STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Adesão ao refis. Vigência da Lei 9.249/1995. Parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia. Promoção do pagamento capaz de extinguir a punibilidade, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Alegação de que não devem ser aplicadas as regras previstas na Lei 9.964/2000. Procedência. Coação ilegal evidenciada. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
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