Apropriacao Indebita Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5220.0007.3900

601 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Descrição detalhada dos crimes imputados. Lapso temporal dos crimes. Devidamente delineado na denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. 2. Na hipótese, a inicial descreve de maneira explícita que os recorrentes, como sócios de grupo empresarial «associaram-se. em quadrilha e, utilizando-se de interpostas pessoas («laranjas»), constitu... ()

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Doc. 206.5382.7004.7200

602 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, não acolhidas as pretensões anteriores, notadamente a de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, e a de reconhecimento de ocorrência de bis in idem entre as consequências do crime e a continuidade delitiva, permanecendo inalteradas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, estariam prejudicados os pleitos relativos ao ab... ()

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Doc. 231.0060.7187.3428

603 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II na forma do CP, art. 71. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade configurada. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC 399.109/SC, DJE 12/9/2018. Pleito de afastamento da tipicidade. Contumácia e dolo de apropriação reconhecidos pela instância ordinária.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da tipicidade do não recolhimento de ICMS, na qualidade de operações próprias. 2 - [...] a Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC 399.109/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma... ()

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Doc. 241.0210.7120.7873

604 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Precedentes. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 283/STF. Alegação de nulidade do acórdão. Arts. 489, § 1º, III, IV e IV, e 1.022, II, do CPC, e 619 do CPP. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Direito ao silêncio. Interrogatório em juízo. Arts. 186 do CPP e 15, § 1º, da Lei 13.869/2019. Violação não configurada. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Arts. 168-A e 337-A, I, do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I e III, do CP. Além disso, as razões do agravo regimental não impugnam todos os fundamentos pelos quais o recurso especial, quanto ao ponto, foi desprovido, razão pela qual incide, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF. 2 - Não viola os e CPC art. 1.022 e 619 do CPP e nem importa deficiência na prestação juri... ()

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Doc. 230.6250.8397.9302

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Recurso especial não conhecido. Retroação da data do trânsito em julgado. Condenação fundamentada. Desnecessidade de dolo específico. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria devidamente fundamentada. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não pode ser analisado, tendo em vista que a defesa apenas apresentou tal tese no presente agravo regimental, configurando, assim, indevida inovação recursal. 3 - Ademais, não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, « consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial,... ()

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Doc. 166.4653.5000.7000

606 - STF. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pretensão de redução da pena-base ao patamar mínimo legal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 164.8410.5004.3700

607 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste omissão se o acórdão recorrido decide de modo integral a controvérsia, apreciando os argumentos apresentados no recurso de apelação, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. 2. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acu... ()

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Doc. 220.6171.2996.0558

608 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aresto recorrido em harmônia com jurisprudência desta corte. Comprovação de dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorr... ()

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Doc. 220.5171.2143.8876

609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e ao não cabimento do apelo nobre fundado em alegaç... ()

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Doc. 185.7454.6004.2900

610 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada. Valor descontado e indevidamente retido pelo réu. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

«I - A via estreita do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. II - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é assente no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar a... ()

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Doc. 184.2881.3003.9000

611 - STJ. Inépcia da denúncia. Crime societário. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Inexistência de ilegalidade.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2 - Embora em um primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais ... ()

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Doc. 142.0061.0010.7900

612 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ofensa à Súmula. Apreciação na via eleita. Não cabimento. Não enquadramento em Lei. Reformatio in pejus. Não acontecimento. Apelação. Efeito devolutivo. Não agravação da situação do réu. Aresto recorrido. Nulidade. Descabimento. Continuidade delitiva. Reconhecimento da fração cabível. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao ref... ()

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Doc. 163.9743.6005.6400

613 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Irretroatividade da Portaria 75 do ministério da fazenda. Precedentes.

«1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no , raciocínio que se aplica também aos delitos de apropriaçã... ()

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Doc. 167.2824.4004.6900

614 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/37. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Inexistência de lançamento. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Falta de justa causa. Ausente intenção de fraudar a previdência ou de se furtar ao recolhimento. Inexistência de recursos municipais para o pagamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. De se notar que a descrição das pretensas condutas delituosas foi feita de forma suficiente ao ... ()

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Doc. 103.1674.7400.8900

615 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inocorrência. Precedente do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, arts. 2º, 107, III e 168-A, § 1º.

«... No que concerne à alegada revogação do , «d» pela Lei 9.983/2000, melhor sorte não socorre o recorrente:Na relação entre o , «d», «e» e «f» e o CP, , § 1º, com a redação, não houve quebra da incidência da ilicitude penal.Sobre a alegada «abolitio criminis», diz Luiz Flávio Gomes («in» «Crimes Previdenciários», RT, 2001): «No que diz respeito especificamente às alíneas «d», «e»... ()

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Doc. 210.5120.2202.5667

616 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal. CP, art. 337-A, I, e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Motivação per relationem. Validade. Indeferimento de diligências. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Exasperação da pena. Aplicação da fração de 2/3. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem-, como medida de simplicidade e economia processual (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 13/6/2016), desde que o julgador acresça seus próprios fundamentos à decisão, assim como ocorrido no caso dos autos. 2 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função ... ()

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Doc. 185.4194.2006.7500

617 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Violação ao art 386, III, do CPP. Prescindibilidade da comprovação de dolo específico. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.

«I - Incumbe ao Ministério Público apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstâncias que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no , a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. In c... ()

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Doc. 141.9414.4003.7900

618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. 2. Crime de descaminho. Delito formal. Ausência de similitude com os crimes elencados no Lei 10.684/2003, art. 9º. Inexistência de lacuna na lei. Impossibilidade do uso da analogia. Parcelamento do débito fiscal que, diferentemente do que ocorre com os crimes citados na Lei 10.684/2003, não suspende a punibilidade estatal. Ilegalidade não verificada. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmen... ()

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Doc. 220.8091.0428.5611

619 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Apropriação indébita previdenciária. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime desfavoráveis. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao pri... ()

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Doc. 240.5270.2655.0239

620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto nat... ()

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Doc. 142.7803.8004.2000

621 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Apontada inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão agravada se respaldou em 2 (dois) fundamentos, a saber: 1. Súmula 7/STJ; e 2. «...muito embora a extinção da punibilidade constitua matéria de ordem pública, é de se... ()

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Doc. 210.9240.9837.3856

622 - STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Condenação por apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) e sonegação previdenciária (CP, art. 337-A). Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Apenado que ainda não foi recolhido à unidade prisional para o início da execução. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da covid-19, em virtude da referida medida não resolver nem mitigar o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. 3 - A gravidade abstr... ()

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Doc. 220.8221.2469.4375

623 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que a configuração dos delitos de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescinde de dolo específico, revelando-se suficiente para a sua caracterização a presença de dolo genérico. Precedentes. 2 - Na espécie, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do interrogatório do acusado e da prova testemunhal, colhidos sob o crivo do contraditório... ()

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Doc. 151.5922.7006.1500

624 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para ação penal. Não comprovação. Inépcia da denúncia. Alegação posterior à prolação da sentença. Ofensa ao contraditório. Livre convencimento motivado. Exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade. writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 220.8150.1710.4299

625 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Aresto recorrido em harmonia com jurisprudência desta corte. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo. Crime impossível. Dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação. Crime consumado. Constituição do crédito tributário. Dosimetria. Revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia co... ()

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Doc. 210.8061.0183.6997

626 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas no recurso especial integralmente analisadas. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido e recurso especial admitido por esta corte, porém desprovido. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade do entendimento preconizado no EAREsp. Acórdão/STJ. Acórdão condenatório. Novo marco interruptivo da prescrição. Novel entendimento do STF. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso rejeitado. Prescrição reconhecida.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência... ()

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Doc. 210.8200.7727.6823

627 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação da sessão de julgamento. Não ocorrência. Arguição serôdia. Mais de uma década após. Nulidade. Não reconhecimento. (3) dosimetria. (a) pena-base. Antecedentes. Feitos em curso. Impropriedade. Redimensionamento da reprimenda. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício. (b) confissão espontânea. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2 - É imprescindível a intimação pessoal do defensor público/dativo acerca da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Todavia, esta Corte firmou entendimento, em sintonia com o STF, de que é inv... ()

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Doc. 185.5403.9007.2700

628 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e subtração ou inutilização de livro ou documento. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, ju... ()

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Doc. 208.3441.2006.3300

629 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. (republicado por incorreção na publicação do dj de 09/11/2018).

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Especial é pacífica no sentido de que «nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denu... ()

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Doc. 193.6611.2001.2500

630 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático-probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Especial é pacífica no sentido de que «nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denu... ()

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Doc. 210.7565.9009.6200

631 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas às consequências do crime. Vultosos prejuízos aos cofres públicos. Aumento proporcional. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Legítima se mostra a motivação dispensada pelo Tribunal de origem para elevar as sanções básicas no tocante à vetorial consequências do delito, à vista da or... ()

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Doc. 148.6803.4000.2200

632 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição. Idade superior a setenta anos na data do acordão que confirma a sentença condenatória. CP, art. 115.

«1. A faixa etária, para efeito de prescrição, deve ser considerada enquanto persiste a relação processual penal. 2. É que, recentemente, o Tribunal Pleno, na Ação Penal 516, reconheceu a prescrição em razão da idade avançada tendo o réu completado 70 anos após o julgamento da demanda, mas antes do seu trânsito em julgado, verbis: «Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. 250.6020.1239.7854

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença baseada exclusivamente em provas do procedimento administrativo. Alegação improcedente. Utilização de múltiplas fontes probatórias dosimetria. Consequências do delito. Expressivo valor sonegado. Critério idôneo. Ausência de bis in idem com a continuidade delitiva. Frações de aumento aplicadas dentro da discricionariedade judicial. Agravo regimental desprovido. 1.»no âmbito do STJ firmou-Se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de (agrg no aresp mérito acerca dos fatos delituosos denunciados» 838.661/rj, relator Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em, DJE de). 26/9/2017 6/10/2017

2 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, des... ()

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Doc. 166.1320.9006.1700

634 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Análise de ofensa direta à CF/88. Inadmissibilidade. Inépcia da denúncia não caracterizada. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Dolo específico. Desnecessidade. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Prescrição. CP, art. 115. Idade do réu que deve ser verificada por ocasião da prolação da primeira decisão condenatória, que, no caso, foi a sentença. Precedente da Terceira Seção. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômico-financeira do acusado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. É defeso a esta Corte analisar maltrato direto a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 193.8082.8006.0400

635 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Exclusão dos sócios da lide. Apropriação indébita previdenciária. Alegação somente em novo agravo de instrumento. Preclusão verificada pela origem. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. [jurnum=927.216/STJ exi=1]927.216/R... ()

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Doc. 210.7020.6805.4666

636 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus e recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de similitude.

1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - , § 1º, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não s... ()

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Doc. 196.6134.8011.1100

637 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do A saber: Terceira Seção - EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/Acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017; Corte Especial - EDcl AgRg RE nos EDcl AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 28/11/2017; Terceira Seção, por maioria, sessão do dia 24/10/2018, ao j... ()

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Doc. 187.0192.1013.3100

638 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Prova pericial requerida pela defesa. Irrelevância. Convicção condenatória formulada a partir do contexto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária substitutiva da privação corporal. Quantificação. Prejuízo causado. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido aponta de forma explícita as fontes de informação donde extraiu a certeza de que a prova pericial requerida pela defesa em nada alteraria a convicção condenatória formulada ainda em 1º grau de jurisdição. Configurada, pois, a exceção prevista no § 1º do , segundo a qual, pode o juiz indeferir a produção probatória irrelevante, impertinente ou protelatória. Inviável o enfrentamento da pretensão deduzida nesta instância, haja vista a imp... ()

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Doc. 200.7332.6003.1300

639 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Confissão espontânea qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência da Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Redução da pena. Segunda fase. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Fração de 1/3 benéfico ao paciente. Conduta perpetrada por longo período. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()

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Doc. 163.5142.8002.4800

640 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença confirmada em grau de apelação. Especial fim de agir. Prescindibilidade. Perdão judicial e extinção da punibilidade. Súmula 282/STF. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória. Regra do onus probandi. CPP, art. 156. Prova suficiente de que o imputado cometeu o fato a ele atribuído. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. Se já houve pronunciamento sobre o mérito da persecução penal, denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do , principalmente quando evidenciado que o recorrente exerceu, com plenitude, o contraditório e a ampla defesa. 2. Para a configuração do crime previsto no a vontade livre e consciente de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, pois o tipo... ()

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Doc. 103.1674.7475.2600

641 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01» (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no , parágrafo 1º, inciso I. Concedo a ordem. Ainda que se entenda inaplicável na espécie o parágrafo 3º do , ou que tenham os pacien... ()

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Doc. 180.9004.5006.8900

642 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, art. 337-A. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Justa causa. Alegação de vício no procedimento administrativo tributário. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Aumento adequado. Agravo desprovido.

«1 - A materialidade delitiva foi afirmada pela instância ordinária com fundamento na constituição definitiva do crédito tributário. No ponto, portanto, o acórdão recorrido atende à orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, no sentido de que a aferição dos crimes materiais contra a ordem tributária depende do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo. 2 - É descabida a discussão sobre a nulidade... ()

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Doc. 182.7940.4001.0800

643 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária. Arts. 168-A e 337-A, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe 17/10/2013; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 4/9/2013; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15/5/2013; ARE 732.028-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de M... ()

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Doc. 241.0260.7611.7356

644 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denuncia. Inocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Especial fim de agir. Prescindibilidade de sua demonstração. Continuidade delitiva. Configuração.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direi... ()

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Doc. 145.9653.6001.4400

645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, de apropriação indébita previdenciária, contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Denúncia rejeitada em primeiro grau. Provimento de recurso em sentido estrito acusatório para determinar o prosseguimento do feito. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Inépcia da denúncia. Inexistência. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 220.9160.6831.2781

646 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Necessidade de intimação do cotitular da conta-corrente. Mero inadimplemento. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Teses afastadas. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdic... ()

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Doc. 103.1674.7474.4000

647 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus» concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«... Busca-se no presente «habeas corpus» seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no , «caput», suspendendo-se a punibil... ()

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Doc. 211.4050.6007.2800

648 - STJ. Recurso especial. Penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 155, § 1º e § 4º. Pleito de restabelecimento da qualificadora do abuso de confiança. Provimento. Empregados terceirizados, que tiveram facilidade de acesso ao edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, inclusive com autorização para o trabalho noturno. Aplicabilidade da qualificadora. Pedido de afastamento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, reconhecida pelo tribunal de origem. Verificação. Não ocorrência. Pena restabelecida em 2 anos e 11 meses de reclusão. Prazo prescricional de 8 anos não transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 109, IV, c/c o CP, art. 110, § 1º.

«1 - A Corte de origem afastou a qualificadora do abuso de confiança, sob a colação do seguinte fundamento: a conduta dos réus deve ser definida como furto qualificado por uma única circunstância (concurso de pessoas), e não duas. De fato, não houve «abuso de confiança» no caso examinado, somente atribuído aos réus porque empregados da empresa que prestava serviço ao TRE-PE. A condição de empregado, todavia, não é suficiente para fins de incidência da norma contida no CP, art... ()

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Doc. 221.0251.0234.7626

649 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz desse dispositivo legal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, pelo excipiente agravante, contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade. III - Nas razões do Recurso Especi... ()

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Doc. 230.3050.5867.1532

650 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 619 do CPP; 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade na quebra do sigilo bancário. Prescindibilidade de autorização judicial prévia. Jurisprudência dos tribunais superiores. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. E xceções. Hipótese de não incidência. Magistrada que presidiu a audiência de instrução assumiu a direção do foro da seção judiciária de Santa Catarina, ficando afastada do exercício da jurisdição durante o período em que perdurasse a designação. Violação da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o ... ()

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