Apropriacao Indebita Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9984.1125

351 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Contradição. Não-Ocorrência. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - Pretensa revisão do julgado a que não se presta a via eleita. 3 - Conquanto, em tese, seja admissível o reconhecimento da atipicidade da conduta capitulada no pelo recente entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da (Funr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8581.3153

352 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão punitiva. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Cp. Fatos ocorridos antes do advento da Lei 11.596/2007. Aplicação. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado na petição incidental apresentada no AREsp. 1.505.129, no qual a defesa aponta a prescrição da pretensão punitiva em favor do agravante, afastada pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal e habeas corpus originário. 2 - Conforme a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal - STF, o acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença de primeiro grau, é considerado marco int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9450.0000.6600

353 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. 1. Inépcia formal. Contrato social. Gestão de todos os sócios. Responsabilidade objetiva. Não verificação. 2. Ausência de dolo. Via inadequada. Incursão em prova. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade penal objetiva agride os cânones do Direito Penal democraticamente orientado. In casu, a denúncia faz referência a contrato social de empresa familiar, cuja gestão era empreendida por todos os sócios. Assim, não é possível inquinar-se de nula a incoativa, porquanto traz, mesmo que sucintamente, elementos mínimos a enlaçar os recorrentes com os fatos tidos por criminosos. 2. O debate acerca da ausência de dolo, no seio habeas corpus, é inadequado, pois deman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5003.5300

354 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária majorada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme mencionado no decisum reprochado, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado na decisão monocrática recorrida, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1010.0500

355 - STJ. Seguridade social. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, via especial, apreciar eventual o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0222.0002.8200

356 - STJ. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I,). Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença» contido no se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Na hipótese em tela, o acusado completou 70 (setenta)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3010.3300

357 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3010.3600

358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2143.2002.0000

359 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7812.4002.9500

360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, inexiste vício a ser sanado, na medida em que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado no sentido que o regimental não foi provido por aplicação da Súmula 7/STJ, pois, para se desconstituir o julgado, ou seja, absolver o ora embargante da condenação pelo crime de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7006.0000

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Arguida nulidade da ação penal, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o paciente não teria sido intimado do procedimento administrativo fiscal. Matéria não examinada pelo acórdão hostilizado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. As questões que não foram objeto de análise e decisão da autoridade indigitada coatora não são passíveis de exame nesta instância superior, sob pena de se subverter o sistema recursal e transmudar o writ em instrumento de desmedido debate de teses ilimitadas. 2. «Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária» (EDcl no RHC 14459/ES, 5ª Turma, Rel. Min. G... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8002.3700

362 - STF. Seguridade social. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Prescrição. Ausência de teratologia.

«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. O acórdão impugnado está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida 3. Hipótese em que não há teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0007.7000

363 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada. 2. Publicada a decisão agravada em 1/8/2017, o prazo recursal findou em 7/8/2017. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 21/8/2017. 3. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no , que fixa o prazo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2014.8000

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Redução e sonegação de tributos federais). Pleito de absolvição. Alegação de ausência de dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência assente. Reexame de provas. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que «os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no praz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4004.3700

365 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Integral pagamento do débito. Matéria de âmbito probatório não demonstrada com prova pré-constituída. Parcelamento do débito. Simples adesão. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Dosimetria da pena e regime inicial. Alteração em habeas corpus. Impropriedade da pretensão se não demonstrada ilegalidade ou teratologia.

«1 - Se não há prova pré-constituída do integral pagamento do débito tributário, não há como determinar a extinção da punibilidade. 2 - A simples adesão a parcelamento do débito, sem demonstração efetiva da consolidação do montante a ser solvido, não rende ensejo à suspensão da pretensão punitiva. Precedentes desta Corte. 3 - Em habeas corpus somente se altera a dosimetria e/ou o regime inicial da pena se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, hipóteses nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6015.0400

366 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pedido indeferido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, sedimentou o entendimento de que, quando esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial, confirma a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com base no , § 4º, II, «a» ou «b», 1ª parte, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. 2. Não decorridos 4 anos entre a publi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4003.9100

367 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Adesão ao refis. Vigência da Lei 9.249/1995. Parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia. Promoção do pagamento capaz de extinguir a punibilidade, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Alegação de que não devem ser aplicadas as regras previstas na Lei 9.964/2000. Procedência. Coação ilegal evidenciada. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9001.4200

368 - STJ. Seguridade social. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Reenquadramento no tipo do Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Impossibilidade. Lei 9.983/2000. Novatio legis in mellius. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - Pretende o recorrente, sob alegação de que os fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3010.0700

369 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Juiz e pelo tribunal a quo. Entendimento de que, no caso, o montante apropriado não destoava dos limites usuais do tipo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que a pena-base deveria permanecer no mínimo legal, considerando que o valor sonegado, excluindo juros e multa, não era significativo a ponto de elevá-la. 3. Não existem critérios rígidos para o estabelecimento da pena-base em casos com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3010.1400

370 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Juiz e pelo tribunal a quo. Entendimento de que, no caso, o montante apropriado não destoava dos limites usuais do tipo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que a pena-base deveria permanecer no mínimo legal, considerando que o valor sonegado, excluindo juros e multa, não era significativo a ponto de elevá-la. 3. Não existem critérios rígidos para o estabelecimento da pena-base em casos como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0003.3100

371 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Quitação integral do débito. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. O trata da extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida previdenciária, antes do trânsito em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7204.6007.0600

372 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação. Pretensão de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime. Exclusão de juros e multa para fins de aferição do montante do prejuízo aos cofres da previdência social. Bis in idem entre as consequências do crime e a continuidade delitiva. Teses não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejuízo expressivo. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8006.5800

373 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Mero inconformismo com a conclusão externada na decisão embargada, que decidiu no sentido de que a inicial aponta o recorrente como um dos responsáveis pelas obrigações com o fisco, estando apta ao exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeição que se impõe.

«1 - Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a inicial acusatória narra que o ora embargante e o corréu seriam os responsáveis pelo repasse das contribuições previdenciárias, uma vez que tinham a posse provisória dos valores recolhidos, cabendo a eles, portanto, as obrigações perante o Fisco, inferindo-se que não se mostra manifesta a inépcia d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1006.9200

374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias. Violação a tratados internacionais. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, o recurso especial desenvolveu argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, insistindo na existência de suposta prisão por dívida, aludindo a tratados internacionais que não dizem respeito à controvérsia, e buscando a absolvição. Assim, inafastáveis os óbices elencados na decisão agravada - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2. Conforme recentemente assentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0011.0300

375 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Pagamento integral. Impossibilidade. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Denúncia. Inépcia. Duplo fundamento. Súmula 283/STJ. Agravo improvido.

«1. Inexistindo nos autos certeza quando à quitação integral dos débitos previdenciários, incabível a extinção da punibilidade pelo pagamento apenas com base nos comprovantes juntados pelos réus. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário, por meio da adesão ao Refis, quando efetivado na vigência da Lei 9.964/2000, apenas suspende a fluência da prescrição, não extinguindo a punibilidade, mesmo que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2788.6912

376 - STJ. Penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/02, art. 20. Aplicabilidade. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos.

1 - Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - A Lei 11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dívida ativa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1010.5800

377 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1008.1700

378 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de bis in idem pela consideração das consequências na exasperação da pena-base e aplicação da continuidade delitiva. Circunstâncias diferenciadas. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2. As questões trazidas à baila no agravo regimental, no sentido de que, do valor a ser considerado para análise das consequências do delito devem ser decotados juros e multas e, ainda, de que dificuldades financeiras da empresa justificariam o longo período de omissão no repasse das contribuições, não foram suscitadas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9860.4676

379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula 7/STJ. Comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Infração a cada apuração mensal. Fração de 2/3. Concurso material. Condutas autônomas. Regimental não provido.

1 - A insurgência relativa à ausência de comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, na hipótese dos autos, é inadmissível por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A discussão sobre a ausência de comprovação do dolo nas condutas imputadas ao acusado também implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento explicitado na S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2429.5673

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 30/03/2022 e considerada publicada em 31/03/2022 (fl. 1.323). O agravo regimental (ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9297.8868

381 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no II - No caso dos autos, considera-se intimada a defesa da decisão que negou trânsito ao apelo raro em 19/08/2022. O prazo começou então em 22/08/2022 e findou-se em 05/09/2022. O agravo em recurso especial, contudo, somente foi interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0993.3900

382 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Feito não incluído em pauta. Defesa. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Ocorrência.

1 - É nulo o recebimento da denúncia oferecida na ação penal originária se não houve inclusão do feito em pauta e, tampouco, intimou-se a Defesa para a sessão de julgamento. 2 - Anulado o recebimento da denúncia, ficam prejudicadas as demais alegações, referentes à existência de justa causa para o oferecimento da peça acusatória, à validade da convocação da Juíza Federal de 1ª grau, que atuou como Relatora do acórdão impetrado, bem como acerca da ocorrência de nulidade na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2347.8349

383 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Alegação de omissões inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na decisão embargada, que negou provimento ao agravo regimental, constou que defesa foi intimada da decisão que negou trânsito ao apelo raro em 19/08/2022, o prazo teve início em 22/08/2022 e findou-se em 05/09/2022, contudo, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 06/09/2022, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade. III ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8525.5000.6000

384 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não verificadas. CPP, art. 41. CTN, art. 136.

«1 - O trancamento de ação penal através da via célere do habeas corpus consiste em medida excepcional, somente aceita pelos Tribunais pátrios quando demonstrada, de pronto, a ausência de justa causa hábil à persecutio criminis in judicio, manifesta atipicidade da conduta, evidente ausência de autoria ou extinção da punibilidade. 2 - O delito previsto no , prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua consumação. 3 - A denúncia preench... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5004.3400

385 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ofensa ao CPP, art. 384, CPP. CPP. Inocorrência. Princípio da correlação. Observância. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de atipicidade da conduta e ausência de provas da materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A hipótese dos autos demonstra que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante, os quais permaneceram os mesmos, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa, não sendo o caso de aditamento da peça acusatória. 2 - O acolhimento do pleito de absolvição por ausência de prova da materialidade ou atipicidade demandaria o reexame o conjunto probatório dos autos, o que é vedado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0404.3001.4000

386 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3 - No crime de apropriação indébita previdenciária a consumação do delito só ocorre na data, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Entre a consumação do fato e o recebimento da denúncia não transcorreu o prazo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6613.7003.4500

387 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de absolvição sumária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O pleito de restabelecimento da sentença de absolvição sumária demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Com efeito, aferir quem melhor julgou as provas o Magistrado sentenciante ou a Corte regional não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5007.2900

388 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I, c/c o CP, art. 71, caput ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Insuficiência para a sua caracterização. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes. 2 - Para rever o entendimento da Corte estadual, no sentido de excluir a culpabilidade por inexigibilidade de conduta dive... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1793.4004.6500

389 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8004.1700

390 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que demanda o reexame de prova. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante o exame da matéria fática e probatória constante dos autos, a não quitação do débito e o afastamento da excludente de culpabilidade, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente recurso especial, demandaria reexame de prova, in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7009.1300

391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Falta de descrição adequada da conduta do recorrente. Simples remissão ao contrato social. Falta de nexo causal. Afronta aos arts. 5º, xxxv e liv, e 127, «caput», e 129, I, todos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. São uníssonos os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que embora não se exija a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre o denunciado e o delito que lhe é imputado, não podendo, portanto, limitar-se a apontar a simples detenção de poderes de administração, previstos no contrato social, para a instauração da ação penal. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0004.0400

392 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Decisão monocrática do desembargador presidente que inadmite recurso especial. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão do Embargante de que seja reconhecido o erro material contido na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial, não pode prosperar. Isto porque o real objetivo do Embargante é o de conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, com revisão do julgamento. 3. Incide no ponto, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1924.3001.9900

393 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita previdenciária. Procedimento administrativo ultimado. Inviabilidade de análise de fato não contestado na origem. Novos embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. A existência de reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da existência de execução fiscal que, a rigor, acarreta a presunção de que o procedimento administrativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4005.0500

394 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. (i). Fundamentação idônea. Elementos concretos. Valor do prejuízo causado ao erário. (ii). Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «O expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta» (AgRg no REsp 1345635/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 2. Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1332.3002.5600

395 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Delito de natureza material. Trancamento da ação penal. Ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No presente caso, a constituição definitiva do tributo apenas ocorreu após o oferecimento da denúncia, o delito insc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1003.9900

396 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.

«1. O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o agravo regimental foi interposto em face de acórdão proferido pela Quinta Turma, que negou provimento ao recurso, como expõe a certidão de julgamento (e/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0007.5800

397 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo [...]» (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7004.9700

398 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias do delito. Elevado prejuízo aos cofres públicos. Idoneidade da fundamentação. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Demonstrada, através de dados concretos, a maior reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, que causou elevado prejuízo ao Erário, não se afigura ilegal o aumento da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2970.4000.0400

399 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal: alegação inédita, que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Instrução deficiente dos autos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Se a alegação da eventual necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal não foi submetida à instância antecedente, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 3. A impetração está deficientemente instruída. Não foram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8892.3471

400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas de que, na condição de sócio administrator de empresa, o acusado «suprimiu contribuições previdenciárias por via de omissão em GFIP de valores pagos aos segurados empregados, configurando o crime do art. 337-A, I, do CP; bem como deixou de repassar à previdência social as contribuições descontadas dos pagamentos efetuados aos segurados, configurando o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações