclusão pelo delito previsto no art. 129, §13º, do CP, e de 02 anos e 08 meses de reclusão par ao delito previsto no art. 148, §1º, I, do CP, totalizando 4 anos, cujo cumprimento será iniciado no regime semiaberto. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de... ()

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Doc. 203.4750.0004.4800

280 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e cárcere privado. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 221.0240.6966.5348

281 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta.. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

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Doc. 794.0284.3059.3181

282 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - LESÃO CORPORAL E QUALIFICADORA DE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO DO CP, art. 14, § 2º QUE SE IMPÓE. -

Necessária a incidência da Lei 11.340/2006 por estar evidenciada a relação intima de afeto entre namorados. - Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes, impõe-se o édito condenatório em desfavor do réu - Encontra-se em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no Constatada a desproporcionalidade da ação do agressor, portanto, não há que se... ()

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Doc. 210.7303.5007.8100

283 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado, esbulho possessório, associação criminosa e maus tratos a animais. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não foi comprovada nos autos nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, tendo o processo o seu trâmite regular, considerando-se, mormente, tratar-se de ação penal complexa, envolvendo oito réus, alguns policiais militares, e havendo a necessidade... ()

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Doc. 182.6530.8000.2500

284 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de homicídio qualificado, de sequestro e cárcere privado e de organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso con... ()

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Doc. 166.1320.9002.0100

285 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Sequestro e cárcere privado. Lesão corporal em situação de violência doméstica familiar. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Elementos que, isolados, não infirmam a custódia cautelar. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Não analisadas nas instâncias ordinárias a questão atinente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Cód... ()

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Doc. 171.3560.7017.4600

286 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tortura de pessoas sob sua guarda. Cárcere privado. Maus tratos. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e agir do paciente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento. Trâmite regular do processo criminal. Pleito de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Avaliação da conveniência feita pelo magistrado. Reexame fático.

«1. A hipótese dos autos cuida de crime de maus tratos, cárcere privado, associação criminosa e tortura, em relação a clientes internados no centro terapêutico para tratamento de dependência química e outros distúrbios. A decisão de primeiro grau trouxe motivação concreta com base no agir do recorrente na conduta criminosa, o que denota o suficiente para a prisão preventiva. 2. Não há excesso de prazo, pois já foi designada a Audiência de Instrução e Julgamento, além de ... ()

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Doc. 164.3150.8000.8200

287 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Absorção do delito previsto no Lei 10741/2003, art. 99 (Estatuto do Idoso). Impossibilidade. A submissão a condições desumanas ou degradantes vai além da imposição das formas de sofrimento provocado pelo cerceamento da liberdade de locomoção do ofendido, necessários à caracterização da qualificadora. Entretanto, o regime prisional aberto mostra-se suficiente aos critérios de prevenção e reprovação, ante as quantidades de penas fixadas, a primariedade e a natureza dos delitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 145.4863.9013.5500

288 - TJSP. Cárcere privado qualificado. Caracterização. Privação da liberdade da vítima e seus filhos. Invasão da residência da vítima, mantendo-a junto com seus três filhos menores de idade, todos com privação de suas liberdades e sob ameaça de uma faca. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Provada a ocorrência dos delitos, em concurso formal, tanto pela apreensão da faca, quanto pela parcial confissão e prova testemunhal, correta a condenação, pouco importando as razões que levaram o agente a cometer o crime. Recuso não provido.

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Doc. 240.5150.2879.2165

289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro ou cárcere privado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o wri t impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, a Desembargadora relatora do writ originário simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.5594.9005.1000

290 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade e na alegação de que a vítima teria criado a situação de privação da liberdade e lesionado a si própria, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Agrav... ()

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Doc. 180.8961.8007.7700

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não é admissível a inovação de pretensão por ocasião da interposição do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 3 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 4 - Agrav... ()

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Doc. 182.4922.9004.9600

292 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado, sequestro e cárcere privado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu reincidente. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 210.8091.0378.4713

293 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Violência doméstica. Sequestro e cárcere privado. Extorsão. Estupro. Lesão corporal. Ameaça. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - A... ()

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Doc. 240.1080.1263.8849

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal, perseguição, sequestro e cárcere privado em contexto de violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. 2 - O Tribunal de origem, ao afirmar que não há ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, uma vez que foi expedida a guia de execução provisória e garantida a não permanência do réu em regime mais gravoso que o da condenação, está em consonância com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 173.1584.8003.2300

295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Caso em que a prisão preventiva dos recorrentes não foi analisada no acórdão recorrido, porquanto já teria sido objeto de outro habeas corpus julgado pelo Tribunal. Ademais, o mencionado julgado não foi juntado aos autos, inviabilizando, outrossim, a apreciação da matéria, mesmo que de ofício, para fins de verificação de eventual ilegalidade. 2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, em razão da prolação de sentença condenatória profe... ()

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Doc. 143.8445.0014.1909

296 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 129, §13º, 147

e 148, §1, I, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA Lei 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECÍFICA PREVI... ()

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Doc. 210.9270.9405.7233

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Cárcere privado. Sentença devidamente motivada. Ausência de dolo. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena-base. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Conhecido agravo. Improvimento do recurso especial.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. Não há falar em ausência de fundamentação válida na sentença, posteriormente corroborada pelo acórdão que a manteve, que adequadamente analisou elementos aptos à condenação pelo delito de cárcere privado. Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a sentença, com base nos elementos dos autos, notadamente a pro... ()

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Doc. 250.3180.5763.7848

298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal qualificada praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ameaça e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e, assim, manteve a prisão preventiva do agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva imposta ao agravante deve ser relaxada, por excesso de prazo, assim como revogada ou substituída por medidas cautelares diversas, considerando as alegações de ausência de requisitos legais para a sua manutenção... ()

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Doc. 185.7532.9003.5800

299 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no 2 - No caso, somado aos maus antecedentes, a periculosidade concreta do agente, revelada pelo modo como teria cometido o delito (o ora recorrente e outros dois corréus, na companhia de três adolescentes, amarraram a vítima e agrediram-lhe fisicamente,... ()

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Doc. 162.4122.0004.8700

300 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tortura. Lesão corporal. Sequestro ou cárcere privado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pluralidade de réus e crimes. Excesso de prazo não configurado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado nas circunstâncias em que os delitos foram praticados, valendo-se de grave violência contra a pessoa e em concurso de agente, além de o paciente ostentar antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da... ()

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