Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INVIABILIDADE DE CURA COMPLETA DA LESÃO. PATOLOGIA ECLODIU HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PREJUÍZO À MOBILIDADE DA COLUNA LOMBAR ATESTADA PELO PERITO DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. SUBSUNÇÃO DO FATO AOS TEMAS 156 E 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

302 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E VI, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. 1.

304 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA. A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REGIME. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

305 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ÓBICES DA SÚMULA 126/TST E DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. MULTA DO CLT, art. 477. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, XXVI, DA CF. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

306 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO.

307 - STJ. Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.

308 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de Tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Inversão do julgado. Via imprópria. Tese de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não-ocorrência. Confirmação da condenação. Situação do réu não agravada. Utilização de mesmo fundamento para configurar majorante e negar a aplicação de minorante. Constrangimento ilegal inexistente. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada.

309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006.

310 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

311 - STJ. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de título dominial. Paraná. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Fundamento constitucional. Preclusão quanto à denunciação da lide. Súmula 7/STJ.

312 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

313 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e importunação sexual, em concurso material e praticados no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que almeja a absolvição, por alegada insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o apelante praticou contra a ofendida, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, consistentes em forçar um beijo, passar as mãos pelo corpo da vítima, inclusive na região dos seios e por baixo da saia, inserindo o dedo em sua vagina. Em seguida, ofendeu a integridade física da sua ex-namorada, ao agredi-la com apertões nos braços e tentativa de asfixiá-la com o cinto de segurança do carro, além de torcer o pulso e o braço. Por fim, o réu constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, contra sua vontade, a ingressar e permanecer no veículo do apelante. Instrução reveladora de que os envolvidos se encontraram para conversar, tendo o réu buscado a ex-namorada em seu carro e levado até um quiosque na Av. Lucio Costa. Após breve conversa, a vítima pegou celular para pedir um uber pelo aplicativo, quando ele a encostou no carro, torceu seu pulso para pegar o telefone e tentou forçar um beijo. Apelante que determinou que ela ingressasse no veículo e começou a passar a mão por debaixo da sua saia, nos seus seios e inseriu os dedos em sua vagina, além de ter rasgado a roupa da vítima, para impedi-la de sair do veículo. Narrativa da vítima esclarecendo que, enquanto ele dirigia, a sufocava com os braços e com o cinto de segurança, vindo a desmaiar em uma das vezes que ele a asfixiou, a ponto de bater com a cabeça no vidro do carro e machucar o supercílio. Ofendida que ficou desesperada e passou a fingir que aceitava reatar o namoro, pedindo que ambos fossem para a casa da vítima. Apelante que acreditou e se dirigiu à residência dela, e, ao chegar, a vítima saiu correndo, entrou na casa e trancou o portão. Vítima que permaneceu escondida por dois dias e, mesmo com dor, só buscou ajuda médica e fez o registro de ocorrência dois dias após. Acusado que prestou declarações, na DP e em juízo, admitindo o encontro com a vítima, externando negativa para todas a imputações, aduzindo não saber as razões para a versão da vítima. Ausência de motivo concreto, mínimo que seja, para descredenciar ou desprestigiar o teor do relato da vítima, ciente de que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato (quem rompeu o relacionamento e o tempo de duração dos crimes), quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados sob o viés da lei maria da penha, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Laudo técnico-pericial que ratifica as lesões imputadas, causadas por ação contundente, compatíveis com o episódio narrado pela Vítima (na face anterolateral, terço distal da coxa esquerda, equimose violácea, medindo 25 x 10 mm; refere dor no ombro direito, na face anterior desse, equimose avermelhada, linear, medindo 20 mm de extensão; na lateral do supercílio direito, tumefação violácea, medindo 15 x 10 mm; refere dor no pulso direito, mas sem lesões externas»). Tipo penal do art. 129, §9, do CP que encerra conduta voltada à mácula da integridade corporal de outrem, desde que destituída de animus necandi, sendo definido pela doutrina como «toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico.» Fato sexual que reúne todos os elementos típicos do CP, art. 215-A(«praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro»). Igual positivação do crime de constrangimento ilegal, considerando que o acusado constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, contra sua vontade, a retornar e permanecer no interior de seu veículo. Concreção dos injustos imputados, mediante reunião de todos os seus elementos constitutivos, unidos sob o signo do CP, art. 69. Juízos de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, em regime aberto e com sursis. Recurso desprovido.

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314 - TJSP. APELAÇÃO

315 - TJRJ. Apelação criminal. Crimes previstos nos arts. 33 e 35, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV, em concurso material. As penas foram assim fixadas: a) OSIMAR DE LIMA ANDRADE, 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 11.200 (um mil e duzentos) dias-multa, no menor valor unitário; b) FÁBIO TAVARES DA SILVA, 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.100 (um mil e cem) dias-multa, na menor fração legal; c) TAYANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA, 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.100 (mil e cem) dias-multa, no menor valor unitário; d) GABRIEL ROSA DA SILVA, 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.100 (mil e cem) dias-multa, à mínima razão unitária. Foi mantida somente a prisão do apelante OSIMAR DE LIMA ANDRADE, sendo permitido aos demais o apelo em liberdade. Recurso interposto por OSIMAR DE LIMA ANDRADE arguindo a preliminar de nulidade, em razão da quebra da cadeia de custódia. No mérito, a defesa de todos os apelantes requer a absolvição, em relação ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, por insuficiência probatória, e no tocante ao crime do art. 35, do mesmo diploma legal, por ausência de prova da estabilidade e permanência. Alternativamente, os apelantes FÁBIO e TAYANE CRISTINA almejam a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Além disso, o apelante FÁBIO requer a exclusão da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV. No mais, a defesa dos apelantes FÁBIO TAVARES DA SILVA, TAYANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA e GABRIEL ROSA DA SILVA, em síntese, pretende a redução da dosimetria. Parecer da Procuradora de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Segundo a denúncia, os acusados, no dia 23/06/2022, traziam consigo e expunham à venda, com nítida intenção de mercancia ilícita, 10.150 g de maconha, 687g de Cocaína, 310 ml de Cloreto de Metileno/Diclorometano e 450 ml de Tricloroetileno, conforme laudo de exame de entorpecente de fls. 16/19. A exordial também narrou que os acusados, até o aludido dia, associaram-se entre si e a indivíduos não identificados, visando a prática do tráfico ilícito de substâncias ilícitas na Comunidade do Jacaré, dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho". 2. Destaco e rejeito a preambular. Não há que se falar em quebra na cadeia de custódia da prova. Da análise dos documentos acostados ao feito, verifico que foram percorridas todas as etapas desde a apreensão até a elaboração do laudo, onde constam as informações necessárias à identificação do material proibido. Com efeito, a quantidade e o tipo de droga arrecadados são os mesmos descritos pelos policiais, no auto de prisão em flagrante, no registro de ocorrência, nos laudos e na decisão que manteve o flagrante. A denúncia retrata o que foi constatado nos laudos. Ademais, ao revés do que alega a defesa do acusado OSIMAR, consta dos laudos que «O material foi recebido para exames neste setor de Perícias Químicas de Entorpecentes da Cidade da Polícia acondicionado em um invólucro plástico da PCERJ selado com o lacre 402850./===» Concessa maxima venia, as alegações defensivas não possuem a força de tornar ilícita a prova técnica, até porque eventual irregularidade, segundo o posicionamento das cortes superiores, deve ser observada pelo julgador ao lado dos demais elementos produzidos na fase probatória, para se decidir se a prova técnica pode ou não ser considerada confiável. Na hipótese, o material proibido arrecadado estava devidamente identificado, constou do auto de apreensão e foi devidamente periciado, sendo apreendidas as drogas e demais materiais típicos da traficância com os sentenciados no momento da prisão em flagrante. No caso, ausente qualquer indício de adulteração ou contaminação da prova, não demonstrado prejuízo, devendo-se considerar o brocado «ne pas de nullité sans grief". 3. Quanto ao mérito, o juízo de censura em relação ao delito de tráfico deve permanecer, ante as provas robustas produzidas sob o crivo do contraditório. 4. A materialidade restou comprovada através dos documentos acostados aos autos, em especial pelo Auto de Apreensão e Laudos. 5. Igualmente, a autoria é evidente, pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, somada à apreensão das drogas com a prisão em flagrante dos recorrentes, não sendo viável a alegação da defesa de carência de prova, ou para desclassificar a conduta que, com efeito, não traz nenhuma dúvida de que corretamente foi capitulada como aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 33. Em resumo, os policiais estavam em operação para reprimir o tráfico de drogas na comunidade do Jacaré. Ingressaram lá por duas ruas distintas, cercaram o local - onde ocorria o comércio de drogas e havia cerca de 10 pessoas que correram - e conseguiram deter os apelantes na posse de considerável quantidade de material proibido, em situação peculiar de traficância, segundo os depoimentos colhidos. 6. A tese defensiva restou isolada do conjunto de provas. 7. Correto o juízo de censura. 8. Por outro lado, o mesmo não se pode dizer em relação à associação, tendo em vista a ausência de prova da estabilidade e permanência desse liame, tornando-se inevitável a absolvição dos apelantes, em atenção ao princípio in dubio pro reo. O Parquet não se desincumbiu de afastar a possibilidade de que eles estivessem juntos de forma ocasional praticando o tráfico de substâncias ilícitas. 9. A majorante do art. 40, IV, da Lei Antidrogas, só incidiu quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 35, pelo qual os ora apelantes foram absolvidos. De qualquer sorte, penso que não restou caracterizada a conduta, pois a denúncia descreve quem estava com o artefato explosivo, porém nos depoimentos não resta claro quem portava tal artefato. Além disso, o art. 40, IV, da aludia Lei, não engloba o ato de estar com explosivo, ao passo que a norma prevista no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, é específica, englobando este comportamento. 10. A reprimenda relativa ao crime remanescente aplicada aos apelantes FÁBIO TAVARES DA SILVA, TAYANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA e GABRIEL ROSA DA SILVA merece revisão. 11. Subsistem as sanções básicas fixadas para cada apelante, em 05 (cinco) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, no menor valor unitário, embora estabelecidas as penas de multa em desconformidade com a lei pertinente, eis que não há insurgência ministerial e vedada a reformatio in pejus. 12. Por outro lado, FÁBIO TAVARES DA SILVA, TAYANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA e GABRIEL ROSA DA SILVA fazem jus à minorante consagrada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar máximo, eis que são primários, portadores de bons antecedentes e não há prova indubitável de que se dedicavam às atividades criminosas e que eram integrantes de organização criminosa. Assim, a resposta penal de cada um deles fica redimensionada, acomodando-se em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor fracionário. O regime deve ser alterado para o aberto, ante os termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que satisfeitos os requisitos do CP, art. 44. 13. De outro giro, a dosimetria aplicada ao acusado OSIMAR DE LIMA ANDRADE não comporta retoque, ainda que fixada a pena de multa, em desarmonia com a lei em apreço, porque proibida a correção, em atenção ao princípio non reformatio in pejus. Fixada a sanção básica mínima, mas foi justificadamente agravada em razão da reincidência, restando razoável a resposta social estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e, conforme dito acima, 400 (quatrocentos) dias-multa, no menor valor unitário. 14. Mantenho o regime fechado, diante da recidiva e do patamar da resposta penal. 15. Recursos conhecidos e parcialmente providos para absolver os apelantes da prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35, com base no CPP, art. 386, VII, e, quanto ao delito remanescente, mitigar a resposta penal aplicada aos apelantes FÁBIO TAVARES DA SILVA, TAYANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA e GABRIEL ROSA DA SILVA, restando cada uma aquietada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor fracionário, sendo substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser detalhada pelo juízo da VEP, e manter a resposta social do apelante OSIMAR DE LIMA ANDRADE em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, assim como os 400 (quatrocentos) dias-multa, no menor valor unitário, fixados na sentença, por ser vedada a reformatio in pejus. Oficie-se.

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316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADOR. USO DEFONESDE OUVIDO.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 5 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. Ao apreciar o incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-356-84.2013.5.04.0007 (DEJT de 2.6.2017), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais decidiu ser indispensável a classificação da atividade comoinsalubrepelo Poder Público, para fins de enquadramento da atividade ou operação comoinsalubreno rol oficial mantido pelo Ministério do Trabalho. Ao enfrentar a questão do ruído de fundo suficiente à caracterização dainsalubridade, ficou decidido que o uso dofonede ouvido pelo profissional de telemarketing, por si só, não autoriza o deferimento do adicional deinsalubridade. No caso destes autos, o Regional consigna expressamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se enquadram naquelas descritas no referidoAnexo13da NR 15 e que a discussão não foi devolvida ao TRT com base no resultado do laudo pericial, à luz do anexo 1, da NR 15, «mas exclusivamente com fulcro no anexo 13, da referida norma», ou seja, com base apenas nas atividades desenvolvidas. Por conseguinte, da forma em que proferida, a decisão regional está em perfeita sintonia com a tese jurídica firmada no incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-356-84.2013.5.04.0007 (DEJT de 2.6.2017). Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pela própria autora, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional», consigna que as provas dos autos, de fato, comprovam «que a extrapolação da jornada de 06 (seis) horas era eventual» de modo que «a reclamante não faz jus ao pagamento de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, como pretendido.» Logo, não há como identificar contrariedade à diretriz da Súmula 437, IV, desta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mp/go não provido.

318 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -

319 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -

320 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

321 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

322 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. CPC/1973, CP, art. 334. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, e art. 327, § 1º, do RISTF.

323 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitivas. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.

324 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA BUSCA PESSOAL SEM QUE HOUVESSE FUNDADA SUSPEITA E DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO O AVISO DE MIRANDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO.

326 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.

327 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Ilegalidade de uma das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

329 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

330 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação sexual mediante fraude. CPC/1973, CP, art. 215. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

332 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 155. Apreciação de provas testemunhais. Depoimentos de policiais. Validade probatória. Flagrante preparado. Inexistência. Flagrante esperado. Legalidade. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

333 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à espécie. Retorno dos autos à respectiva turma para julgamento em relação aos pontos efetivamente impugnados.

334 - STJ. Penal. Habeas corpus. Cabimento. Multa. Perdimento de bens. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Pena. Fixação. Quantidade de droga crime de associação. Lei 6.368/1976, art. 14. Progressão de regime.

335 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA DE TRANSPORTE. SÚMULA 366/TST. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

336 - TJSP. APELAÇÃO.

337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO PATRIMONIAL. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO PENAL DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, DANDO WANDERSON DA SILVA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 § 2º II E §2º-B CP E, ANDERSON DA CONCEIÇÃO, NAS PENAS DO ART. 157 §2º II E §2º-A, I CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EFETIVADO EM DESCOMPASSO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 CPP. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE O DESENTRANHAMENTO DO LAUDO E O DECOTE DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, §2º-B DO CP EM RELAÇÃO A WANDERSON DA SILVA E APLICAÇÃO DO ART. 157, §2º-A, I DO CP, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, O NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DE WANDERSON DA SILVA, A ESTIPULAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR MÍNIMA QUANTO A ANDERSON DA CONCEIÇÃO, A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1-

338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, E USO DE DOCUMENTO FALSO- JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 180, CAPUT, E 304, AMBOS DO CP, EM CÚMULO MATERIAL - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, E QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, CONDUZIA O VEÍCULO MITSUBISHI PAJERO DAKAR, QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME (ADULTERAÇÃO DE CHASSI), ALÉM DE TER APRESENTADO AOS POLICIAIS CIVIS CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE, NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, LEVANDO À DÚVIDA, QUANTO À AUTORIA, E, À ABSOLVIÇÃO - POLICIAIS CIVIS, RELATANDO QUE COMPARECERAM A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, APÓS A AUTORIDADE POLICIAL, QUE LÁ ESTAVA, TER RECONHECIDO O APELANTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS; E, AO REALIZAREM A ABORDAGEM, O RECORRENTE ESTAVA NA POSSE DAS CHAVES DO VEÍCULO, QUE HAVIA SIDO PRODUTO DE FURTO, E ESTAVA ESTACIONADO DO OUTRO LADO DA RUA, NÃO ESTANDO, O RECORRENTE, PORTANTO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, NÃO ESCLARECEM SE O DOCUMENTO, EM TESE, FALSIFICADO, TERIA SIDO, EFETIVAMENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE, OU SE TERIA SIDO ARRECADADO EM SUA CARTEIRA - POLICIAL CIVIL, SR. MARCOS VINÍCIUS, QUE, NESSE TÓPICO, AFIRMA QUE, COMO O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, SEQUER SOLICITARAM SUA IDENTIFICAÇÃO, QUE NÃO FOI APRESENTADA; E, QUE SOMENTE EM SEDE POLICIAL, LOCALIZARAM NA CARTEIRA DO RECORRENTE, A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FALSIFICADA; EM CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DO CP, art. 304, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO. NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU BEM DELINEADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA, DE QUE O APELANTE TIVESSE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA, NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA QUE APONTE COM SEGURANÇA O DOLO DO APELANTE - CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUE EXIGE O CONHECIMENTO DO AGENTE, QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM TELA, POIS AO INGRESSAR NA ANÁLISE DAS PROVAS, ESTAS REVELAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, AS CHAVES DE UM AUTOMÓVEL, ORIUNDO DE UM EVENTO CRIMINOSO, E QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA; NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR, QUER QUE O RECORRENTE O ESTIVESSE CONDUZINDO, OU SEJA A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA, OU QUE TIVESSE A CERTEZA, ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - APELANTE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO, E ATESTANDO A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS, COMO SE AUTÊNTICO FOSSE - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS AS PROVAS INDICAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DA CARTEIRA, AO QUE SE INFERE, UM DOCUMENTO COM NOME DE TERCEIRA PESSOA, E COM A SUA FOTOGRAFIA, NÃO RESTANDO BEM DELINEADO, SE O RECORRENTE EFETIVAMENTE O UTILIZOU - POLICIAIS CIVIS QUE ABORDARAM O RECORRENTE, E AFIRMAM QUE ELE SEQUER PRECISOU SE IDENTIFICAR, OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, VEZ QUE JÁ O CONHECIAM, POR TER UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO; VINDO A SER ARRECADADO, O DOCUMENTO, SOMENTE EM SEDE POLICIAL, DENTRO DA CARTEIRA DO RECORRENTE - CONDUTA DO APELANTE, AO QUE SE INFERE, DE PORTAR DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, NÚCLEO QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 304, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE ELE FEZ USO DE DOCUMENTO FALSO, AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS CIVIS. INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE MOSTRA CABAL QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE, EM AMBOS OS DELITOS; PROVA, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, SENDO QUE AQUELA NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, E ESTES, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E, DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO.

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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mpmg não provido.

340 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Autorização pessoal mediante agressão por parte dos policiais. Coação afastada pela corte a quo. Nenhuma lesão apresentada no exame de corpo de delito. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes. 1,420kg de maconha. Petrechos típicos da traficância. Indícios de reiteração delitiva em relação a um dos recorrentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

343 - TJSP. APELAÇÕES -

344 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - A PRÉVIA DEFENSIVA, ESTÁ VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, ADUZINDO QUE ESSAS FORAM OBTIDAS, MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; PRELIMINAR QUE SE REMETE AO MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR, EIS QUE A PROVA É FRÁGIL PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA, POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 14,5 G (QUATORZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 15 (QUINZE) TUBOS PLÁSTICOS, E, 10,6 G (DEZ GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 12 (DOZE) SACOS PLÁSTICOS - ENTRETANTO, A PROVA ORAL É FRÁGIL, PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EIS QUE NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA, A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA, QUE FOI ARRECADADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE; E, NÃO RESTANDO BEM DELINEADA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO RESTANTE DO ENTORPECENTE, AO QUE SE INFERE, EM UMA MATA - POLICIAIS CIVIS QUE RELATAM O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, OCASIÃO EM QUE LOCALIZARAM, SOB O COLCHÃO EM QUE ELE DORMIA, PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, QUE NÃO SOUBERAM DETALHAR; EM SEGUIDA, AFIRMAM QUE, O RECORRENTE TERIA INDICADO QUE TAMBÉM GUARDAVA O RESTANTE DA SUBSTÂNCIA TÓXICA, EM UMA MATA; O QUE LEVOU À BUSCA E APREENSÃO DESSE ENTORPECENTE, EM CIRCUNSTÂNCIA E LOCAL QUE NÃO RESTARAM BEM DELINEADOS, SEQUER, SE HAVERIA LIVRE ACESSO DE TERCEIROS - PROVA ORAL QUE NÃO TRAZ MOSTRA CABAL, A INDICAR, COM SEGURANÇA, A TITULARIDADE DESSAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, SEQUER, ELEMENTOS A INSERIR O RECORRENTE, EM UM EFETIVO CONTEXTO DE CIRCULAÇÃO DA DROGA, FRAGILIZANDO, PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA DELITIVA - CONTEXTO FÁTICO, QUE INDICA QUE OS POLICIAIS CIVIS, AO CUMPRIREM MANDADO DE PRISÃO, INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, LOCAL EM QUE, INCLUSIVE, HAVIA OUTROS FAMILIARES, E, ARRECADARAM, SOB O COLCHÃO EM QUE O RECORRENTE ESTAVA, PEQUENA QUANTIDADE DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONSISTENTE, SEGUNDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA, EM 03 (TRÊS) «SACOLÉS» DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - SENDO QUE EM SEGUIDA, ESPONTANEAMENTE, O APELANTE TERIA INDICADO QUE GUARDAVA O RESTANTE DO ENTORPECENTE QUE FOI ARRECADADO, EM UM MATAGAL; EM LOCAL E SITUAÇÃO QUE NÃO RESTARAM BEM DEFINIDOS. INCERTEZA QUANTO AO PROPÓSITO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, QUE FOI APREENDIDO, REPISE-SE, SOB O COLCHÃO DO APELANTE, CONSISTENTE EM 03 (TRÊS) SACOLÉS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SEM INDICAÇÃO DE SUA PESAGEM; O QUE, SOMADO À AUSÊNCIA DE DIVERSIDADE, CONDUZEM À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, QUE ATESTEM O DESTINO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, EM QUE PESE OS AGENTES CIVIS APONTAREM QUE O RECORRENTE SERIA CONHECIDO COMO SUPOSTO INTEGRANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. E, DA MESMA FORMA, QUANTO AO RESTANTE DO ENTORPECENTE QUE TERIA SIDO ARRECADADO EM UMA MATA, NÃO HÁ PROVA, DE QUE PERTENCESSE AO APELANTE, SURGINDO DÚVIDA QUANTO À SUA TITULARIDADE, MESMO PORQUE, A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SE MOSTRA PRECÁRIA EM DEFINIR, A ATUAÇÃO DO RECORRENTE, SEQUER, O LOCAL EXATO, ONDE ARRECADADO O MATERIAL TÓXICO, E, SE EM LOCAL COM LIVRE ACESSO POR OUTRAS PESSOAS. APELANTE QUE NÃO FOI VISUALIZADO REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, E NEM EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, SENDO, A SUPOSTA CONFISSÃO DO APELANTE, DURANTE A ABORDAGEM, INSUFICIENTE PARA INSERI-LO EM UM COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES; MORMENTE QUANDO ESSA DECLARAÇÃO, NÃO FOI CORROBORADA, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO - É CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES, DEVE SER COESA E HARMÔNICA, E ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO; LEVANDO, À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP.

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345 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES GUILHERME, CRISTIAN E ERICK, VOLTADA À NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - COMO SE PODE VER DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 120), AS DROGAS FORAM RECEBIDAS PELO PERITO CRIMINAL, NÃO HAVENDO NO REFERIDO DOCUMENTO MENÇÃO A PRESENÇA DE LACRE - OCORRE QUE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ARRECADADO NÃO AFASTA A CONFIABILIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - POLICIAIS MILITARES QUE, EM JUÍZO, CONFIRMAM A ARRECADAÇÃO DE ENTORPECENTES, TENDO O AGENTE DA LEI ADELMO RATIFICADO QUE HOUVE A APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA - DEFESA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS EM CONCRETO QUE INDIQUEM O COMPROMETIMENTO DO MATERIAL APREENDIDO, A CONDUZIR À NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ARRECADADO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO SENDO CAPAZ DE INVALIDAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MORMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DAS PROVAS - DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO QUE ACARRETE A NULIDADE EM TELA, O QUE LEVA À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO RECURSOS DEFENSIVOS QUE OBJETIVAM, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUER PELO DE ASSOCIAÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECEM PROSPERAR - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À MOSTRA ORAL COLHIDA, A PROVA SE REVELA FRÁGIL PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA PRECISO ACERCA DA MATERIALIDADE, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA DOS DELITOS EM TELA, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA, A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES FOSSEM OS PROPRIETÁRIOS DAS DROGAS E DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, DENTRO DO IMÓVEL, QUE, NA OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, ESTAVA OCUPADO POR OUTRAS DUAS PESSOAS MENORES DE IDADE, ALÉM DOS APELANTES - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DOS MATERIAIS ARRECADADOS, POIS SEQUER DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO ENTRE ESTES E OS APELANTES, SENDO CERTO QUE, COMO SE DEPREENDE DOS RELATOS DOS AGENTES DA LEI, EM JUÍZO, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI APREENDIDO NA POSSE DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AOS APELANTES A GUARDA COMPARTILHADA DO MATERIAL ENTORPECENTE E A POSSE DAS ARMAS DE FOGO, QUE FORAM ARRECADADOS NO CHÃO DE UMA CASA ABANDONADA, DE MODO QUE A CIRCUNSTÂNCIA DOS REFERIDOS MATERIAIS ILÍCITOS TEREM SIDO ENCONTRADOS NO MESMO CÔMODO EM QUE ESTAVAM, POR SI SÓ, SE MOSTRA INSUFICIENTE, PARA VINCULÁ-LOS AO MATERIAL TÓXICO E ÀS ARMAS DE FOGO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - E, QUANTO À CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, O PLEITO ABSOLUTÓRIO TAMBÉM MERECE ACOLHIDA, EIS QUE AS EVIDÊNCIAS NÃO REVELAM A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOSTRA DE QUE OS APELANTES ESTIVESSEM REUNIDOS, DE FORMA ESTÁVEL, AOS INIMPUTÁVEIS E A OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAREM ENTORPECENTE, SEQUER O FATOR TEMPORAL, QUE É INDISPENSÁVEL A CONFIGURAR A AÇÃO CRIMINOSA, MENOS AINDA QUE ELES NELA ESTIVESSEM INTEGRADOS - INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DO ANIMUS ASSOCIATIVO; E, SEM MAIORES ELEMENTOS QUE LEVEM À CONDENAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TAMBÉM QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES GUILHERME, CRISTIAN E ERICK E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER TODOS OS APELANTES, ISRAEL, GUILHERME, CRISTIAN E ERICK, PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

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346 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Polícia civil. Subordinação ao governador do estado e competência deste para prover os cargos de sua estrutura administrativa. Inconstitucionalidade de normas da constituição do estado do Rio de Janeiro (atual art.183, § 4º, b e c), que subordinam a nomeação dos delegados de polícia à escolha, entre os delegados de carreira, ao «voto unitário residencial» da população do município; sua recondução, a lista tríplice apresentada pela superintendência da polícia civil, e sua destituição a decisão de conselho comunitário de defesa social do município respectivo.

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, CO-MARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESEN-LACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS O AFASTA-MENTO DO PRIVILÉGIO, ANTE A QUANTI-DADE E A NATUREZA DO MATERIAL ESTU-PEFACIENTE, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS A PARTIR DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OPERADA, POR OUTRAS ME-NOS RESTRITIVAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊN-CIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, QUANTO À TOTALIDA-DE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA ABSOLUTA FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PE-LOS BRIGADIANOS QUE O DETIVERAM, FIL-LIPY E PAULO ROBERTO, DIANTE DA CON-FIRMAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PARTIR DO TEOR DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DO IMPLI-CADO, QUANTO A TER SIDO ESTE FISICA-MENTE AGREDIDO POR AQUELES, NO MO-MENTO DE SUA PRISÃO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿TRÊS EQUIMOSES VIOLÁCEAS NA REGIÃO TEMPORAL ESQUERDA¿, SENDO CERTO QUE O PERITO ATESTOU SE TRATAR DE CE-NÁRIO ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿, A MACULAR A NARRATIVA JUDICIALMENTE DESENVOLVIDA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESEN-LACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, EN-QUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLI-DÊNCIA CONSTATADA ENTRE AS NARRATI-VAS DESENVOLVIDAS PELOS BRIGADIANOS SUPRAMENCIONADOS, NO QUE TANGE À LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL ENTORPE-CENTE APREENDIDO, E CONSISTENTE EM 114G (CENTO E CATORZE GRAMAS) DE CO-CAÍNA, 59G (CINQUENTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA E 160G (CENTO E SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA, POIS ENQUANTO FOI MENCIONADO PELO POLICIAL MILITAR, FILLIPY PAZZINI TRINDADE, QUE, AO RECE-BEREM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR INDIVÍDUO, CUJAS DESCRIÇÕES DAS VES-TIMENTAS CORRESPONDIAM ÀQUELAS DO IMPLICADO, DESLOCARAM-SE AO LOCAL INDICADO, ONDE OBSERVARAM-NO SE DI-RIGINDO A UMA ¿MOITA¿ E DALI RETIRAN-DO UMA SACOLA, MOMENTO EM QUE PRO-CEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO EM DETÊ-LO DE IMEDIA-TO, E COM QUEM DIRETAMENTE PARTE DOS ESTUPEFACIENTES TERIAM SIDO ARRECA-DADOS E, EM SEGUIDA, AO SER INTERPELA-DO SOBRE A EXISTÊNCIA DE MAIS SUBS-TÂNCIAS ILÍCITAS, O MESMO SUPOSTA-MENTE TERIA INDICADO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O RESTANTE DO MATERIAL, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAME-TRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O SEU COLEGA DE FARDA QUE A TOTALI-DADE DOS ENTORPECENTES ENCONTRAVA-SE ACONDICIONADA NA ALUDIDA SACOLA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRE-SENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA INCONSIS-TÊNCIA SEQUER PÔDE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBA-TÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLI-TANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO QUE ESTA-BELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE AB-SOLUTÓRIO, NESTE CENÁRIO DE INCERTE-ZA, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DI-PLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APE-LO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

349 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

350 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ROUBO PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.