DOC. 211.0185.7005.1400

STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Indeferimento de liminar em outro writ. Súmula 691/STF.

«1 - Incide a vedação da Súmula 691/STF, nesta Corte, quando o habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local.

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