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351 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Ação civil pública. Arguição de suspeição em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de audiência conciliatória. Impugnação inoportuna. Suspeição de testemunhas deverá ser arguida no momento da audiência de instrução perante o juízo de primeiro grau. Recurso improvido.
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352 - TJSP. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.
Alegação de parcialidade com fundamento no art. 144, II, e art. 145, IV, ambos do CPC. Descabimento. Suspeição e impedimento não caracterizados. Mero inconformismo. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Agravo Interno - Arguição de suspeição e impedimento - Desembargadores da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Não cabimento da arguição de forma coletiva - Inexistência de fato concreto a macular a imparcialidade dos agravados - Rol taxativo das hipóteses de suspeição - Agravo não provido
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354 - STJ. Exceção de suspeição e de impedimento. Perito.
«Ao argüir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - Alegação de parcialidade do juiz - Inconsistência - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - Mera insatisfação com atos judiciais que poderiam ser revistos por via recursal - Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - EXCEÇÃO REJEITADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TRT3. Prova testemunhal. Cargo de confiança. Cerceamento de defesa. Testemunha. Cargo de confiança. Ausência de poderes de gestão. Suspeição. Não caracterização.
«Configura cerceamento de defesa o acolhimento de contradita oferecida contra testemunha que exerce cargo de confiança intermediário, sem poder de mando e gestão, porque, hipótese, não se vislumbra suspeição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE LITIGOU CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade de contrariedade à Súmula 357/TST, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE LITIGOU CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 357/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE LITIGOU CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada com pedido de dano moral, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que « não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador «, conforme a Súmula 357/TST, destacando, ainda, a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar devidamente comprovada. Assim, não se pode presumir suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada, ainda que se trate de ação na qual se postula por indenização de dano moral. Precedentes. 3. A decisão regional, portando, diverge da jurisprudência desta Corte, impondo-se afastar a contradita acolhida na origem. Recurso de revista conhecido e provido.
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358 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
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370 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
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371 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
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372 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
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373 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
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374 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspeição de magistrado. Necesssidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - «No mesmo sentido, julgado deste STJ, afastando o risco à liberdade de locomoção e, por conseguinte, a viabilidade de habeas corpus para tratar da matéria de suspeição de magistrados, verbis: A aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido fático processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/02/2013)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIALIDADE DE JUÍZA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1.
Ação indenizatória. Alegada parcialidade de juíza em audiência, ao colher depoimento. Suspeição não reconhecida pela excepta. Incidente remetido ao Tribunal. 2. Excepta que se limitou a fazer referência, em audiência, a rito do CPC, art. 485, § 1º (necessidade de intimação pessoal da parte, em caso de inércia), sem emissão de juízo de valor a respeito do mérito da causa, antecipação de julgamento ou influência no depoimento da parte. Normas processuais que, predominantemente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Arguição de que a magistrada pertencera ao corpo docente da instituição de ensino excipiente - Ação popular ajuizada contra a excipiente - CPC, art. 145 - Falta de demonstração de interesse da excepta na causa - Serviços prestados anteriormente pela juíza na universidade vinculada à excipiente - Rescisão contratual em fevereiro de 2022 por motivos pessoais de gestão de tempo e trabalho - Ausência de comprovação de inimizade para a suspeição da julgadora - Fatos que, narrados na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Apelação não conhecida. Pretensão de reforma da sentença pelo habeas corpus. Suposta contradição na apreciação da prova. Exceção de suspeição. Exame que demandaria apreciação profunda de prova. Via heroica. Inadequação. Recurso improvido.
«1. Não se presta o habeas corpus para a verificação de impropriedade no exame da prova ou para o reconhecimento de suspeição do juiz. Não admitido o processamento de apelação, objetivou-se a reforma da condenação por meio da impetração do habeas corpus, que, à toda evidência não se presta como sucedâneo de exceção de suspeição nem como instrumento para a discussão de colorido probatório. 2. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado. Impossibilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que infirmar as conclusões do julgado para reconhecer a suspeição do magistrado em razão da ausência de tratamento igualitário entre as partes demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente não haver conduta alguma do magistrado que evidencie a suspeição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.
«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. Nestes autos, ao revés, a conduta do Juiz Excepto, ao mediar o acordo e determinar a expedição de ofícios ao MPT e DRT para averiguar possíveis irregularidades, mostrou-se plenamente justificável, objetivando evitar ou puni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suspeição do juiz. Cessação do motivo que a fundamentou. Possibilidade de retorno do magistrado à condução do feito. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade do processo por inobservância do contraditório e revogação da prisão preventiva. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. No caso, o Juízo condutor do inquérito policial declarou-se suspeito, porque recebera, anteriormente, ameaças de investigado que poderia ser o mandante do homicídio em apuração naquele procedimento. No entanto, visto que o Ministério Público não formulou nenhuma acusação formal contra aquele indivíduo, o referido Magistrado, considerando que o motivo da sua suspeição não mais existia, voltou a atuar no feito. 2. Inexiste nulidade a sanar, se o Juiz que se declara suspeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, art. 254 e CPP, art. 258.
«1. O CPP, art. 258 dispõe que «os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes», sendo que o inciso I do artigo 254 do referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a existência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Inquérito policial. Exceção de suspeição contra o juiz responsável. Rejeição liminar. Insurgência. Subida da exceção ao Tribunal. Pedido prejudicado nessa parte. Iminência do processamento da exceção. Liminar concedida para suspensão do andamento do inquérito, evitando-se tanto prejuízos ao impetrante e seu «status libertatis», quanto a prática de atos de investigação que possam se tornar inúteis, diante da eventual anulação, caso se declare a suspeição do impetrado. Julgaram parcialmente prejudicada a impetração e, na parte restante, mantida a liminar, concederam a segurança a fim que o inquérito policial permaneça suspenso até o final julgamento da exceção oposta.
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384 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Exceção de suspeição não recebida. Suspensão do processo. Improcedência.
«1. É possível ao relator negar seguimento a ação rescisória independentemente de atuação do revisor. Precedente. 2. A mera oposição de exceção de suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Imposição de nova multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Rejeição. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se de exceção de suspeição de parcialidade oposta em desfavor do Juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. II - No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 158-221), rejeitou-se, por unanimidade, a exceção de suspeição apresentada, conforme o seguinte trecho do acórdão (fl. 183 e 219): «Na hipótese dos autos, não se vislumbra, a partir da análise das razões que foram por ele apresentadas, qualquer embaraço a sua i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo. Preclusão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A suspeição pode ser levantada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias (CPC, art. 305 e CPC/1973, art. 304), contado da ciência do fato causador da sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, mantendo a inadmissão de recurso especial que questionava acórdão do TJDFT sobre exceção de suspeição. 2 - O acórdão recorrido rejeitou a exceção de suspeição, afirmando a inexistência de provas concretas de parcialidade do magistrado, e considerou extemporânea a juntada de documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acolhimento da exceção, ante o comprometimento da imparcialidade. Modificação do acórdão, com afastamento da suspeição, que demanda a incursão no material probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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389 - TJSP. Perito. Suspeição. Alegada parcialidade não evidenciada. Auxiliar de confiança do Juiz que responde civilmente pelos prejuízos que porventura venha a causar às partes, não estando o Magistrado obrigado a ficar adstrito ao laudo oficial. Possibilidade de crítica ao laudo pericial quando de sua apresentação. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso improvido.
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390 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Animosidade entre magistrado e advogados. Ausência de previsão legal. Arquivamento.
«Inadmissível a medida na forma proposta, uma vez que a alegação de animosidade entre Magistrado e advogados que patrocinam ação trabalhista deverá ser objeto de reclamação correcional, na forma do disposto no art. 34, caput, do Regimento Interno deste Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Suspeição. Impedimento. Argüição. Prazo. Oportunidade processual. CPC/1973, arts. 138, § 1º, 305 e 312.
«A argüição de suspeição ou impedimento deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do fato que a ocasionou e será autuada em autos apartados, a teor do disposto nos arts. 138, § 1º c/c 305 e 312 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - 2TACSP. Prova pericial. Perito. Suspeição. Parecer contra a seguradora em outro processo e atuação como assistente técnico de outros segurados. CPC/1973, art. 135.
«Ausentes as hipóteses arroladas no CPC/1973, art. 135, não merece acolhida a exceção de suspeição de parcialidade do perito judicial, apenas porque atuou em outros processos como assistente técnico de outros segurados e lavrou parecer desfavorável à mesma seguradora demandada nesta ação promovida por outra pessoa.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Suspeição. Execução por título judicial. Não conhecimento. Impugnação que deve ser formulada em primeiro grau pela via própria, sob pena de supressão de instância. Desnecessidade, ademais, de se aguardar o resultado da exceção de suspeição e da representação feita contra o perito perante o conselho profissional (crc). Recurso desprovido.
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394 - STF. Agravo regimental em arguição de suspeição. Feito ajuizado fora do prazo regimental (RISTF, art. 279). Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual bem demonstrou a inexistência de indícios mínimos de ocorrência de situação comprometedora da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspeição de Ministro que participou de julgamento de tomada de contas. Preclusão.
«1 - A suspeição do julgador deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Inexistente demonstração de qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do julgador, quedando a alegação somente no campo da retórica, inadmissível seu afastamento da relação processual por falta de capacidade subjetiva, impondo, a circunstância, o arquivamento de exceção de suspeição. Agravo regimental não provido.
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397 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição no agravo em recurso especial. Processual civil. Motivos preexistentes à distribuição dos autos ao relator nesta corte superior. Incidente intempestivo. Exceção de suspeição não conhecida. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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398 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exceção de suspeição. Suspeição não reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de ilidir a decisão recorrida. Decisão que segue mantida. Agravo desprovido.
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399 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROVA TESTEMUNHAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEMELHANTE CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 357/TST. O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição. O entendimento desta Corte é de que «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador «. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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400 - TRT3. Gerente. Suspeição para depor. Contradita não configurada.
«O fato de o depoente atuar como gerente do posto, por si só, não respalda a alegada ausência de animus de dizer a verdade em juízo da testemunha, pois o fato de ela deter poderes de gestão não o torna representante legal da reclamada (CPC, art. 405, § 2º, III). E ainda que fosse necessário usar a regra do Direito (Processual) Comum, não se vislumbra na espécie algum fator de suspeição ou impedimento (CLT, art. 8º), pois a norma celetista que trata da matéria não indica o empreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)