TRF4. Seguridade social. Tributário. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não verificadas. CPP, art. 41. CTN, art. 136.
«1 - O trancamento de ação penal através da via célere do habeas corpus consiste em medida excepcional, somente aceita pelos Tribunais pátrios quando demonstrada, de pronto, a ausência de justa causa hábil à persecutio criminis in judicio, manifesta atipicidade da conduta, evidente ausência de autoria ou extinção da punibilidade.
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