Apropriacao Indebita Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8260.1281.9994

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão a programa de recuperação fiscal. Suspensão do curso prescricional.

1 - «N a hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 2 - De acordo com os autos, após o recebimento da denúncia em 19/6/2009, a empresa do recorrente foi incluída no regime de parcelament... ()

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Doc. 210.7021.1953.4921

552 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Primeiros embargos recebido como agravo regimental. Pretensão infringente. Fungibilidade recursal. Omissão. Ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798.

I - De fato, possível o recebimento dos embargos de declaração opostos às fls. 764-766, como agravo regimental para apreciar os pedidos nele formulados, em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, uma vez evidenciado o nítido caráter infringente da pretensão recursal, nos moldes do art. 258 do Regimento Interno desta Corte. II - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os ar... ()

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Doc. 210.7050.3712.3128

553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade processual. Identidade física do juiz. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo ao recorrente. Exclusão de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Falência da empresa. Reexame fático probatório. Sum. 7 do STJ. Arbitramento da pena pecuniária. Reexame probatório. Sum. 7 do STJ. Agravo improvido.

1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o qual, contudo, não foi indicado pelo recorrente naquilo que diz respeito ao princípio da identidade física do Juiz. 2 - A análise da tese de exclusão da culpabilidade demanda reexame fático probatório, haja vista que val... ()

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Doc. 160.4021.8003.3200

554 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 138.5903.4004.2100

555 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Notas taquigráficas. Juntada. Desnecessidade. Apensamento. Ausência de justificativa.

«1. Não há omissão se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Precedente. 2. No caso, inexiste a apontada omissão, uma vez que não foi veiculada, no item X do recurso especial, nenhuma pretensão, vinculando-se tal item, como mero reforço argumentativo, a tópico recursal cuja análise foi devidamente efetuada. E o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes. Precedente. 3. Não há cerceamento de defesa consi... ()

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Doc. 114.0704.1000.1700

556 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das comunicações. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação indébita previdenciária. Interceptação telefônica. Ausência de indícios razoáveis de autoria. Inviabilidade de produção da prova por outros meios não demonstrada. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996, art. 9º. CP, art. 168-A.

«1. O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no , XII, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Além da necessidade do ilícito em apuração ser apenado com reclusão, o legislador ordinário estabeleceu ainda como critérios para a utilização da interceptaç... ()

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Doc. 200.6344.8002.3600

557 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria delitivas e ausência de comprovação de inexigibilidade de conduta diversa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Relevante prejuízo aos cofres públicos. Majoração da pena. Possibilidade. Substituição da pena. Não cumprimento de requisito subjetivo. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Se o Tribunal de origem afirma que há provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, a modificação desse quadro, na forma pretendida pela parte agravante, não se pode fazer sem o reexame do conjunto probatório, aplicando-se, assim, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal a quo asseverado a ausência de comprovação da causa supralegal de exclusão de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, rever tal posicionamento, reconhecendo ... ()

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Doc. 210.3513.6007.7900

558 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 168-A. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de descrição do nexo causal. Mera condição de gestor. Ordem concedida.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa não foi pormenorizado pelo órgão de acusação quanto ao paciente, porquanto não indicou, ainda que de forma... ()

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Doc. 182.5100.4004.8900

559 - STJ. Apropriação indébita previdênciária. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Inexibilidade de conduta diversa. Questão submetida ao contraditório. Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência do enunciado 83 da sumula desta corte. Falta de justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Vedação do enunciado 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - «Estando apta a denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal segundo a tese de inexigibilidade de conduta diversa, face a necessidade de sua demonstração ao longo da instrução processual.» (HC 284.620/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). 2 - O aresto impugnado vai ao encontro de da jurisprudência desta Corte no sentido de que «É possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no... ()

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Doc. 188.7074.3005.5200

560 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Prova pericial requerida pela defesa. Indeferimento. Convicção condenatória formulada pela instância ordinária a partir do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Omissão inexistente. Referência a dispositivo legal não mencionado pela parte. Erro material. Correção.

«1 - No tocante ao indeferimento da produção da prova pericial requerida pela defesa ao final da instrução criminal, o provimento jurisdicional recorrido consigna com clareza e precisão que a instância ordinária se pautou por outras fontes probatórias existentes nos autos para afirmar a irrelevância e impertinência da medida para o esclarecimento dos fatos denunciados. Como frisado no voto condutor do acórdão ora embargado, - a conclusão acerca da inexistência da alegada violaçã... ()

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Doc. 142.0272.2001.8400

561 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que não houve ofensa ao princípio do colegiado, não ser cabível violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, não houve reformatio in pejus e não houve nulidade do aresto recorrido. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas... ()

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Doc. 161.6884.9009.6100

562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. Embora em um primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais... ()

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Doc. 166.2981.1004.2300

563 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do CP. Confissão espontânea. Questão devidamente apreciada. Pretensão de modificação do julgado. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Admissível, ainda, os embargos, para sanar erro material. 2. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a o... ()

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Doc. 162.2990.2003.2900

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Desconsideração do tempo de suspensão do processo em razão do parcelamento. Negativa de autoria. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantum sonegado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante à prescrição, a questão da data da adesão ao parcelamento não foi prequestionada, como admite o próprio agravante. Observo que o tema depende da avaliação das datas da constituição definitiva do crédito tributário, da adesão ao parcelamento e posterior exclusão e recebimento da denúncia, de modo que a questão deveria ter sido suscitada ainda perante o Tribunal a quo, para ser esclarecido o panorama fático, sendo certo que tais informações não constam da sente... ()

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Doc. 155.7473.4006.4200

565 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Tese de continuidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2... ()

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Doc. 164.8410.5004.3600

566 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Acórdão que afirma que o acusado jamais confessou a prática do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manteve o entendimento do juiz quanto à desnecessidade da realização de perícia em todo o procedimento administrativo feito pelo INSS, porque impróprio para comprovar as alegações da parte e feito à destempo. 2. Esta Corte tem se orientado no sentido de que a produção de provas é ato norteado pela discricionariedade do julgador. Assim, compete a ele, com base na análise dos fatos e das provas, sopesar e decidir, fundamentadamente, quais as diligências fundam... ()

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Doc. 103.1674.7459.9300

567 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.

«... 1. A questão insere-se na apreciação da possibilidade de suspender o inquérito policial com base no , que visar apurar conduta tipificada no , § 1º, I. 2. Como citado anteriormente na decisão que concedeu a liminar ao paciente, o tema não é pacífico na jurisprudência pátria. No próprio Superior Tribunal de Justiça há decisões seguindo ambas as orientações, pois se é verdade que já se decidiu pela inaplicabilidade do Lei 10.684/... ()

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Doc. 212.2642.6004.1300

568 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A Apropriação indébita previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Violação do CP, art. 41, não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Valor do prejuízo ao erário. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Ofensa ao CP, art. 59 Não ocorrência. Princípio da absorção. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do , veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, ... ()

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Doc. 201.5224.0001.0800

569 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 221.2200.8941.9126

570 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Falta de responsabilidade legal acerca dos fatos. Posição em grupo econômico que não induz autoria.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Existe plausibilidade da alegação defensiva de inép... ()

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Doc. 230.8280.3722.8179

571 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Fiança. Indeferimento do levantamento. Inclusão no rol de bens sequestrados. Natureza jurídica inalterada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A controvérsia central diz respeito à possível transmutação da natureza jurídica da fiança em sequestro de bens, decorrente do indeferimento do levantamento da fiança prestada pelo juízo criminal e sua inclusão no rol... ()

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Doc. 240.3040.1550.1352

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada omissão quanto ao parcelamento do débito. Teses defensivas analisadas e rebatidas na origem. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, em que pese o esforço da defesa, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos, apresentando fundamentos suficientes e claros ao concluir pelo indeferimento do pedido de revisão criminal. Na oportunidade destacou que a «mera indicação de adesão ao parcelamento, com parcelas devedoras e dado o tempo decorrido, não constitui fundamento válido para a anulação da condenação» (e/STJ fl. 2.... ()

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Doc. 141.1943.3002.9200

573 - STJ. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Não apreciação do aditamento das razões recursais e documentos correlatos que supostamente comprovariam a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão da insuficiência financeira da empresa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. CPP, art. 231. Possibilidade de juntada de documento em qualquer fase processual. Regra não absoluta. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato... ()

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Doc. 114.7920.6000.0000

574 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Sociedade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Meio ambiente. Crime ambiental. Restrição a crimes ambientais. Adesão ao Refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Dolo específico. Dificuldade financeira da empresa não evidenciada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisado após a instrução criminal. Recurso improvido. CP, art. 168-A. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º

«1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde. 2. A adesão ao REFIS não implica, necessariamente, na extinção da punibilidade, que está condicionada ao pagamento integral do débito. Considerando que a inclusão no REFIS ocorreu em 28.04.00, quando já em vigor a Lei 9.964, publicada em 11.04.00, é esta a norma a ser... ()

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Doc. 206.5382.7004.0500

575 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Dolo específico. Prescindibilidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. CP, art. 71, caput. Fração de aumento. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 188.2700.3002.2400

576 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão ou extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Orientação do STF no HC 126.292/SP e no ARE 964.246/SP. Reiteração de pedido. Pleito de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar por motivos humanitários. Agravante portador de diversas moléstias graves. Laudo médico nos autos. Concessão. Possibilidade agravo regimental parcialmente provido.

«I - O entendimento sedimentado nesta Corte é de que Lei 12.382/2011 determinará a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. II – A , caput e inciso II, da Lei de Execuções Penais, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave, quando se trata de cumprimento de pena em regime aberto. Precedentes do STF. III - E... ()

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Doc. 192.7940.9000.6300

577 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na condenação. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta... ()

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Doc. 150.1404.0006.0800

578 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Insignificância. Não ocorrência. Atipicidade material não verificada. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Matéria probatória. Via não adequada. Prescrição pela metade. Maior de 70 anos. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Processos e inquéritos. Súmula 444/STJ. Confissão. Súmula 231/STJ. Ilegalidade constatada na dosimetria. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício apenas para reduzir a pena privativa de liberdade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. Não é insignificante a conduta se não denota a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprov... ()

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Doc. 154.7661.0005.0700

579 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita previdenciária. Ex-prefeito. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Parcelamento. Comprovação mediante Lei municipal autorizativa. Insuficiência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do disposto na Lei 10.684/2003, em seu art. 9º, a inclusão no regime de parcelamen... ()

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Doc. 138.2525.7003.5000

580 - STJ. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. Embora em um primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais... ()

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Doc. 173.4252.6002.3500

581 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP art. 168-a). Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade.

«I - O embargante Gustavo Teixeira de Paiva, condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, pela prática do delito previsto no , Código Penal, teve a reprimenda calculada da seguinte forma: A pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses. Não houve alteração na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase, em razão da continuidade delitiva (CP art. 71), a pena foi aumentada em 1/2 (metade), de forma a totalizar 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de recl... ()

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Doc. 176.3294.8006.7200

582 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido. Superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no . 2. Seguindo esta mesma linha, no REsp 1393317/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIE... ()

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Doc. 177.1642.4004.3800

583 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de justa causa (ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito). II - Com efeito, emerge d... ()

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Doc. 200.2815.0014.5900

584 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência. Dupla persecução criminal constatada. Extinção da primeira ação penal com lastro no CPP, art. 267, V. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. É, aliás, do Direito Romano que se extraem antigas referências a essa regra, por meio de brocardos que, nada obstante empregados para regular diferentes situações, expressam a ideia ... ()

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Doc. 140.2254.1003.3700

585 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619. 3. Denúncia que contém a descrição dos elementos necessários à configuração do tipo penal. Possibilidade do exercício da ampla defesa. 4. Reunião de processos conexos. Súmula 235/STJ. 5. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Não há vio... ()

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Doc. 140.4030.8000.3200

586 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omiti... ()

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Doc. 240.9040.1459.8946

587 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Arguição de nulidade. Parcelamento e posterior quitação do débito tributário. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Indicação de dispositivo legal insuficiente. Não infirmada a necessidade de reexame de prova. Extinção da punibilidade. Art. 168-A, § 2º, do CP. Impossibilidade. Não comprovado o pagamento do débito previdenciário. Súmula 7/STJ

1 - No que se refere à arguida nulidade - decorrente do prosseguimento da ação penal quando constatadas a adesão ao parcelamento e a posterior quitação integral do débito previdenciário -, não houve a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, em especial quanto à necessidade de reexame de provas para reformar a conclusão do acórdão recorrido de que não foi confirmada a ... ()

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Doc. 210.6091.0699.6787

588 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Condenação transitada em julgado. CPP, art. 621, III. Cabimento da revisão criminal em situações excepcionais. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime. Grande montante de tributo apropriado. Alegação de bis in idem. Não ocorrência.i- in casu, não há que se falar em violação ao CPP, art. 621, porquanto os fundamentos invocados pela corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando à servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes.

II - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que «à luz do anteriormente exposto, a impossibilidade de se conceber a estreita via revisional como uma nova possibilidade de reavivar temas que foram enfrentados à exaustão quando da formação da culpa como se nova oportunidade de interposição de recurso de Apelação (com sua devolutividade inerente) fosse, donde se mostra possível concluir pela impertinência da via escolhida. Agregue- se ao ora aduzido o fato de que o... ()

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Doc. 151.7890.8003.3600

589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho. Utilização de quantia apreendida na residência do acusado para o pagamento do imposto iludido e a extinção de sua punibilidade quanto ao crime previsto no art. 334 do estatuto repressivo. Delito formal. Impossibilidade de equiparação aos crimes contra a ordem tributária, de sonegação e de apropriação indébita previdenciária. Ilícitos que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade da aplicação analógica do Lei 10.684/2003, art. 9º. Desprovimento do reclamo.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo vai além do valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais de... ()

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Doc. 230.7040.2252.4391

590 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Violação da Súmula 179/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fiança. Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.

1 - Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o Súmula não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. 2 - A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação. 3 - A controvérsia discute o índice utilizado para a a... ()

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Doc. 210.7131.0940.7205

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada prescrição da pretensão executória. Óbice. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Óbice da Súmula 283/STF. Tese de inexistência de dolo específico. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não comporta conhecimento por ausência de análise pela Corte federal de origem, apresentando-se as Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, insuperáveis. 2 - Da mera leitura do acórdão recorrido é possível verificar que a Corte a quo pronunciou-se sim acerca da excludente da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa, não tendo havido, portanto, violação ao mencionado A mera ... ()

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Doc. 210.8150.7778.2684

592 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Extradição ativa de caráter executório. Alegado constrangimento ilegal no juízo de admissibilidade do procedimento extradicional. Ato praticado por delegação do Ministro da justiça. Violação da Lei 13.445/2017, art. 82, II (princípio da dupla tipificação da conduta). Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Remédio constitucional impetrado contra ato praticado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, no desempenho da função de autoridade central na área de extradição, por delegação do Ministro de Estado da Justiça. II - Competência do STJ, em consonância com tese fixada pela Primeira Seção no julgamento do HC 434.686/DF, da relatoria do eminente Ministro Sérgio Kukina. III - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. ... ()

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Doc. 103.1674.7424.5400

593 - STF. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Crime societário. Da desnecessária a individualização de conduta individual de cada sócio. Hipótese em que não houve ofensa ao princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STF. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Constam da denúncia os elementos indicativos de materialidade do crime (fls. 15), bem como indícios de autoria, nos termos do A cláusula terceira do contrato social da aludida empresa dispõe que a gerência da sociedade será exercida por todos os sócios em conjunto (fls. 28). O paciente, sócio entre janeiro de 1993 e março de 1996, ou seja, no período em que foram levantadas provas que serviram de base para a constatação da materialidade do ilícito penal (julho de... ()

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Doc. 140.4030.8000.6500

594 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habemdi. Dificuldades financeiras. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal. Refis. Prosseguimento da ação penal.

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Doc. 230.8280.3226.4459

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Outros delitos em apuração. Organização criminosa e falsidade ideológica. Irregularidades no procedimento administrativo. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdic... ()

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Doc. 241.1090.3696.4748

596 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Examinando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis à Recorrente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do , de forma suficiente para a defl... ()

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Doc. 210.7020.6961.6557

597 - STJ. penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Omissão do tribunal de origem deduzida no recurso especial não invocada nos embargos de declaração opostos na origem. 2) violação aos artigos155 a 157, todos do CPP. CPP. Violação ao art. 14, 3, b, do pacto dos direitos civis e políticos (Decreto-legislativo 226/91) e ao art. 8º, 2, c, da convenção americana sobre direitos humanos. Cadh (Decreto-legislativo 678/92). 3) violação aa Lei 8.137/90, art. 1º, I. Absolvição. Autoria. Dolo. Óbice do reexame fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 4) dissídio jurisprudencial. Dolo específico. Dolo genérico. 5) agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de violação ao pressupõe que o vício suscitado em sede de recurso especial tenha sido também deduzido em embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem. 1 -1. No caso concreto, os pontos omissos deduzidos no recurso especial não estão englobados pelos vícios sustentados perante o Tribunal de origem nos aclaratórios lá opostos. 2 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valo... ()

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Doc. 103.1674.7400.9000

598 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. Considerações sobre o tema. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«... Por fim, o outro tópico mencionado no v. acórdão reprochado diz com o elemento subjetivo da incriminação. Não há que se falar de especial fim de agir (dolo específico na concepção causalista) como bem indica Luiz Régis Prado («Curso de Direito Penal Brasileiro», vol. 2, RT, 2ª ed. págs. 493/498).O dolo, nos crimes omissivos, possui algumas peculiaridades importantes. O sujeito ativo não age diretamente na produção do resultado. O ordenamento impõe a ele a prática de... ()

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Doc. 182.4795.6005.3400

599 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 29. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Saques fraudulentos de FGTS. Atipicidade da conduta. Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 24/STJ. Constituição da República. STF.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, e... ()

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Doc. 144.5251.5004.1000

600 - STJ. Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Juros e multa. Não inclusão no débito tributário para fins de consideração da atipicidade material.

«1. O dolo do agente, conforme se extrai do , direciona-se à ausência de repasse ou de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. E os juros e a multa não podem ser incluídos em tal conceito, para fins penais, pois constituem meros consectários civis decorrentes do pagamento extemporâneo. Precedentes. 2. Não se deve exigir que a expressão valor consolidado, constante do , seja exportado para o âmbito penal com sentido coinc... ()

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