STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Icms incidente na operação de aquisição. Exclusão. Medida provisória 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Art. 195, § 12, da Constituição Federal. Tema 756 do STF. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, desacompanhada da demonstração clara e específica dos pontos omitidos ou da forma como o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, ou ainda de como teria deixado de seguir ou distinguir precedentes, configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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