DOC. 175.3861.1008.1700

STJ. Seguridade social. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de bis in idem pela consideração das consequências na exasperação da pena-base e aplicação da continuidade delitiva. Circunstâncias diferenciadas. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial.

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