Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0210.8317.9520

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. 2 - Vício de fundamentação da decisão agravada não verificado, não tendo sido explicitados argumentos suficientes para tal fim, além de motivos com aptidão para antecipação dos efeitos da tutela, além daqueles já analisados na decisão de mérito. 3 - Eventual suspeição ... ()

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Doc. 210.7051.0475.1918

302 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Incidente de suspeição. Liberdade de locomoção não ameaçada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, o presente habeas corpus, impetrado de próprio punho pelo paciente, foi indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte, haja vista a ausência de risco à liberdade de locomoção, em razão de questionar temas atinentes a incidente de suspeição de magistrado na origem. II - No mesmo sentido, julgado deste STJ, afastando o risco à liberdade de locomoção e, por conseguinte, a viabilidade de habeas corpus para tratar da matéria de suspeição de magistrados, v... ()

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Doc. 210.8332.9009.9500

303 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos. CPC/1973, art. 138, § 1º. CPC/1973, art. 496. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 146, § 5º. CPC/2015, art. 996.

«1 - O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. 2 - ... ()

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Doc. 162.5324.5000.9700

304 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Impedimento de magistrado. Matéria que pressupõe exame aprofundado de elementos fáticos. Ausência de decisão definitiva do STJ sobre o tema. Supressão de instância.

«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que, rejeitada a exceção de suspeição pela instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade ou arbitrariedade sanável na via do habeas... ()

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Doc. 142.1281.8007.9200

305 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Litígio contra o mesmo empregador. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.

«Não obstante a Súmula 357 desta Corte Superior apenas estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, tem-se que esse entendimento decorre da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de tra... ()

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Doc. 181.7845.3002.6800

306 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.

«Limita-se a Súmula 357/TST desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nes... ()

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Doc. 210.8150.7466.0429

307 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Princípio da dialeticidade. Inobservânica. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada não pode ser conhecido. 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7493.0800

308 - STJ. Exceção de suspeição. Inimizade entre Advogado da parte e Juiz. CPC/1973, art. 135, V.

«A antipatia ou a inimizade entre o advogado da parte e o Juiz não enseja o reconhecimento da suspeição, ainda mais em caso como o presente em que a excipiente acabou por receber decisão favorável no Tribunal local, já devidamente cumprida e com os autos arquivados.»

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Doc. 103.1674.7205.1500

309 - STJ. Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa () em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.»

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Doc. 187.0192.1003.1300

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 241.1011.0165.0763

311 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Processo principal extinto. Ausência de interesse de agir em relação ao incidente. Ausência de interesse recursal.. A exceção de suspeição dirige-Se contra a pessoa do juiz, que tem sua imparcialidade questionada. Se o excepto não mais preside o processo principal, em virtude de substituição determinada pelo tribunal estadual, vindo o seu sucessor a extinguir a ação, resta exaurido o objeto do incidente, que também deve ser extinto, por falta de interesse de agir. Precedentes.. Entretanto, tendo o tribunal estadual ignorado essa circunstância e decidido o mérito da exceção, julgando-A improcedente, também inexiste interesse recursal, pois a ação principal já foi extinta, de modo que não haverá mais nenhum sentido em se discutir a suspeição do excepto, até porque não foi ele o prolator da sentença.. Nessa situação, não há de se cogitar do eventual interesse na substituição da decisão de improcedência pela de carência, visto que o art. 268, caput, primeira parte, do CPC, não encontra aplicabilidade à espécie, já que a exceção de suspeição é mero incidente processual, acessório do processo principal.. Também não existe interesse público no julgamento da exceção, que serviria para apuração dos fatos que deram origem à arguição da suspeição. Esse procedimento poderia ter sido adotado administrativamente pelo tribunal estadual, independentemente da continuidade do processo, inclusive como desdobramento da própria decisão que determinou a substituição do excepto.

Recurso especial não conhecido.

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Doc. 183.2032.1000.0000

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Mero relacionamento acadêmico entre o excepto e integrante do Ministério Público Estadual que oficiou nos autos. Ausência de amizade íntima. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Rejeição liminar. RISTJ, art. 277, § 1º. Razões de recurso que não alteram os fundamentos suficientes contidos no decisório recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A causa de pedir da exceção de suspeição se atém unicamente ao fundamento do , I, 1973, relativamente à alegada amizade íntima entre o julgador e parte do processo. 2 - Verificando-se os fatos reportados na inicial e cuja prova decorre de acesso a obras jurídicas e sítios eletrônicos da rede mundial de computadores, apenas decorre a conclusão de se tratar de relacionamento acadêmico, comum no meio jurídico e científico em geral. Demais disso, o excipiente não... ()

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Doc. 144.0713.3000.3800

313 - STF. Embargos de declaração em ação originária. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Exceção de suspeição em face da maioria dos desembargadores de tribunal de justiça. Ausência de elementos objetivos que demonstrem a parcialidade dos exceptos. Decisão de mérito contrária ao interesse da parte. Combate pelas vias recursais admissíveis. Suspeição não configurada. Agravo não provido.

«1. Não se verifica suspeição do julgador, nos termos do , V, quando ausente dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes exceptos. Precedentes: AO 1.023/PI, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 4/3/05; AO 959/RR-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 2/5/03; AO 1.302/MT-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 21/10/05; AO 894/TO-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/6/03. 2. A decisão de mérito que cont... ()

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Doc. 160.8352.8002.5400

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Suspeição do perito. Exceção de suspeição. Procedimento adequado.

«1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designação do perito judicial nomeado para a realização da prova técnica deveria ter sido veiculada através de exceção, incidente que corre em separado e tem procedimento próprio, nos termos dos artigos 138, § 1º e 304 do Código de Processo Civil; e de que (ii) não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquanto... ()

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Doc. 250.6261.2763.2286

315 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Suspeição de magistrado. Habeas corpus imparcialidade não demonstrada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas, no qual se alegava a suspeição de Magistrada de primeiro grau, por corpus suposta quebra de imparcialidade e protagonismo acusatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Magistrada de primeiro grau comprometeu sua imparcialidade, justificando a suspeição, e se o é a via adequada para discutir tal matéria. habeas corpus III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 210.7140.3800.1280

316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.

3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada, indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos EAREsp 1.191.360/SP. Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta de ... ()

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Doc. 210.7140.4266.7154

317 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.

3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada, indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos EAREsp 1.191.360/SP. Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta de ... ()

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Doc. 434.8833.0710.5452

318 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO ARGUIDO NOS AUTOS DA DÚVIDA APRESENTADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, INDAGANDO ACERCA DO QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DO REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO COMARY GLEBA VI. HIPÓTESES LEGAIS NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO. 1.

Trata-se de incidente de suspeição arguido em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, nos autos da dúvida apresentada pelo Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Teresópolis, indagando acerca do quórum para aprovação do registro da Convenção do Condomínio Comary Gleba VI, se maioria simples ou 2/3 das frações ideais, ao argumento da violação da imparcialidade, tendo em vista que o aludido magistrado residiria na área afetada pela dúvida ... ()

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Doc. 230.7060.8994.8138

319 - STJ. Processual civil recurso especial. Arguição de suspeição. Omissão configurada no julgamento dos aclaratórios opostos na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em suma, rejeitou a arguição de suspeição da Desembargadora Relatora da Apelação 0053418-54.2014.8.19.0001, o que, no entender do recorrente, estaria a violar o art. 145, I e IV, do CPC. 2 - Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à afirmação de que, ao se manifestar nos Aclaratórios interpostos no referido recurso, houve pré-julgamento por parte da excepta, ... ()

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Doc. 173.3771.4003.0500

320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Arguição de suspeição de membro do Ministério Público. Inimigo íntimo do réu. Não demonstração. Necessidade de incursão na seara probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Como cediço, o incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o promotor da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de... ()

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Doc. 230.3130.7105.7169

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Omissão. Embargos de declaração. Não oposição. Súmula 284/STF. Suspeição. Juíza. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial indica a violação do A despeito disso, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. 2 - O acolhimento das alegações dos recorrentes no sentido de que a exceção de suspeição não foi corretamente apreciada dependeria do reexame de fatos e provas, providência obstada pela censura da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 520.3238.3623.4426

322 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. CLT, art. 799, § 2º. 1 -

Nos termos do , § 2º: « Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final ». 2 - Nesse contexto, deve ser mantida a decisão Agravada, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto para questionar o acórdão que julgou improcedente o incidente de suspeição. Precedentes da Corte. Agravo de In... ()

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Doc. 206.5856.1183.1860

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 202.5825.4004.3200

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de magistrado. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição da Magistrada, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A manifestação pública e «in abstrato» sobre as teses jurídicas insertas nos feitos em que atuou não enseja a declaração de suspeição de parcialidade do magistrado (ut, REsp. 1685373/P... ()

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Doc. 196.0322.8000.7900

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados () deve ser devidamente comprovada. Precedentes. 2 - caso, o excipiente não indicou em qual das hipóteses de suspeição taxativamente previstas referido dispositivo legal, a Ministra excepta teria incorrido, limitando-se a acoimá-la de julgadora parcial em virtude de intervenções pretéritas em outros feitos por ela relatados. 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. 161.5763.0008.0600

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente sustenta violação ao , V, insurgindo-se contra o entendimento do Tribunal de origem, que rejeitou a exceção de suspeição oposta em face de juiz federal. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de suspeição do magistrado, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.8765.9003.5700

327 - TRT3. Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.

«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meri... ()

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Doc. 176.4891.5004.0500

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade da magistrada. Não configuração. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente não haver conduta alguma da magistrada que evidenciasse a suspeição da sua atuação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que infirmar as conclusões do julgado para reconhecer a suspeição da magistrada em razão da ausência de tratamento igualitário entre as partes demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula ... ()

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Doc. 163.4184.3005.7400

329 - STJ. Recurso ordinário. Suspeição. Magistrado que Decretou a prisão preventiva. Fundamento do acórdão não infirmado. Inocorrência de comprometimento.

«1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que a suspeição da magistrada em outro processo não atingiu a função jurisdicional no presente processo, cabia ao recorrente dizer quais os motivos para não aceitação dos fundamentos do acórdão, porque, em sede de recurso ordinário, a parte é obrigada a debater e contrastar os argumentos jurídico da decisão impugnada. 2. In casu, a peça recursal apenas se limitou a destacar que a suspeição/impedimento compromete a atividade jurisdici... ()

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Doc. 250.6020.1327.3222

330 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Suspeição de juízes militares e ilicitude de interceptações telefônicas. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação de policial militar por concussão, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Não se verifica suspeição dos juízes militares, pois a alegação de parcialidade é subjetiva e não está prevista nas hipóteses de nulidade ou suspeição. 3 - As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente, com fundamentação suficiente, e ... ()

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Doc. 210.7131.0914.9153

331 - STJ. Exceção de suspeição. Hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Ausência de indicação da hipótese ancoradora da interposição do incidente. Ausência de demonstração de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais. Exceção rejeitada.

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Doc. 138.7581.4002.6900

332 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação civil pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 161.4013.7967.9050

333 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MM. JUÍZA.

Alegação de parcialidade. Intempestividade a obstar-lhe o conhecimento. Incidente oposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias. Aplicação subsidiária do art. 146, «caput», do CPC. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 118.7132.4904.6569

334 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a arguição de suspeição do Perito (médico) judicial".

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Doc. 103.2110.5049.1100

335 - STJ. Suspeição. Magistrado. Outorga de medalhas ou comendas por órgão público. Circunstância que não caracteriza suspeição. CPC/1973, art. 135, IV.

«A outorga de medalhas ou comendas, por órgão público, a determinada autoridade é ato restrito ao desempenho de função pública, da qual não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do processo ou na aplicação do direito.»

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Doc. 103.1674.7302.5300

336 - STJ. Suspeição. Magistrado. Outorga de medalhas ou comendas por órgão público. Circunstância que não caracteriza suspeição. CPC/1973, art. 135, IV.

«A outorga de medalhas ou comendas, por órgão público, a determinada autoridade é ato restrito ao desempenho de função pública, da qual não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do processo ou na aplicação do direito.»

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Doc. 181.6473.9001.0600

337 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Arguição de suspeição e/ou impedimento arquivada. Oposição contra Desembargador da 7ª Câmara de Direito Privado, sob a alegação de parcialidade no julgamento. Inexistência de qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do arguido. Recurso improvido.

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Doc. 145.3760.0003.1500

338 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição de perito. Assistência simples admitida na exceção. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o , , III, e § 1º, , , e , a exceção de suspeição do juiz ou do perito é um incidente processual que objetiva sanar possível vício existente no processo, não em relação às partes litigantes, mas sim ao próprio órgão encarregado de exercer a jurisdição judicial ou a auxiliar deste, como é o caso do perito ( ). É incidente processual ... ()

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Doc. 621.3295.7701.5691

339 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL.

Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto, que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares dos excipientes, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste Tribunal de Justiça. Ausência de prova concreta e fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que a... ()

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Doc. 830.2954.8633.9723

340 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação declaratória. Ausência de procuração específica. Cautela em feito com características de uso abusivo do Poder Judiciário. Embargos de Declaração opostos reiteradamente. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses ... ()

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Doc. 250.1061.0886.2750

341 - STJ. Ementa. Processo penal. Habeas corpus. Suspeição de magistrado e de procuradores da república. Teses não apreciadas em incidente próprio. Supressão de instância. Teses postas perante o STF em pedido de extensão. Segurança jurídica. Extensão de ordem. Incompetência desta corte. «habeas corpus". Não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus interposto contra acórdão da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou improcedente a revisão criminsal. O impetrante sustenta a suspeição do Juiz, apontando conluio com membros do Ministério Público Federal na condução da «Operação Lava Jato". Pleiteia a nulidade de atos processuais praticados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o reconhecimento da suspeiçã... ()

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Doc. 136.2600.1001.2400

342 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Impropriedade e inadequação da medida. Improcedência.

«No caso em exame, infere-se das próprias alegações apresentadas pelos Excipientes a impropriedade e inadequação da medida eleita, sobretudo em relação aos Procuradores. Isso porque a suposta prática reiterada de atos de perseguição, descaso, desrespeito, impaciência, etc. deveria ser objeto de medida correicional (e posteriormente o fora), a ser decidida pela Corregedoria deste Tribunal, uma vez que as acusações aqui formuladas demandariam a avaliação do comportamento do Magistr... ()

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Doc. 184.3363.1003.9700

343 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Uso de documento falso. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Alegação de nulidade. Suspeição do magistrado sentenciante. Não configuração de ilegalidade. Reconhecimento da suspeição. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O incidente de arguição de ... ()

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Doc. 258.5181.0378.9291

344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão que determinou o recebimento, apenas no efeito devolutivo, do Incidente de Suspeição suscitado pela agravante. A recorrente sustenta ter demonstrado a parcialidade do juiz na condução processual e pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida sua suspeição e determinado seu afastamento dos processos que envolvem seu filho, além da extinção da ação de alimentos avoengos ajuizada contra ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 855.1573.9130.2439

345 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE. 1.

Exceção de Suspeição oposta por Diego Carlos da Silva que responde à Ação Penal 0245654-23.2020.8.19.0001 pela prática do delito previsto no , caput, em face do Juiz da 16ª Vara Criminal da Capital. Alega o excipiente, em síntese: houve quebra da parcialidade do Magistrado quanto ao reconhecimento realizado pela vítima na Audiência de Instrução e Julgamento; a defesa enfrentou dificuldades que constituem, senão suspeição, violação ao devido processo legal, não ten... ()

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Doc. 230.3050.5460.2145

346 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição acolhida na corte de origem. Contrariedade aos arts. 254 e 564, I, ambos do CPP improcedência. Rol exemplificativo. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da existência de elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade da magistrada. Interpretação adequada.

1 - As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no , constituem rol meramente exemplificativo, de modo que é possível cogitar de declaração de suspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas na norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na condução do processo. Precedentes desta Corte Superior. 2 - A imparcialidade do Magistrado é uma garantia processual p... ()

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Doc. 496.1533.4199.0203

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUSPEIÇÃO DO PERITO - HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 145 - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA PARCIALIDADE DO EXPERT - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1.

Os motivos de impedimento e suspeição do juiz, elencados nos e CPC art. 145, aplicam-se também aos auxiliares da justiça, dentre eles o perito, cabendo à parte interessada argui-los em petição devidamente fundamentada e instruída. Inteligência do art. 148, II do códex. 2. Incumbe à parte que argui a suspeição do perito o ônus de comprovar suas alegações por meio de argumentos objetivos e plausíveis, sobretudo relacionados com o teor do laudo apresentado, a fim de ... ()

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Doc. 1692.1256.8450.2000

348 - TJSP. Exceção de Suspeição. V. Acórdão pela manutenção da decisão de arquivamento de arguição de suspeição. Interposto o recurso extraordinário, a r decisão de fls 206/7 negou seu seguimento. Agravo interno. Matérias que não cabem no apelo extraordinário - recurso de agravo não provido.

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Doc. 240.5270.2456.3134

349 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Recurso não acolhido.

1 - O acórdão embargado enfrentou a questão devolvida ao exame do órgão colegiado em sua integralidade, inexistindo o vício apontado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 106.8612.8000.3400

350 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.

«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.»

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