STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Incidência. Fot e feef. Constitucionalidade de Lei local. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de Leis e convênios. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em corroboração ao Juízo prelibador, por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
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