TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tributário. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência, que visava determinar a suspensão da exigibilidade da incidência do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST), a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e demais encargos, sob a alegação de patente risco de irreversibilidade dos efeitos de eventual deferimento da medida liminar. O C. STJ, ao analisar a questão, referente ao tema 986, no dia 13/03/2024, fixou a seguinte tese: «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, ii, a, da lc 87/1996, a base de cálculo do ICMS.». Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 e seguintes, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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