Apropriacao Indebita Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2881.3003.9100

301 - STJ. Ausência de justa causa para a ação penal. Esgotamento da via administrativa para a instauração da ação penal. Crédito definitivamente constituído. Ilegalidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas. 2 - No caso dos autos, o crédito tributário estava definitivamente constituído à época do recebimento da denúncia, o que é suficiente para ... ()

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Doc. 177.3100.4003.6600

302 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a dimensão do prejuízo provocado aos cofres da Previdência Social deve ser considerada na dosimetria da pena-base, pois constitui elemento diretamente ligado às consequências do fato delitivo. 2. Diante da relevância do montante não recolhido aos cofres da Previdência Social, cerca de R$ 722.501,42 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos),... ()

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Doc. 250.4011.0148.3511

303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Apropriação indébita previdenciária não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 562.276, submetido ao rito de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a é inconstitucional na parte em que estabeleceu que «[...] os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social «, ao fundamento de que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente ... ()

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Doc. 204.8345.4000.7900

304 - STJ. Seguridade social. Penal. Apropriação e sonegação previdenciária. Dolo. Comprovação. Reanálise. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante estabelecido pela instância ordinária, ficou «comprovado que o acusado, deliberadamente, optou por deixar de recolher à Previdência Social os valores descontados dos empregados e de terceiros vinculados à pessoa jurídica, como, inclusive, confessou». 2 - A pretensão defensiva de afastar o reconhecimento do elemento subjetivo do tipo esbarra novamente no óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ressaltar, ainda, que «os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita p... ()

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Doc. 103.1674.7108.7700

305 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica. Prefeito municipal. Contribuição previdenciária. Omissão. Recolhimento. Lei 3.807/60, arts. 4º, «a» e 86.

«O fato crime reclama conduta e resultado. Analisados do ponto de vista normativo. A responsabilidade penal (CF/88 e CP) é subjetiva. Não há espaço para a responsabilidade objetiva. Muito menos por fato de terceiro. A conclusão aplica-se a qualquer infração penal. «Não recolhimento de contribuição previdenciária» caracterizada - crime omissivo próprio. A omissão não é simples não fazer, ou fazer, ou fazer coisa diversa. É não fazer o que a norma jurídica determina. O Prefei... ()

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Doc. 241.1081.0805.0439

306 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, combinado com o art. 71, caput, ambos do CP). Apontada nulidade da intimação do acórdão que negou provimento à apelação interposta em favor dos pacientes. Prévio requerimento nos autos para que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado. Eiva configurada. Concessão da ordem.

1 - Conquanto seja cediço que a intimação do advogado contratado deva ser feita pela imprensa oficial, é certo que, nos casos em que haja mais de um patrono constituído, e exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como legítima a notificação efetivada em nome de outro causídico. Precedentes. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 203.7604.9011.3000

307 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Recurso ministerial. Pleito de afastamento do princípio da insignificância. Possibilidade. Bem jurídico supraindividual. Réus que respondem a outros procedimentos administrativos fiscais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme consignado, «[a] jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância, não podendo ser considerada atípica a conduta» (REsp.... ()

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Doc. 203.7604.9008.0700

308 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Anterior embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Prazo para interposição do agravo. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade.

«I - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. II - É pacífica a orientação desta Corte de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 206.3295.9005.1700

309 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Recurso ministerial. Pleito de afastamento do princípio da insignificância. Possibilidade. Bem jurídico supraindividual. Réus que respondem a outros procedimentos administrativos fiscais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme consignado, «[a] jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância, não podendo ser considerada atípica a conduta» (REsp ... ()

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Doc. 137.8133.9001.0000

310 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea dos réus utilizada para embasar a condenação. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 168-A, § 1º, I.

«1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no , III, «d». 2 - A invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. 3. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta aos pacientes.»

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Doc. 103.1674.7454.6100

311 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito posteriormente ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XL. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A.

«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos ou contribuições sociais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia - como é o caso dos autos -, extingue a punibilidade dos crimes tipificados nos e , 168-A e 337-A do CP, por força do , § 2º, de eficácia retroativa, induvidosa por força do , XL. Ordem concedida para declarar a extinção da punibi... ()

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Doc. 241.1051.2810.6476

312 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Recurso prejudicado.

1 - É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto. 2 - A sentença condenatória fixou a pena de 2 (dois) anos de reclusão, desconsiderando-se o acréscimo de 4 (quatro) meses, relativo à continuidade delitiva. Inteligência da Súmula 497/STF. 3 - Com essa pena, o prazo prescricional passa a ser de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no , V. 4 - Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superv... ()

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Doc. 207.5972.7006.5400

313 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Anterior embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Prazo para interposição do agravo. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade.

«I - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, c onforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. II - É pacífica a orientação desta Corte de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 190.5361.8002.3000

314 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a existência de crime de apropriação indébita previdenciária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Redirecionamento contra sócio. Legitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.8045.7004.7900

315 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Apropriação indébita previdenciária. Tese de excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Instrução deficiente do writ. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado. Necessidade de prova pré-constituída. ônus do impetrante. Agravo regimental desprovido.

«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. - Impossível o exame do constrangimento alegado, pois ausente cópia integral do acórdão impugnado, sendo firme o entendimento de que o writ deve vir acompanhado com todos os documentos necessários à imediata comprovação das alegações nele trazidas, sob pena de não conhecimento... ()

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Doc. 241.0310.7923.5539

316 - STJ. Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Condição de procedibilidade.

1 - «Consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator para acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15.12.08). 2 - No caso, consta das informações prestadas pelo Juízo de origem que ainda se encontra em tra... ()

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Doc. 193.5140.3000.4900

317 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária. CP, art. 168-A e CP, CP, art. 367-A. Crime contra a ordem tributária. Da Lei 8.137/1990 art. 1º, I. Alegação de ofensa a CF/88, art. 129, I. Ofensa indireta. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7458.7827

318 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal em virtude de eventual atipicidade da conduta. Impossibilidade. Alegação de insubsistência da responsabilização criminal em razão da revogação da Lei 8.212/91, art. 41 pela Lei 11.941/09. Tese que carece de qualquer amparo legal.

I - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007... ()

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Doc. 184.4050.6005.8700

319 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de inexistência de dolo específico direto ou eventual. Necessidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade de comprovação de dolo específico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Constatar se o recorrente tinha ou não a intenção de fraudar o fisco ou se tinha consciência da ilicitude esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto necessário o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado em sede recurso especial. 2 - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prescindível, nos delitos de sonegação fiscal e de apropriação indébita previdenciária, a comprovação de dolo específico, sendo... ()

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Doc. 241.0301.1671.0248

320 - STJ. Penal e processual penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - A Lei 11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dívida ativa d... ()

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Doc. 210.5250.5817.8295

321 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Citação por edital. Transcurso do prazo prescricional. Retomada do curso processual. Não obrigatoriedade da citação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo prescricional estabelecido no , considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base , deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica. 2 - Na hipótese, o processo foi suspenso em 17/7/1997, depois de efetuada a citação por edital do acusado. Em 18/3/2020, transcorrido prazo prescricional de referência, o feito retomou ... ()

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Doc. 240.5270.2655.3142

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - «Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno ... ()

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Doc. 231.2040.6671.3213

323 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Réu solto. Defesa deficiente. Ilegalidade não constatada.

1 - Uma vez respondendo ao processo em liberdade e com advogados constituídos atuantes no feito, não há necessidade de que haja intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, consoante o , II. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (, I). 2 - Não verificada atuação deficiente da defesa até então atuante na ação penal, indicando a instância ordinária exercício adequado dos causídicos escolhidos pelo pacient... ()

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Doc. 210.7131.0648.2660

324 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de contradição interna no acórdão. Tentativa de reexame de questão já analisada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - Ademais, a contradição que enseja o acolhimento do recurso integrativo é aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura do ato judicial, e não entre a solução alcançada e aquela pretendida pelo jurisdicionado. 3 - Não há vício a ensejar a integração no julga... ()

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Doc. 202.1755.2006.2700

325 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Na hipótese, embora idônea a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias para negativar o vetor das consequências do crime, o quantum de elevação mostra-se desproporcional,... ()

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Doc. 157.7201.7004.1500

326 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Efeitos penais regidos pelo Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Comprovado o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, extingue-s... ()

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Doc. 146.3794.3002.4200

327 - STJ. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Confissão espontânea parcial. Atenuante utilizada para fundamentar o Decreto condenatório. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«O entendimento sufragado nessa Corte Superior é no sentido de que «a atenuante do , inc. III, alínea d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos» (REsp 711.026/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 9.8.2005). Sendo a confissão do réu um dos fundamentos da condenação, deve ser considerada como causa atenuante n... ()

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Doc. 241.0301.1624.7531

328 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Apelo do Ministério Público. Juntada de documentos pela autoridade fazendária. Fundamento para a condenação em grau de recurso. Ausência de manifestação da defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - Há flagrante constrangimento ilegal quando o acórdão recorrido profere condenação lastreando-se em documentos sobre os quais a defesa não teve a oportunidade de se manifestar, especialmente se os documentos juntados foram a causa determinante para a condenação da paciente. III - A faculdade de apresentação de documentos em qualquer fase do processo não afasta a obrigatoriedade do julgador intimar a parte contrária para se manifestar a respeito, sob pena de violação aos princí... ()

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Doc. 184.3580.1004.7300

329 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela posição majoritária da Excelsa Corte, é no sentido de que a redução do prazo prescricional só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão, sendo certo que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional, devendo, pois, haver interpretação literal do benefí... ()

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Doc. 184.3323.9004.5800

330 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal não operada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. III - Destarte, a questão da prescrição da pretensão punitiva foi exaustivamente ... ()

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Doc. 183.2032.1008.1500

331 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo não provido.

«1 - É idônea a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara na extensão do dano patrimonial provocado pela conduta, além do modus operandi empregado para o cometimento do crime, consistente na inovação artificiosa (falsidade ideológica) para elidir o pagamento das contribuições sociais, fundamentos que se mostram legítimos e justificam também a fração de aumento adotada que, dadas as circunstâncias do caso concreto,... ()

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Doc. 193.8274.4004.5600

332 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente no STJ que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio, quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, bem como em caso de dissolução irregular. 2 - O Tribunal a quo consignou: «[...] No caso presente, não visualizo elementos concretos aptos a caracterizar qualquer hipótese capaz de autorizar o redirecionamento do feito executivo para os agravantes». 3 - De acordo com o aresto vergastado: a) a CDA está fundamentada n... ()

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Doc. 240.3220.6568.1483

333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Pleito de retorno dos autos à instância ordinária para o saneamento de omissão. Não ocorrência. Convencimento motivado.

1 - O simples fato de a Corte local não ter feito menção a cada um dos depoimentos tomados ao longo da instrução não significa omissão e tampouco desídia, uma vez que, consoante demonstrado nos acórdãos recorridos, a formação do convencimento do julgador foi motivada em provas concretas e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ao longo da instrução. 2 - Ademais, é firme nessa Corte o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas ... ()

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Doc. 103.1674.7430.7500

334 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Port. (MPAS) 1.105/2002. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. CP, art. 168-A.

«A Port. (MPAS) 1.105/2002S apenas alterou o patamar anteriormente previsto na Portaria 4.910/99 para o ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa das já ajuizadas, não ocorrendo, pois, tal como na Lei 9.441/97, a extinção do crédito, daí não se poder invocar tais dispositivos normativos para regular o valor do débito caracterizador do crime de bagatela. Verificando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecid... ()

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Doc. 161.6884.9009.9900

335 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Prequestionamento. Menção expressa aos dispositivos de Lei violados. Prescindibilidade. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito, como ocorreu na hipótese. 2. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de... ()

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Doc. 250.6020.1753.6312

336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

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Doc. 220.3181.1546.5503

337 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegada inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Concurso formal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Descabimento. Precedentes desta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pela defesa a impossibilidade financeira de adimplemento dos tributos devidos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há prequestionamento da argumentação referente ao concurso formal, nem foram opostos embargos de declaração na origem. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - «Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no e CP, ar... ()

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Doc. 187.6265.2000.4000

338 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Contribuição previdenciária. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41, preenchidos. Recurso especial desprovido.

«1. Não se conhece, no presente caso, do recurso especial pela alínea «c», porquanto não restou demonstrado, nos moldes regimentais, o dissídio jurisprudencial. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. Não há se falar em inépcia da denúncia, quando esta descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, nos termos do disposto no 3. Ademais, nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e in... ()

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Doc. 103.1674.7110.5200

339 - STF. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Prefeito. Conduta delituosa. FGTS e PASEP. Não recolhimento. Inexistência de crime na hipótese. HC deferido para trancar a ação penal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Lei 8.212/91, art. 95.

«Prefeito pode ser sujeito ativo da conduta delituosa prevista tanto no , II quanto no . A alegação de ausência do elemento subjetivo não pode ser examinada em «habeas corpus» por não ser este, por causa de seu rito sumário, o meio processual hábil para esse exame. O não-recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao PASEP, que não são descontadas dos funcionários, mas suportadas exclu... ()

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Doc. 212.0772.5000.7500

340 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.

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Doc. 136.4031.1002.7100

341 - STJ. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime cometido antes da inclusão do art. 168-A no CP. Aplicação da Lei de crimes contra a ordem tributária na contagem do prazo prescricional. Descabimento. Princípio da especialidade. Delito previsto na Lei da seguridade social. Extinção da punibilidade. Inexistência. Inépcia da peça acusatória. Não-configuração. Crime societário. Denúncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta, em tese, delituosa. Habeas corpus denegado.

«1. Em razão do princípio da especialidade, que determina que a lei especial preponderará sobre a lei geral, não há falar em aplicação da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para os crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos antes da inclusão do delito no Estatuto Repressivo. A elisão previdenciária era prevista no revogado , que tratava dos Crimes contra a Seguridade Social, aplicando-se retroativamente o que trouxe apename... ()

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Doc. 210.8250.9310.4463

342 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição não declarada. Superveniente perda do interesse recursal. Punibilidade que estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Proibição de reformatio in pejus indireta.

1 - Não houve, na decisão agravada, declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, mas, sim, juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, por se encontrar prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 2 - Eventual provimento do recurso especial, com o afastamento da conclusão do Tribunal de origem, referente à anulação do processo, teria o condão de manter hígida a relação jurídico-processual, no seio da qual seria imper... ()

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Doc. 210.5050.7807.7672

343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Requerimento de adesão a programa de parcelamento federal. Pretensão de suspender a ação penal. Descabimento. Inexistência de consolidação pela RFB. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o mero pedido de adesão a programa de parcelamento do débito não suspende a persecução penal por delitos materiais contra a ordem tributária, medida que fica dependente da consolidação dos débitos pelo ente tributante. 2 - Apesar de a adesão ao parcelamento da Lei 12.996/2014 ter sido requerida pelo agravante em 21/8/2014 (e/STJ, fl. 675) - há mais de 6 anos, portanto -, o agravo regimental não trouxe qualquer comprovação, ou ao m... ()

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Doc. 220.6141.2934.4349

344 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos.

I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. II - «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 619 do CPP - CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria» (EDcl no AgRg nos EAREsp 843.777/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Joel... ()

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Doc. 230.5150.9601.5637

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ; 39 da Lei 8.038/1990; e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - No caso dos autos, a decisão ora agravada foi publicada no dia 28/3/2023 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 4/4/2023 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo legal de 5 dias para a sua interposição. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 230.3130.7694.9189

346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, e, I. Tese de inexistência de comprovação de dolo do agente. Dispensabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017).» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 241.0260.7618.5205

347 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em primeiro grau. Apelação do acusado. Reconhecimento da prescrição. Aplicação do art. 115 do CPb. Réu que completou 70 anos de idade após a prolação do édito condenatório. Provimento do recurso especial do MPf. Jurisprudência pacífica desta corte de que a redução do prazo prescricional exige que o condenado tenha completado a idade indicada na Lei penal na data da primeira decisão condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A 3a. Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10.02.2010, pacificou o entendimento de que a redução do prazo prescricional prevista no só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. (DJe 05.05.2010). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 155.7491.5008.3500

348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando a sua deficiência impedir a compreensão das imputações formuladas e, em consequência, prejudicar o exercício da ampla defesa. 2. Nos chamados delitos societários ou de autoria coletiva, não se exige a descrição minuciosa da conduta delitiva de cada um dos agentes, notadamente quando a exordial acusatória expõe de maneira clara o fato delituoso, apontando o... ()

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Doc. 145.7532.5006.5100

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ofensa aos arts. 155, 157, 189, do CPP. Matéria não prequestionada. Apelação intempestiva. Fundamento do acórdão recorrido dissociado das razões recursais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I. A tese recursal - ofensa aos arts. 155, 157 e 189 do Código de Processo Penal - não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, sequer implicitamente, inviabilizando o acesso da matéria à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. II - A Corte a quo não conheceu da Apelação por intempestividade, fundamento dissociado das argumentações do Recurso Especial, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ass... ()

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Doc. 147.2823.0006.8000

350 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Óbices processuais. Afastamento explícito. Desnecessidade. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Adesão. Vigência. Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Descabimento. Débitos anteriores. Irrelevância. Suspensão da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 15, §§ 1º e 3º.

«1. Se a decisão agravada analisou em parte o mérito do recurso especial, é porque entendeu, naquele ponto, não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de que fossem eles expressamente afastados em relação à parte conhecida do reclamo. 2. Segundo entendimento firmado nesta Corte, o parcelamento do débito tributário, por meio da adesão ao Refis, quando efetivado na vigência da Lei 9.964/2000, apenas suspende a fluência d... ()

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