151 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia sobre o parcelamento do débito tributário. Reexame de prova incabível em habeas corpus. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
152 - STJ. Seguridade social. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Tipo subjetivo. Especial. Fim de agir. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A, § 1º, I.
«O tipo subjetivo no injusto do Lei 8.212/1991, art. 95, «d» que teve continuidade de incidência no CP, art. 168-A, § 1º, inciso I(Lei 9.983/00), se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata (Precedentes do STJ e do STF).»
153 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da inocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal.»
154 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crime de apropriaçãoindébitaprevidenciária. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional.
2 - Agravo regimental não provido.»
155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Razões do agravo que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 182 desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme já consignado na decisão agravada, o Agravante deixou de impugnar o específico fundamento da Corte de origem de que o recurso especial não permitia a exata compreensão da controvérsia, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.»
158 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 168-A, CP. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Condenado maior de 70 anos completados após a sentença condenatória. CF/88, art. 230. CF/88. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Encerrada a instância administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário, expresso na constatação de falta de repasse ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, existe condição de procedibilidade, apta ao desencadeamento do processo penal para apuração do delito do art. 168-A, § 1º, I do CP. Alegação de falta de condição objetiva de punibilidade sem estofo. Precedentes desta Corte e do STF.
2 - Ordem denegada.
160 - STJ. Ação penal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Hermenêutica. Início da «persecutio criminis in iudicio» antes da entrada em vigor da lei que instituiu o REFIS. Lei penal. Aplicação retroativa do Lei 9.964/2000, art. 15. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.CF/88, art. 5º, XL.
«Nos termos do CF/88, art. 5º, XL é de se aplicar o Lei 9.964/2000, art. 15 retroativamente às hipóteses em que a adesão ao REFIS se deu após o recebimento da denúncia, mas a persecutio criminis «in» iudicio teve início antes da entrada em vigor da lei instituidora do referido programa (Precedentes do STJ e STF).»
161 - STJ. Recurso especial criminal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Aferição da existência ou não da impossibilidade material, bem como eventuais dificuldades financeiras. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.
«... Preliminarmente, cabe ressaltar que este STJ não aprecia pleitos que sejam de análise do contexto fático-probatório, de acordo com a Súmula 07/STJ. Dessa maneira, aferir a existência ou não da impossibilidade material do recorrente, bem como eventuais dificuldades financeiras, é, sem dúvida, recorrer ao reexame de provas. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»
162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e apropriaçãoindébitaprevidenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de demonstração da impossibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, exigível para se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, para se chegar à conclusão diferente seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.»
163 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriaçãoindébitaprevidenciária e sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A e CP, art. 337-A). Constituição definitiva do crédito previdenciário. Instauração da ação penal. Posterior anulação do processo administrativo apenas quanto ao recorrente por irregularidade formal. Crédito que permanece definitivamente constituído quanto à pessoa jurídica que é a devedora principal. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa quanto a cada um dos acusados no processo criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriaçãoindébitaprevidenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes).
2. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persec... ()
164 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Inquérito. Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios de Goiás. Prerrogativa de foro. Prática de crimes. Apropriaçãoindébitaprevidenciária (CP, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, I). Extinção da punibilidade. Parcelamento do débito. Lei 13.485/2017. Suspensão da pretensão punitiva. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.
«I - Eventual prática de crimes de apropriaçãoindébitaprevidenciária e sonegação de contribuição previdenciária, em tese praticados por Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referentes a três autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil.
II - Decretada a extinção da punibilidade em relação a dois dos autos de infração e a suspensão da prescrição criminal, em relação ao terceiro, durante o período de suspensão da punibi... ()
165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Dissídio jurisprudencial quanto ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Tese jurídica. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A.Apropriaçãoindébitaprevidenciária. (i). Necessidade de comprovação da efetiva apropriação dos valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A.Apropriaçãoindébitaprevidenciária. (ii). Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa não configurado. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «o delito de apropriaçãoindébitaprevidenciária constitui crime... ()
166 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Análise desfavorável das consequências do delito. Prejuízo causado ao INSS na data do crime. Ilegalidade não configurada. Impossibilidade de aplicar parâmetro atual, vigente a partir de Portaria publicada em 2012, para análise da vetorial. Habeas corpus denegado.
«1 - No crime do CP, art. 168-A o valor do débito previdenciário, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base a título de consequências desfavoráveis da conduta.
2 - A densidade do resultado lesivo ao bem jurídico tutelado pela norma penal deve ser aferida pelo julgador à data do crime e de acordo com os parâmetros em vigor.
3 - O Tribunal a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal porque, no início de 1999, o réu deixou de repassar à previdência soc... ()
167 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Adesão ao refis na vigência da Lei 9.964/2000. Causa de suspensão da punibilidade.
1 - A adesão, na vigência da Lei 9.964/200, à regime de parcelamento dos débitos oriundos dos tributos ou contribuições sociais não recolhidos resulta na suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
168 - STF. Seguridade social. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Hermenêutica. Base legal transportada para o Código Penal. Alteração somente da pena máxima. Hipótese em que foi aplicada pena próxima ao mínimo legal. Inexistência de aplicação retroativa da lei nova. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.CF/88, art. 5º, XL.
«Tendo sido aplicada aos pacientes pena próxima à mínima cominada ao delito, não há que se falar em aplicação retroativa da lei nova que, transmudando a base legal de imputação para o Código Penal, apenas alterou a pena máxima do tipo.»
169 - STJ.Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d».
«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris» não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi» ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.»
«A instauração de ação penal contra o recorrido antes mesmo do início da vigência da Lei 9.964/2000 impede seja a ele deferido o benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 15), cujo pressuposto é exatamente a inclusão da pessoa jurídica no REFIS antes do recebimento da denúncia.»
171 - STJ.Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d».
«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris» não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi» ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.»
172 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Recurso que impugna decisão que determina devolução dos autos pela sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. 4. Crime de apropriaçãoindébitaprevidenciária (CP), art. 337-A. 5. Inexigência de demonstração de especial fim de agir. Precedente. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
173 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Prescrição em abstrato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal local concluiu que a data do lançamento definitivo do crédito tributário não está comprovada nos autos. Assim, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato de crime material, nesta Instância Superior, implicaria supressão de instância, bem como violação à Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.»
174 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 939-942 não pode ser conhecido.
Recurso não conhecido.»
175 - STJ. Seguridade social. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Inépcia da denúncia. Desconformidade com o procedimento administrativo fiscal. Falta de interesse de agir.
«Carecem de interesse de agir os agravantes quanto à apontada inépcia da denúncia, tendo em vista que a Corte regional, ao analisar o apelo defensivo, excluiu da condenação as notificações fiscais não relacionadas aos fatos configuradores do crime previsto no CP, art. 168-A.»
176 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Art. 168-A, § 1º, I, c/c CP, art. 71 (Apropriaçãoindébitaprevidenciária na modalidade continuada). 3. Alegação de ilegalidade na decisão proferida pelo STJ. Não ocorrência. 4. Pleito de reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Não ocorrência da alegada prescrição. 5 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, aplicável por analogia, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
2. Agravo regimental não conhecido.»
178 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A.Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.
«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento.
2. Agravo regimental improvido.»
179 - STF. 1. Habeas corpus. 2. Fraude contra a fiscalização tributária e apropriaçãoindébitaprevidenciária. Lei 8.137/1990, art. 11, II e art. 21, I. 3. Inépcia da denúncia: não ocorrência. 4. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se descrição suficiente dos crimes, com indícios de autoria e materialidade suficientes para deflagração da persecução penal. Peça inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa. 5. Ordem denegada.
180 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a exasperação da pena-base não está devidamente justificada, pois, na análise da culpabilidade do agravado, não foram indicados dados concretos da conduta bastantes a evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta.
2 - Agravo regimental desprovido.
181 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração desfavorável das consequências do delito. Elevado prejuízo aos cofres públicos. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 - Código Penal e do CF/88, art. 93, IX, é ... ()
182 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Apropriaçãoindébitaprevidenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Concurso material. Condenação. 3. Pedido de reconhecimento de conexão, com revisão da pena fixada. 4. Ofensa indireta ao texto constitucional. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
183 - STJ. Seguridade social. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Crime societário. Recurso especial. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados. Grave crise financeira por que passava a empresa na época. Ausência da prova de culpa e dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II.
«Tendo o acórdão guerreado entendido que inexistiu dolo, ou culpa, na conduta do acusado, e que o conjunto probatório não autorizava a condenação, mantendo, assim, a absolvição, só mesmo pelo reexame de provas haver-se-ia de chegar a resultado diverso, situação incompatível com o remédio extremo, Súmula 7/STJ.»
«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que o esgotamento da via administrativa em que se discute a existência, o valor ou a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição de procedibilidade para ação penal em que se apura delito tipificado no CP, art. 168-A.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-a. CP). Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
186 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Apropriaçãoindébitaprevidenciária, sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, II.
2. Recurso em habeas corpus não provido.»
187 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Dosimetria. Consequências do delito. Elevado valor do prejuízo. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que o elevado montante do prejuízo causado à autarquia previdenciária afigura-se suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a valoração negativa das consequências do delito, já que caracteriza uma maior reprovabilidade da conduta.
2. Agravo regimental desprovido.»
188 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Pretensão de absolvição por atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa. Prescrição. Improcedência manifesta. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que para a configuração do delito de apropriaçãoindébitaprevidenciária não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi, bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos ... ()
189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Pena-base. Valor apropriado. Exasperação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
190 - STJ. Seguridade social. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a».
«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no Lei 10.666/2003, art. 7º. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no Lei 10.684/2003, art. 9º, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º somente seria aplicado no caso de o débito previdenciário... ()
191 - STJ. Penal e processual penal. Apropriaçãoindébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Por ocasião, do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Tribunal Superior de Justiça firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2 - A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, entendo-se assim, viável, a aplicação do princípi... ()
192 - STJ. Seguridade social. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Crime de natureza material. Lançamento definitivo do crédito. Acórdão que aumentou a pena. Lapso prescricional alterado. Novo marco interruptivo da prescrição. Trânsito em julgado para o mp. Precedentes. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno. Embargos rejeitados.
«1 - O crime de apropriaçãoindébitaprevidenciária, tendo em vista sua natureza material, não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
2 - Para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação... ()
193 - STJ. Seguridade social. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. Princípio da insignificância. Inaplicação. CP, art. 168-A.Lei 9.441/97, art. 1º, I.
«Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da Insignificância. Hipótese em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS supera em muito o limite legal. A Portaria 4.910/99 apenas possibilita o não ajuizamento ou sobrestamento da execução, até q... ()
194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.
195 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação tributária e apropriaçãoindébitaprevidenciária (arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990, e 168-A do CP). Alegação de violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Formas de evitar a fiscalização. Fundamentação concreta. Precedente. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 115. Acórdão confirmatório sem alteração substancial da condenação. Contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Precedentes.
196 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Competência para julgamento por prerrogativa do foro. Princípio do Juiz natural. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Análise vedada em recurso especial ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
197 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
198 - STJ.Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral. Ônus da prova da defesa. Excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Não comprovação. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«Se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, Lei 10.684/2003, art. 168-A, por força, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa. De igual modo, cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade.»
199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 168-A do CP e 41 do CPP. Apropriaçãoindébitaprevidenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do CP, art. 168-A
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
200 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de apropriaçãoindébitaprevidenciária (CP, art. 168-a). Não violação ao disposto na CF/88, art. 5º, LXVII. Controvérsia jurídica dirimida por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.