Art. 101º
- O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
Lei 14.441, de 02/09/2022, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022, art. 2º).Redação anterior (artigo da Lei 9.032, de 28/04/1995): [Art. 101 - O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.]
I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
Lei 14.441, de 02/09/2022, art. 1º (acrescenta o inc. I. Origem da Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022, art. 2º).II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e
Lei 14.441, de 02/09/2022, art. 1º (acrescenta o inc. II. Origem da Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022, art. 2º).III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Lei 14.441, de 02/09/2022, art. 1º (acrescenta o inc. III. Origem da Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022, art. 2º).§ 1º - Observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 43 desta Lei, o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade são isentos do exame de que trata o inciso I do caput deste artigo: [[Lei 8.213/1991, art. 43.]]
Lei 15.157, de 01/07/2025, art. 1º (Nova redação ao § 1ºRedação anterior (Da Lei 13.457, de 26/06/2017, art. 1º. Origem da Medida Provisória 767, de 06/01/2017): [§ 1º - O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:]
Medida Provisória 767, de 06/01/2017, art. 1º (Nova redação ao § 1º).I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 33, I, [d] (Revogava o inc. I. Revogação não mantida na Lei 13.846, de 18/06/2019).II - após completarem sessenta anos de idade.
Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.063, de 30/12/2014): [§ 1º - O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.]
Lei 13.063, de 30/12/2014, art. 1º (Acrescenta o § 1º).§ 2º - A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
Lei 13.063, de 30/12/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º).I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; [[Lei 8.213/1991, art. 45.]]
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. [[Lei 8.213/1991, art. 110.]]
§ 3º - (VETADO na Lei 13.457, de 26/06/2017).
Lei 13.457, de 26/06/2017, art. 1º (acrescenta o § 3º).§ 4º - A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.
Lei 13.457, de 26/06/2017, art. 1º (acrescenta o § 4º).§ 5º - É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.
Lei 13.457, de 26/06/2017, art. 1º (acrescenta o § 5º).§ 6º - As avaliações e os exames médico-periciais de que trata o inciso I do caput, inclusive na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no § 12 do art. 30 da Lei 11.907, de 2/02/2009. [[Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 11.907/2009, art. 30.]]
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 13 (Nova redação ao § 6º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 14.441, de 02/09/2022, art. 1º. Origem da Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022, art. 2º): [§ 6º - A avaliação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental, observado o disposto no § 14 do art. 60 desta Lei e no § 7º deste artigo. [[Lei 8.213/1991, art. 60.]]]
§ 7º - (Revogado pela Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 14.441, de 02/09/2022, art. 1º): [§ 7º - Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e as limitações para sua realização.]
§ 8º - Em caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila.
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 13 (Acrescenta o § 8º).§ 9º - No caso da antecipação de atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível.
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 13 (Acrescenta o § 9º).Redação anterior (original): [Art. 101 - O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 anos de idade, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.]
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA SUSTENTANDO QUE SUA INCAPACIDADE É TOTAL E PERMANENTE, NÃO DEVENDO SER CONDICIONADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FACULTATIVO, E REQUER A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACOLHIMENTO. A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA REVESTE-SE DE CARÁTER TOTAL E PERMANENTE, NÃO PODENDO ESTAR CONDICIONADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FACULTATIVO, CONFORME LEI 8.213/91, art. 101. A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DA SEGURADA - IDADE AVANÇADA, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL E ESCOLARIDADE - DEMONSTRA A INVIABILIDADE CONCRETA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, QUANDO DEPENDENTE EXCLUSIVAMENTE DE CIRURGIA FACULTATIVA, EQUIPARA-SE JURIDICAMENTE À INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO PELO LAUDO PERICIAL CONVERGE NO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA FUNÇÃO HABITUAL, MAS NÃO PARA OUTRA COMPATÍVEL ÀS SUAS LIMITAÇÕES. REABILITAÇÃO JÁ REALIZADA PELA MESMA EMPREGADORA. SEQUELA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE EVENTUAL DE REVERSIBILIDADE DA LESÃO MEDIANTE CIRURGIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1.1.
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