Apropriacao Indebita Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5025.3004.9800

251 - STJ. Penal e processo. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de suspensão da execução da pena. Condenação transitada em julgado. Matéria sujeita à apuração probatória. Via de cognição plena. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de eventual parcelamento do débito previdenciário, para o fim de suspender a execução da pena, reclama o apuro probatório típico da via de cognição plena. 2. Inviável o manejo indevido do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo recursal ou mesmo revisão criminal, como se fosse esta Corte terceira instância revisora. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8771.6004.7200

252 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Revisão criminal. Adesão a parcelamento. Afastamento dos efeitos da condenação. Incongruência entre as alegações do recurso e o decidido no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A incongruência entre as razões do recurso especial, que pleiteia o afastamento dos efeitos da condenação em razão da adesão a parcelamento de débitos previdenciários, e o acórdão recorrido, que julgou improcedente a revisão criminal, mas determinou a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, nos termos da , importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.»

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Doc. 103.1674.7456.1400

253 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput». CP, art. 168-A. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«Não há falar em suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no , «caput», nos casos de contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, porque legalmente excluídas do parcelamento. (...) Senhor Presidente, são estranhas ao suporte fáctico do , «caput», as contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, por inafastável de ... ()

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Doc. 220.3251.1385.4900

254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Vetoriais do CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento da tese recursal (inviabilidade de negativação das consequências do delito a partir do valor do tributo, mormente de seu total atualizado), nem foram foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.7010.4005.3400

255 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Alegação de violação de art. De Lei. Necessária análise de Portaria ministerial. Descabimento na via especial.

«1. Não obstante seja alegada a negativa de vigência ao , as razões do recurso especial foram desenvolvidas no sentido de que a Portaria MF 75, de 22/3/2012, não poderia ser utilizada como parâmetro para a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária. 2. Embargos acolhidos apenas para esclarecimentos.»

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Doc. 145.8423.6008.2700

256 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação do fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada encontra óbice recursal na Súmula 182/STJ. 2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra o único fundamento do decisum vergastado (Súmula 83/STJ - decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o REsp), torna-se inviável o AREsp, conforme disposição da Súmula 182/STJ.»

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Doc. 138.4460.3004.9900

257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências delitivas. Motivação concreta. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Alusões genéricas acerca do prejuízo causado pela conduta delituosa acabam por ser intrínsecas a inúmeros tipos penais, o que impede sua valoração para fins de exasperação da pena-base sob pena de bis in idem. Contudo, no caso dos autos, mostra-se idônea a valoração negativa das consequências do crime com base no elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.8740.3002.1800

258 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CP, art. 168-A. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Inviabilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão

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Doc. 185.4194.2007.2800

259 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prova da autoria. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de proibição. Continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, especificamente sobre autoria, dolo, inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição, continuidade delitiva e substituição da pena privativa de liberdade, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.4853.3003.9700

260 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Erro material. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar mero erro material. Onde se lê, na fl. 432 dos autos, «direito adjetivo», leia-se: «direito subjetivo». Embargo... ()

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Doc. 143.5373.7000.3500

261 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A inexistência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.

«1. Os embargos de divergência visam a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não podem ser utilizados como nova via recursal, pretendendo corrigir eventual erro quando do julgamento do agravo ou do recurso especial. 2. Inexistindo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, impossível o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo desprovido.»

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Doc. 136.6910.9004.4900

262 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do , embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.6044.2003.2200

263 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade. Agravo desprovido.

«- Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, há de observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na convocação de desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 1.434.783/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 29/09/2014). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.6812.9006.2000

264 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à aferição da alegação de inexigibilidade de conduta diversa demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.9243.4000.4800

265 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão embargado que não ultrapassou a admissibilidade recursal. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo improvido.

«1. Não são cabíveis os embargos de divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. 2. In casu, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, ante a impossibilidade de se analisar na via eleita violação à portaria, decreto, instrução normativa ou resolução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.6215.9006.7500

266 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Reiteração criminosa. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor inferior à R$10.000,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não houve reiteração criminosa enseja o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no . 3. No caso dos autos, extrai-se que o valor das... ()

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Doc. 103.1674.7418.7300

267 - STJ. Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O Tribunal «a quo», soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a ... ()

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Doc. 103.1674.7137.2400

268 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária arrecadada e não recolhida. Denúncia rejeitada. Lei 8.620/93, arts. 9º e 12. Lei 3.807/60, art. 86. CPP, art. 41.

«A simples demora na restituição da coisa não basta para caracterizar o crime. O fato da Lei 8.620, de 05/01/93, em seus arts. 9º e 12, ter autorizado expressamente o parcelamento de débitos para com a Previdência Social, inclusive às contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas em período anterior a 01/12/92, descaracteriza a intenção de não restituir a coisa. Ainda mais quando os denunciados, alcançados pelos benefícios dessa Lei,... ()

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Doc. 146.0924.0000.2200

269 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Revisão criminal. Impossibilidade ante a controvertida interpretação jurisprudencial. Violação do CPP, art. 621, I. Parcelamento. Contribuições. Empregadores. Vedação.

«O , inciso I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei», o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. O benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no , não é extensivo ao parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, sendo alvo d... ()

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Doc. 241.1081.0152.2419

270 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento das matérias arguidas. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.

1 - A matéria constante dos e CPP art. 156, tidos por violados nas razões do apelo nobre, não foram apreciadas pela Corte de origem, tampouco foram objeto de embargos declaratórios. Incide à espécie, portanto, o disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Do mesmo modo, a tese de que o crime de apropriação indébita seria um delito material, e não, formal, não foi decidida pelo Tribunal a quo, carecendo, também, do indispensável prequestionamento viabilizador do... ()

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Doc. 240.4271.2714.2699

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Da atenta leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação, verifica-se que o Desembargador-Relator acolheu os termos do parecer ministerial e da sentença condenatória, justificando seu entendimento e acrescendo, em cada tópico, quando necessário, razões próprias de seu convencimento. 2 - A jurisprudência das Cortes Superiores não vislumbra ofensa aos princípios do devido processo legal, juiz natural e fundamentação das decisões judiciais, na utilização da técnica ... ()

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Doc. 145.3492.7000.1600

272 - STF. Ação penal. 2. Denúncia e aditamento: art. 168-A, § 1º, inciso I (apropriação indébita previdenciária), c/c art. 71 (crime continuado) todos do Código Penal. 3. Embora ilícito de materialidade efetivamente comprovada, não se instaura o liame subjetivo com a imputação. 4. Acusada nunca integrou a sociedade, vítima de fraude nos registros constitutivos do contrato social e, o acusado, mero sócio-cotista pro forma sem poder de gestão. 5. Alegações finais do Ministério Público Federal corroboram tese absolutória: denúncia improcedente 6. Absolvição impositiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 386, IV (provada a não-concorrência dos réus na conduta criminosa).

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Doc. 146.1364.3009.2000

273 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de pena aplicada, 4 (quatro) anos de reclusão, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 06/09/2004 (fl. 1.299), constato que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois superado, nesta data, o prazo de 8 (oito) anos, previsto no , inciso IV, (em sua redação anterior à Lei 12.234/10) . 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 141.1724.1006.4400

274 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da impossibilidade do STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. 2. O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7480.0700

275 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Sócio da empresa devedora. Necessidade da denúncia estabelecer um mínimo de vínculo entre a imputação e a atuação do sócio. Ampla defesa. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«O simples fato de o paciente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a «persecutio criminis in iudicio» por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na na qualidade se sócio, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... ()

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Doc. 241.1040.9928.4736

276 - STJ. Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão ao refis. Vigência da Lei 9.964/00. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - «a Lei 9.964/00, art. 15 deve ser aplicado de imediato, nos casos em que houve a inscrição no programa do REFIS antes do recebimento da denúncia, ainda que os fatos que geraram o débito tenham ocorrido em momento anterior ao da vigência da Lei» (AgRg no REsp. 442.827, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 01/8/05) 2 - Recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal a quo aprecie o recurso de apelação.

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Doc. 241.1030.1859.4540

277 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Necessidade de individualização da conduta. Imputação exclusivamente em decorrência do cargo ocupado. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Não se admite que o embargante seja denunciado exclusivamente por figurar no contrato social como Diretor-Presidente, presumindo-se, por isso, ser sua a responsabilidade pela administração da empresa, sem que seja narrada qualquer conduta que teria sido por ele praticada. 2 - É formalmente inepta a denúncia que não individualiza a conduta do réu, limitando-se a mencionar o cargo por ele ocupado na empresa. 3 - Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 184.3520.1003.9300

278 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo.»

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Doc. 160.8061.1004.6700

279 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação transitada em julgado. Parcelamento da dívida. Suspensão da pretensão executiva estatal e da prescrição. Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. É possível a suspensão da pretensão executória na hipótese em que o condenado por sonegação fiscal adere ao regime de parcelamento de débito tributário após a condenação criminal, aplicando-se, por isonomia, o entendimento de que é possível a extinção da punibilidade do agente em razão do pagamento integral do tributo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.3975.7000.9700

280 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Penal. 3. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, c/c CP, CP, art. 71, todos). 4. Alegação de nulidade no acórdão proferido pelo STJ. Inexistência. A constituição do crédito tributário, além de ter sido objeto de debate nas instâncias antecedentes, restou devidamente comprovada nos autos. 5. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.0875.7008.2200

281 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1 - A revisão de pena em sede de recurso especial é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que não foi verificado na hipótese. 2 - In casu, as instâncias de origem, de forma idônea, consideraram como desfavoráveis as consequências do delito, sobretudo pelo enorme prejuízo causado à entidade previdenciária (superior a R$ 4.000.000,00), funda... ()

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Doc. 103.1674.7057.4000

282 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Falta de recolhimento de contribuições descontadas de segurados. Diretores de economia mista. Responsabilidade penal objetiva. CP, art. 168. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único.

«Sociedade de economia mista deixou de recolher contribuições previdenciáris descontadas de segurados. Três diretores, indicados pelo governo estadual, que tinham passado sucessivamente pela direção da companhia, foram denunciados por apropriação indébita (; ). Impetrou-se HC em favor deles. O TRF trancou a ação penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (alínea «a»), ao argumento de que o art. 86 da LOPS e o ... ()

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Doc. 160.4021.8004.9300

283 - STJ. Penal e processual. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Embargos à execução fiscal. Garantia da dívida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«1. Inexiste contrariedade ao quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, não sendo o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. 2. A garantia ofertada em sede de execução fiscal não configura causa extintiva de punibilidade do agente, porquanto não se equipara à quitação integral do débito previdenciário, nos termos p... ()

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Doc. 161.5984.5004.0700

284 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências do crime. Grande prejuízo aos cofres públicos. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradoras de reincidência. Conceito mais amplo. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério quantitativo. Pleito de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte admite o aumento da pena-base do delito de apropriação indébita previdenciária se elevado o montante não recolhido aos cofres da Previdência Social. Precedentes. ... ()

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Doc. 150.7163.1006.4000

285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Apropriação indébita previdenciária. Rejeição da denúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Prescrição.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consubstancia cerceamento do direito de defesa o julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia sem as contrarrazões defensivas. 3... ()

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Doc. 250.6020.1894.3657

286 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da identidade física do juiz. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegada obscuridade e omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Paulo José Leme de Barros contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso, mantendo a condenação pelo crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, c/c art. 71, ambos do CP). O embargante alegou nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, entre outras teses rejeitadas pelo a... ()

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Doc. 241.1040.9730.1242

287 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de violação do CPP, art. 619. Ausência de provas para condenação no montante auferido. Incidência da súmula 7/STJ. Dolo genérico. Alegação de dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

1 - Não existe violação ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - A alegação de ausência de prova para a condenação no montante de R$ 46.582,72 exige a incursão no contexto fático probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido c... ()

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Doc. 210.8200.9412.4637

288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 168-A Apropriação indébita previdenciária. Resprepetitivo 1.112.748/to. Débito não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípio da insignificância. Aplicação. Dívida ativa da União. Lei 11.457/2007. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Assim, não há porque fazer distinção, na seara penal, entre os crimes de descaminho e de apropriação ou sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual deve se estender a aplicação do princípio da insignificância a estes últimos delitos, quando o valor do débito n... ()

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Doc. 140.9072.9004.0900

289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Resprepetitivo 1.112.748/to. Débito não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípio da insignificância. Aplicação. Dívida ativa da União. Lei 11.457/07. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Assim, não há porque fazer distinção, na seara penal, entre os crimes de descaminho e de apropriação ou sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual deve se estender a aplicação do princípio da insignificância a estes últimos delitos, quando o valor do débito ... ()

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Doc. 211.0250.9264.8754

290 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação. Litispendência não configurada. Habeas corpus denegado.

1 - Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do segundo processo, pois ausente pressuposto processual da originalidade da demanda. 2 - As ações ajuizadas contra o paciente não estão relacionadas aos mesmos fatos históricos. Não há coincidência entre as denúncias, concernentes a crimes de apropriação indébita e de sonegaçã... ()

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Doc. 241.0110.6278.1600

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Segunda fase. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.764/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/Superior de Tribunal de Justiça. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 196.6134.8012.1800

292 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000) . Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte.

«1 - a , § 1º (Refis) estabelece a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário. 2 - O parcelamento do débito tributário efetivado sob o comando da Lei 9.964/2000 enseja a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, e não a extinção da punibilidade, ainda que as omissões que deram origem ao crédito sejam anteriores a 11... ()

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Doc. 148.7485.4000.3200

293 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Gestão compartilhada. Ausência de dolo. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 2. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes. 3. O debate acerca da ausência de dolo, em sede de habeas corpus, é inadequado, pois... ()

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Doc. 146.1133.0004.1900

294 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por insuficiência de provas, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4041.5004.2500

295 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Omissão. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório, objetivando claramente a reversão do julgado. providência inviável em embargos de declaração. 2. Inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declara... ()

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Doc. 195.1235.5004.9600

296 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não apontado o dispositivo legal ao qual se refere a divergência de interpretação arguida, caracterizada deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Reconhecer a existência ou não de crise financeira, apta ao reconhecimento de causa extralegal de excludente de culpabilidade, demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 186.9791.1007.5500

297 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Regime inicial mais gravoso. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1101.1167.2525

298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação quanto à natureza material do crime de apropriação indébita previdenciária, que não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito, impedindo o início da contagem do prazo prescricional, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão d... ()

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Doc. 141.8690.5002.6000

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que restou caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, em razão da grave crise financeira enfrentada pela empresa, comprovada através dos empréstimos bancários, das duplicatas e dos extratos bancários com saldo negativo, além dos depoimentos de diversas testemunhas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.8122.5002.7800

300 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ocorrência. Lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«– Considerando que a pena aplicada foi de 1 (um) ano e 4 meses, verifica-se que o delito praticado encontra-se prescrito em função da extrapolação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento denúncia (28.3.2006) e da publicação do acórdão condenatório (27.4.2012), nos termos do , § 1º. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ret... ()

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