TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §13º E 148, §1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE SE MOSTROU DEFICIENTE. INICIAL QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS SEQUER CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. ÔNUS INSTRUTÓRIO QUE COMPETIA AO PACIENTE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA SANATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO ATACADA.
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