DOC. 151.5810.7004.2000

STJ. Tributário e processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução fiscal. IPTU. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. A Petição com Pedido de Reconsideração formulada contra decisão monocrática de Relator deve ser recebida como Agravo Regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.

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