TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Acusada condenada como incursa no CP, art. 339, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, porque no dia 02/05/2018, no bairro Icaraí, em Niterói, no interior da 77ª DP, de forma livre e consciente, deu causa à instauração de inquérito policial (RO 077-02318/2018) contra WILSON MACHADO VELHO, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio com emprego de veneno, do qual o sabia inocente. Consta que a apelante comunicou, em sede policial, que sua filha, menor contando com 15 anos de idade, entregou-lhe um vidro de azeite de presente a pedido de seu avô, pai de criação da autora e vítima em questão, e em razão de suspeitar do conteúdo da garrafa enviada, registrou os fatos. Constam animosidades pretéritas entre ambos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito