DOC. 178.3412.7002.4500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Creditamento. Importação de matéria-prima. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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