Apropriacao Indebita Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2136.5594

201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 168-A do CP e 41 do CPP. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.2193.6000.4700

202 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a). Não violação ao disposto na CF/88, art. 5º, LXVII. Controvérsia jurídica dirimida por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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Doc. 192.5312.0001.0600

203 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º I CP. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da individualização da pena. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.7643.7005.5700

204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.2611.8004.4700

205 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Atenuante da confissão espontânea. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. CP, art. 65, III, «d».

«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão, ainda que qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do , III, d, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 172.5074.2005.2200

206 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. As questões referentes à ausência de provas da autoria delitiva e ao reconhecimento da excludente da inexigibilidade de conduta diversa demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.0463.0001.1500

207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CF/88, art. 168-A, CP. Alegada violação, art. 5º, XLvi. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.8305.4002.3400

208 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do S... ()

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Doc. 157.0185.1000.7900

209 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Condenação. 4. Alegações de inépcia da denúncia e atipicidade das condutas. Súmula 279/STF. Pedidos que demandam reanálise da instrução probatória. 5. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Súmula 636/STF. 6. Ofensa indireta ao texto constitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.5843.8000.1700

210 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I e III. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, «i». Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.4701.3003.4900

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Dolo específico. Desnecessidade de comprovação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. No crime de sonegação tributária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar a conduta delituosa prevista no , sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.3765.4002.6500

212 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Condenação. 3. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento da via administrativa para deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da alegada prescrição. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 5. Dosimetria da pena. Reprimenda aplicada de forma proporcional e suficientemente fundamentada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7413.8000

213 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Trancamento de inquérito. «Abolitio criminis». Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Falta de justa causa não-evidenciada. Lei 8.212/91, art. 95. CP, art. 168-A.

«O apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no , não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente incriminada. Precedente. Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenc... ()

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Doc. 210.1100.8004.5600

214 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Elemento subjetivo específico. Inexigibilidade. Excludente de culpabilidade. Súmula 7/STJ. Diminuição da pena. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam ao propósito de reapreciação da causa. Em respeito ao princípio da fungibilidade, o recurso integrativo deve ser recebido como agravo regimental. 2 - O aresto recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Seção, de que a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde de especial fim de agir. Súmula 83/STJ. 3 - A tese de inexigibilidade de conduta diversas foi afastada pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 140.4030.8000.6400

215 - STJ. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Improcedência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. 2. O liame entre o tipo e a conduta do paciente está demonstrado quantum satis, uma vez que os fatos narrados na denúncia dão conta de que o paci... ()

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Doc. 207.8432.9014.2400

216 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade.

«I - A modificação realizada no inciso IV do pela Lei 11.596/2007 é mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes. II - Considerando que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão (fl. 870) - desconsiderando o aumento pela continuidade delitiva, o prazo a ser observado para o cálculo da prescriçã... ()

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Doc. 150.8305.4002.0800

217 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelo acusado. Sentença restabelecida.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Adverte a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do , devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 3. Isso não significa que se ... ()

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Doc. 163.4420.6005.1100

218 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Alegação de pagamento de débito. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Princípio da insignificância. Valor máximo de R$ 10.000,00. Lei 10.522/2002, art. 20. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame de resposta à acusação. Supressão de instância.

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Doc. 241.0291.0915.3453

219 - STJ. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Lei 10.684/03. Impossibilidade. Lei 11.941/09. Aplicação retroativa. Exame pelo juiz na origem.

1 - O benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal, previsto na , não se aplica ao parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Precedentes desta Corte Superior. 2 - A aplicação retroativa da Lei 11.941/2009 não pode ser aqui examinada, uma vez que a inclusão da empresa nesse novo parcelamento tributário, bem como o controle do pagamento das respectivas parcelas, deve ser feito pelo Juiz na origem. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 103.1674.7421.3400

220 - STJ. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Prisão preventiva. Pacientes foragidos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de opção pretérita ao REFIS. Efeitos. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 312 e CPP, art. 317. CP, art. 168-A.

«Estando suficientemente fundamentada, nos termos dos e e visando assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não há que se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. A fuga dos pacientes, a teor do e vasta jurisprudência desta Corte, milita em desfavor dos pacientes e, por si só, justifica o decreto prisional. Não havendo opção pretérita ao REFIS, não se pode reconhecer o direito aos benefícios deste programa de recupera... ()

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Doc. 195.1235.5004.7300

221 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A dolo específico. Prescindibilidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Segundo o entendimento consolidado e reiterado do Superior Tribunal de Justiça o delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Te... ()

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Doc. 162.2440.8002.1200

222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão do curso da ação penal. Adesão à programa de parcelamento do débito. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que os documentos juntados pela defesa referem-se a débitos fazendários parcelados e que os previdenciários, objetos dessa ação penal, estão em «situação de devedor», o pedido de acolhimento da suspensão do feito em razão da adesão a programa de parcelamento enseja o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7424.5800

223 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Dolo específico («animus rem sibi habendi»). Inexigência. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«... Ademais, ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à impetração, dado que a Lei 9.983/2000, que revogou o , «d» e acrescentou o art. 168-A ao CP, apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, mantendo sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no , não havendo alteração na descrição da conduta anteriormente incriminada. Assim sendo, conforme leciona Mirabete, «não se ... ()

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Doc. 103.1674.7492.3700

224 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. Princípio da insignificância ou bagatela. Não aplicação. CP, art. 168-A, § 1º, I. Lei 9.441/97, art. 1º, I.

«Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da Insignificância. Hipótese em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS supera em muito o limite legal. A Port. 4.910/99 apenas possibilita o não ajuizamento ou sobrestamento da execução, até que ... ()

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Doc. 210.9210.9178.7873

225 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.1605.7211

226 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Pleito de reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de particularização do dispositivo acerca do qual se aponta divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Apelo nobre que não ataca o acórdão em sua plenitude. Súmula 283/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7021.1431.5870

227 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Uso de documento particular falsificado. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão e obscuridade. Inexistência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8181.1820.5150

228 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Tese de nulidade. Recurso de apelação interposto pela defesa pendente de julgamento. Agravo não conhecido.

1 - A cognição ampla e aprofundada da controvérsia em análise compete à Jurisdição ordinária de segundo grau, no julgamento do recurso de apelação já interposto pela Defesa, segundo o entendimento desta Corte (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8230.5121.9760

229 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.8800.4007.5100

230 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no , III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.1703.6003.5000

231 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Consequências do delito. Dosimetria da pena. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. Não tendo decorrido mais de oito anos, nos termos do , IV, entre o recebimento da denúncia e os fatos ocorridos entre janeiro de 1995 a março de 1997, não há falar em extinção da punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.1730.4012.8000

232 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 2 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.7263.4004.4200

233 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Regime inicial de pena. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, mas presente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o desconto da reprimenda, em observância do disposto no , § 2º, «b» e § 3º. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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Doc. 142.2160.1004.4600

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de afastar a prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade declarada em face da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«- Encontra-se deficientemente fundamentado o agravo que objetiva repelir a prescrição da pretensão executória, sequer reconhecida na decisão monocrática. - A desconexão das razões do regimental com a decisão monocrática configura deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.1120.8003.3700

235 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ II - O agravante, mais uma vez, não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar as teses do recurso especial. III - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 151.8921.7002.4900

236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.5010.8655.0236

237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Omissão. Inexistência. Dolo específico. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve omissão por parte do Tribunal Regional no que toca ao dolo da recorrente necessário à condenação. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNA... ()

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Doc. 200.8580.5000.9000

238 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I e III, do CP. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I, do CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 136.4031.1003.4500

239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no . Precedentes. 3. Decisão agravada que se mantém ... ()

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Doc. 241.1131.2699.3343

240 - STJ. Criminal. Resp. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. I.Nos termos do julgamento, pela terceira seção, do recurso especial repetitivo 1.112.748/to, pacificou-Se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. Ii.Considerando-Se que a Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da união os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, estende-Se a aplicação do princípio da insignificância também ao crime de apropriação indébita previdenciária, sempre que o valor do débito não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente.

III - Recurso especial conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 210.8200.9117.6282

241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Ausência de provas de participação do agravante no programa de parcelamento especial (paes). Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Não comprovação da alegada inexigibilidade de conduta diversa. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Fixação da pena. Consideração, pelas instâncias ordinárias, de outros elementos, além das ações penais em curso, para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não incidência da Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - As conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da adesão ao parcelamento, da comprovação da autoria e da materialidade do crime de apropriação indébita previdenciária, e da inexigibilidade de conduta diversa, foram pautadas na análise acurada do conjunto fático probatório, sendo que, a revisão de tal entendimento, in casu, implicaria o simples reexame de prova, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Com referência à fixaç... ()

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Doc. 161.2843.7007.3100

242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no , raciocínio que se aplica também aos delitos de apropriaçã... ()

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Doc. 141.8683.8003.6700

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Majoração da pena. Viabilidade. Reapreciação do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a análise das circunstâncias judiciais do , para fixação da pena-base, foi feita de forma negativa e justificada, e que esta Corte Superior, tem decidido que na apropriação indébita previdenciária o juízo de val... ()

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Doc. 160.1331.7005.8300

244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia instruída com inquérito policial deflagrado a partir de representação fiscal para fins penais. Desnecessidade de juntada aos autos do processo administrativo fiscal. Inteligência do Decreto 2.730/1998 e da Portaria 2.439/2010 da Receita Federal do Brasil. Documentação que pode ser obtida pela defesa caso a repute indispensável para a comprovação de suas teses. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A íntegra do procedimento administrativo fiscal não constitui peça obrigatória para o oferecimento da denúncia nos crimes de apropriação indébita previdenciária, que pode se embasar em quaisquer documentos que comprovem a constituição definitiva do débito. Inteligência dos e e da Portaria 2.439/2010. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm admitido a comprovação da materialidade delitiva... ()

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Doc. 154.7661.0000.3000

245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dolo específico. Desnecessidade. EResp1.207.466/es. Embargos acolhidos. Condenação restabelecida. 2. Existência de outras teses julgadas prejudicadas no recurso especial. Necessidade de exame pelo Juiz natural no STJ. Devolução dos autos à sexta turma. 3. Agravo regimental provido em parte.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.207.466/ES, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento no sentido de que «a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal». 2. A Terceira Seção não tem competência para analisar os de... ()

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Doc. 151.7020.0003.5600

246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no , raciocínio que se aplica também aos delitos de apropriaçã... ()

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Doc. 178.6274.8010.8200

247 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 177.1914.5001.9100

248 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. CPP, art. 580. Extensão da ordem.

«1. Adverte a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do - Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 2. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada unicamente na informação da condição de acionista, de sócio, ou de representante legal de pes... ()

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Doc. 145.9654.1003.7400

249 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de estado de necessidade. Dificuldades financeiras da empresa. Incidência do verbete 7 da Súmula desta corte. CP, art. 24, § 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«- A alegação de estado de necessidade quando da omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias esbarra, in casu, no óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ, que veda a análise de provas em sede de recurso especial. - Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.4351.5000.3500

250 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A, § 1º, I, e CP, art. 337-A, III, do CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI Acórdão/STF. Tema 182/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.

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