STJ. Petição no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pedido indeferido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, sedimentou o entendimento de que, quando esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial, confirma a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com base no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a» ou «b», 1ª parte, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível.
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