STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de absolvição sumária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O pleito de restabelecimento da sentença de absolvição sumária demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Com efeito, aferir quem melhor julgou as provas o Magistrado sentenciante ou a Corte regional não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos.
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