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201 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Competência. Exceção de suspeição. Pleito que deve ser feito perante o Juiz da causa. Hipótese de não conhecimento. Recurso improvido.
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202 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Preliminares rejeitadas. Causas de suspeição não configuradas.
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203 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada suspeição do magistrado responsável pela condução da ação penal. Rol exemplificativo. Existência de outra exceção de suspeição oposta contra o mesmo juiz e que foi julgada procedente. Fatos que indicam a quebra da imparcialidade exigida ao exercício da função jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já havia reconheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Exceção de suspeição. Prazo. Termo a quo. Ciência do fato ensejador da suspeição. Intempestividade da arguição. CPP, art. 96.
«1. Dispõe o CPP, art. 96 que, «a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente». 2. Com efeito, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar no processo, ou seja, logo após o interrogatório ou no momento da defesa prévia, sob pena de preclusão. 3. Por óbvio que o referido incidente poderá ser instaurado em momento posterior a esses atos processuais quando o fato que o ocasio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental na exceção de suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Decisão monocrática do relator indeferindo liminarmente o expediente. Irresignação da autora.
«1. O simples inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição de exceção de suspeição, que, tem cabimento, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Nessa medida, a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do Código de Processo Civil. 2. Caberia à suscitante demonstrar, cabalmente, no que residiria o apont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Garcia contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência e apresentou razões à exceção de suspeição em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A. O agravante busca a revogação da decisão que rejeitou o incidente de suspeição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição de magistrado. Revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O exame das alegações de suspeição de Desembargador designado para o julgamento da Apelação Cível demandariam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, ante à conclusão da Corte de origem de que não teriam sido devidamente demonstrados os fatos suscitados que ensejariam a referida suspeição do Magistrado. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em princípio, a representação no CNJ não é razão para, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem concluiu, após a análise do acervo probatório dos autos, que não há qualquer demonstração concreta de que a magistrada seja suspeita para a condução e julgamento do processo, uma vez que a alegada relação de amizade entre ela e a excipiente é antiga e não se perpetuou ao longo do tempo, conforme reconheceu a própria agravante na exceção de suspeição. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Testemunha que litiga contra o empregador. Súmula 357/TST. Suspeição não caracterizada.
«O Regional, tendo em vista que o reclamante foi arrolado como testemunha em outro processo movido em face da mesma reclamada, embora não tenha sido ouvido em razão de celebração de acordo naqueles autos, presumiu a troca de favores e concluiu pela suspeição da testemunha. A questão não comporta mais discussão nesta Corte que, nos termos da Súmula 357/TST, consolidou entendimento no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que acolheu a alegação de suspeição do perito nomeado. Insurgência do hospital réu - Descabimento. Médico nomeado perito que integra o corpo clínico do nosocômio requerido. Relação profissional que é suficiente para ensejar o acolhimento da suspeição. Suspeita de eventual falta de imparcialidade configurada a ensejar a substituição do perito nomeado. Decisão preservada. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Pretensão de afastamento da excepta do processamento de ação de execução de título extrajudicial, na qual a excipiente figura como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da excipiente, que não torna a Magistrada suspeita. Exceção rejeitada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.
1 - O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do CPC/2015, art. 145, o que não se constata no caso. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.
«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme CLT, art. 829. É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processual civil. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 exceção de suspeição. Magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que não há suspeição do magistrado da primeira instância, visto que a arguição de suspeição levada a conhecimento naquela Corte concluiu pela improcedência das alegações. 3. A modificação da conclusão da Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Recurso ordinário. Contradita. Testemunha que exerce cargo de confiança. Suspeição não configurada. CPC, art. 405, §§ 2º e 3º.
«A circunstância da testemunha ocupar cargo de confiança, por si só, não o torna suspeito nem impedido para depor. Isso porque não há previsão legal expressa que vede o depoimento da testemunha simplesmente por ocupar cargo de confiança. Somente na hipótese em que a testemunha arrolada pelo empregador ocupar cargo de alta confiança que se confunda com a figura do próprio empregador é que será impedida e suspeita para depor pois nesse caso será considerada como parte na causa (inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Deserção. Não ocorrência. Gratuidade da justiça já concedida nos autos principais. Desnecessidade de renovação do pedido no incidente processual de suspeição. Agravo interno provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. 2 - No caso, já havia sido concedida a gratuidade da Justiça à agravante. Sendo a exceção de suspeição mero incidente processual, e não ação autônoma, é desnecessária a comprovação do pagamento de custas ou renovação do pedido de Justiça gratuita. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha no direito processual do trabalho. Conformação própria. Coleguismo não se confunde com amizade íntima.
«No Direito Processual do Trabalho a suspeição da testemunha tem um espectro mais restrito do que aquele preconizado no direito processual comum. Isso, porque o trato continuado entre os trabalhadores, que caracteriza o contrato de emprego, faz surgir natural proximidade entre as pessoas, que consiste num ato de fraternidade, e não em amizade íntima capaz de afastar a indispensável isenção. No caso em tela, a reclamante convidou suas testemunhas para o chá de bebê realizado em sua casa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de ofício de suspeição. Competência do novo relator do caso para deliberar sobre as questões apresentadas nos embargos declaração ainda não apreciados, inclusive sobre a legitimidade terceiro embargante. Revisão do voto anteriormente proferido, que também negava provimento ao recurso, para adotar os fundamentos da divergência apresentada. Não provimento do agravo interno.
1 - Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e/STJ) - não verificada e registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e/STJ). 2 - Uma vez constatada a suspeição e ainda estando pendente de julgamento recurso de Embargos declaração interposto temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Amizade íntima não caracterizada. Ausência de fatos ou provas de parcialidade do julgador. Arquivamento.
«1. A exceção de suspeição é o incidente pelo qual as partes argúem a suspeição do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 135. O que se visa, portanto, é afastar o juiz, pessoa física, supostamente parcial para julgar o feito. 2. Os motivos elencados no artigo supramencionado indicam presunção relativa de parcialidade do juiz, que pode ser afastada mediante prova em contrário. 3. Além das alegações lançadas na inicial, o excipiente não apresentou nenhuma prova que pudesse su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente pelo próprio excepto. Impossibilidade. CPC, art. 306. Suspensão dos autos principais. Envio da exceção ao tribunal para análise.
1 - Discussão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição liminar de Exceção de Suspeição, sem envio dos autos ao Tribunal, ante a publicação de sentença do processo principal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação cabível à expressão «definitivamente julgada», constante do CPC, art. 306, que se refere à própria exceção, pressupõe que rejeitada pelo juiz de primeiro grau a Exceção de Suspeição e interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Suspeição de magistrado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Na origem, a Defesa requereu a produção de provas, o que foi indeferido pela magistrada. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa configura suspeição do magistrado. III - Razões de decidir 4 - O indeferimento de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegação de nulidade da sessão de recebimento da denúncia em face do paciente. Tese de impedimento e/ou suspeição do procurador geral de justiça. Ausência de impedimento. Atuação segundo atribuições do cargo. Inexistência de circunstâncias objetivas ou subjetivas. Ausência de impedimento ou de suspeição. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Operação desmonte. Exceção de suspeição. Inimizade entre Juiz e advogado reconhecida pelo próprio excepto e pelo tribunal de origem em outros processos, porém rejeitada em outros. Incoerência que ofende o CPC, art. 926. Inaplicabilidade do CPP, art. 256. Falta de fundamentação para demonstrar a ocorrência de manobra defensiva ilícita. Simples habilitação de advogado rival do magistrado como defensor de um dos réus. Prerrogativa conferida ao causídico pela Lei 8.906/1994, art. 7º, I. Cabimento da representação apud acta. Incidência do CPP, art. 266. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a exceção de suspeição.
1 - O próprio juízo excepto e o Tribunal local, em diversas ocasiões entre os anos de 2005 e 2021, reconheceram a suspeição do magistrado para julgar causas em que o advogado do recorrente atua. Apesar disso, em outros processos, a mesmíssima suspeição foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, em incoerência violadora do CPC, art. 926. 2 - A quebra da imparcialidade do julgador é evidente e não foi negada neste feito pela Corte de origem, que se utilizou de outros fundamentos pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Júri. Suspeição de jurado. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. CPP, art. 571, VIII.
«Nos termos do CPP, art. 571, VIII, eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, tais como, impedimento ou suspeição de jurado, devem ser argüidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. Suspeição. Impedimento. Rol taxativo que não permite ampliação. CPP, art. 252 e CPP, art. 254.
«As causas de suspeição e impedimento são exclusivamente aquelas elencadas expressis verbis nos CPP, art. 252 e CPP, art. 254. O rol é taxativo e não pode ser ampliado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STF. Agravo regimental na arguição de suspeição. Inobservância do prazo regimental. Ausência de documentos comprobatórios. Manifesta improcedência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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231 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo para oferecimento. Ciência do fato causador da suspeição. Primeira manifestação nos autos. Vedação de arguição após iniciado o julgamento do feito. Princípio da segurança das decisões judiciais. Reexame quanto à data da ciência da suscitada suspeição. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A arguição de suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar nos autos (§ 1º, do CPC, art. 138), observado o prazo de até 15 (quinze) dias contados da data ciência do fato causador da alegada suspeição, (arts. 304 e 305, do CPC). 2 - In casu, o aresto recorrido, baseando-se em certidão da Diretoria da Quinta Turma Cível do Tribunal de origem, concluiu que o quorum originário para julgamento do Agravo de Instrumento, no âm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STF. Agravo interno na ação originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar processos em que mais da metade dos membros de tribunal de origem se declarem suspeitos ou impedidos. CF/88, art. 102, I, exceção de suspeição e impedimento. Inexistência de provas capazes de comprovar as condutas atribuídas aos exceptos. Suspeição ou impedimento não caracterizados. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - As causas de impedimento e suspeição do juiz (CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145) não admitem alargamento pela via interpretativa, já que se trata de situações de excepcionalidade. 2 - A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Precedente: Arguição de Suspeição 89 rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJES. Juizado especial. Preliminar de suspeição de magistrado. Rejeitada. Necessidade de procedimento próprio. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 30.
«1) A recorrente arguiu preliminar de suspeição do juiz que promoveu o julgamento singular do presente feito sob o argumento de que o magistrado já figurou como autor em três demandas contra ela promovidas, além de não analisar os critérios para fixação de danos morais, arbitrando-os sempre em R$ 10.000,00 (dez mil reais), independente de qual seja a causa de pedir. 2) No tocante aos pedidos de suspeição, em sede de juizados especiais, é imperioso mencionar o disposto na Lei 9.09... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Cumprimento de sentença - Alegação de suspeição da magistrada por determinar o recolhimento de custas iniciais, que já haviam sido supostamente recolhidas, e ordenar o bloqueio supostamente indevido da conta do excipiente - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência das hipóteses previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -
Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Crime de homicídio qualificado - Ausência de assinatura do réu na inicial e de procuração outorgando poderes especiais ao Advogado - Hipótese de não Conhecimento - Inteligência dos arts. 128, XI, da Lei Complementar 80/1990 e 98 do CPP, além da Súmula 89/STJ - Incidente Incabível de qualquer modo, no caso concreto - Alegação de parcialidade do Juízo por motivos que não configuram as hipóteses previstas nos CPP, art. 252 e CPP art. 254 - Exceção de Suspeição não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -
Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ausência de malferimento às regras de imparcialidade.
«1 - Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado desta Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem. 2 - A distribuição neste caso deve seguir o que determina o RISTJ, não a regulando o disposto nos arts. 252, III, e CPP, CPP, art. 625. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada.
«Não se verifica a suspeição do juízo em razão de interesse no resultado da causa, quando proposta ação civil pública pelo MPT em decorrência de ofício pelo juízo, expedido consoante previsão do Lei 7.347/1985, art. 7º. Uma vez que se trata de obrigação legalmente imposta, seu cumprimento não configura interesse particular capaz de turbar a imparcialidade do julgador e caracterizar as hipóteses previstas nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA.
O CPC, art. 148 determina a aplicação dos motivos de impedimento e suspeição a outros sujeitos processuais, inclusive aos auxiliares da Justiça, o que inclui o perito. Não tendo a parte interessada apresentado insurgência recursal a tempo oportuno frente ao deferimento da perícia, cumpre reconhecer a preclusão recursal havida. A mera insatisfação com o laudo pericial não é motivo válido para alegar suspeição do profissional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Agravo interno em exceção de suspeição. Exceção rejeitada liminarmente. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
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242 - STJ. Suspeição. Exceção. Juiz. Apresentação. Momento processual adequado. Preclusão. CPC/1973, arts. 138, § 1º e 245.
«3. A alegação de suspeição deve ser apresentada em juízo na primeira oportunidade em que à parte for facultado falar nos autos, antes do julgamento pelo colegiado, sob pena de preclusão. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação acidentária. Designação de médica perita. Profissional que também atua como advogada, patrocinando causas contra o INSS. Perda da imparcialidade. Reconhecimento. Incidente de suspeição acolhido. Recurso provido.
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244 - STF. Suspeição. Membro do Ministério Público. O fato de o membro do Ministério Público, no passado, haver sido coproprietário de imóvel com um dos acusados não revela, por si só, suspeição.
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245 - STJ. Agravo regimental em exceção de suspeição. Nulidades. Decisões contraditórias. CPP, art. 40. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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246 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pretensão de afastamento do MM. Juiz do processamento de ação de execução extrajudicial, na qual a excipiente é executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento da causa em favor ou desfavor de qualquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada.
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247 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. CPC/1973, art. 135, V.
«Quando o magistrado demonstra certeza prévia quanto ao objeto do litígio, não apreciando as teses opostas e as questões divergentes, faz nascer nas partes litigantes o sentimento de desconfiança quanto à sua imparcialidade. O acolhimento na lei de normas sobre suspeição longe de ser injúria aos juízes é ato de justiça que se lhes faz, reconhecendo-lhes a condição humana e poupando-os de possíveis desacertos. Dizer que o juiz é suspeito não significa, de maneira alguma, admitir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.
Arguição de parcialidade da magistrada. Pretensão de seu afastamento do processo. Não acolhimento. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares dos excipientes, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste Eg. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Ação penal. Alegação de suposto abuso de autoridade. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença no qual o excipiente figura como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)