DOC. 879.4063.1402.6957

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Insurgência quanto à decisão que determina a suspensão da execução individual pela tramitação de ação civil pública. Insurgência. Acolhimento. Superação da fase de conhecimento, com prolação de sentença e trânsito em julgado anteriores à distribuição da ação civil pública. Superada a fase de conhecimento, não há risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. Decisão reformada para regular prosseguimento da execução.

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