DOC. 241.2090.8581.3153

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão punitiva. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Cp. Fatos ocorridos antes do advento da Lei 11.596/2007. Aplicação. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado na petição incidental apresentada no AREsp. 1.505.129, no qual a defesa aponta a prescrição da pretensão punitiva em favor do agravante, afastada pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal e habeas corpus originário.

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