Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2365.7008.8900

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo negou provimento à exceção de suspeição do Magistrado de primeiro grau, pois além de intempestiva, a tese defensiva não apresenta qualquer motivo capaz de afetar ou que efetivamente tenha afetado a imparcialidade, eis que não há qualquer manifestação específica com relação ao excipiente. II - Para que se alterem as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a respeito da referida suspeição, é... ()

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Doc. 208.0061.1011.0100

452 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no e CPP, , aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. 2 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que, para acolher a tese de suspeição de magistrado é necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos, pro... ()

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Doc. 191.9111.2005.3600

453 - STJ. Exceção de suspeição. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A Corte de origem concluiu, após exame dos fatos e das provas apresentados, que a suposta amizade entre o magistrado excepto e pessoa arrolada como testemunha de acusação, por meio de uma rede social, não indica nem comprova a existência de vínculo efetivo de amizade entre tais pessoas, de modo que tal fato não é suficiente para afirmar a suspeição do magistrado. 2 - Para atender ao pedido formulado no recurso e reconhecer a suspeição reclamada pelo ora agravante, é indispe... ()

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Doc. 154.1731.0005.0200

454 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Exceção de suspeição.

«O julgamento da demanda por juiz imparcial compõe o rol dos direitos humanos e dos direitos fundamentais processuais, ou seja, direitos humanos e direitos fundamentais a serem exercitados no contexto do processo judicial. Juiz imparcial é aquele que dirige o processo e decide a demanda livre de influências dos interesses das partes, de interesse próprio e sem prevenção contra qualquer da partes. As hipóteses em que ao juiz é defeso participar do processo (impedimento) ou em que é repu... ()

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Doc. 151.7020.0001.9400

455 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Alegação não demonstrada. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local consignou: «Portanto, a ocorrência da parcialidade do juiz constitui fato que acarreta a nulidade dos atos; todavia para que as alegações trazidas pelo excipiente sejam levadas em consideração, mister que elas sejam revestidas de provas suficientes que não deixem espaço para dúvidas, não sendo admitido em nenhum caso, meras alegações. O excipiente não logrou êxito em comprovar quaisquer das hipóteses previstas no , que possam ensejar realmen... ()

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Doc. 180.3230.9004.0900

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. II - Para que se alterem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáti... ()

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Doc. 180.3230.9004.1000

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. II - Para que se alterem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáti... ()

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Doc. 180.3230.9004.1100

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. II - Para que se alterem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáti... ()

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Doc. 180.9035.3004.1700

459 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Arguição de suspeição do perito. Preclusão. Alegação de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto ao momento do conhecimento do motivo da suspeição. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pelo INCRA, quanto ao momento a ser considerado como conhecimento dos motivos que ensejaram a arguição de suspeição, não foram analisadas pela Corte a quo. II - Com a oposição dos embargos de declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso/contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer ... ()

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Doc. 182.1291.1000.3700

460 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Exceção de suspeição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via imprópria.

«1. O acórdão impugnado assentou que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos aptos a comprovar a alegada imparcialidade do magistrado e que o afastamento dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial. 2. Arguida a suspeição na via processual específica, tendo sido rejeitada pela instância ordinária, mediante exame suficiente da decisão supostamente ensejadora da quebra de dever de parci... ()

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Doc. 708.3807.9326.7322

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade do testamento, cujos apelantes alegam a incapacidade do testador e o impedimento/suspeição das testemunhas. O testamento foi lavrado por escritura pública, na presença do tabelião, que afirmou a integridade das faculdades mentais do testador. Ademais, há declaração médica de psiquiatra confirmando que o testador não apresentava nenhum transtorno mental na época do testamento. Quanto às testemunhas, os apelantes não comprovaram qualquer imp... ()

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Doc. 220.2140.5532.4850

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impedimento/suspeição de magistrado. Rol taxativo. Ampliação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1363.8715

463 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.3150.8022.8800

464 - TJSP. Perito. Suspeição. Acidente do trabalho. Insurgência contra rejeição liminar da exceção de suspeição. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo já integrou o quadro de funcionários da área médica do INSS, bem como não possui especialidade para investigar as moléstias alegadas na inicial. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso desprovido.

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Doc. 146.2802.1000.0200

465 - STF. Agravo regimental em reclamação. Competência originária do STF. Suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Necessidade de manifestação expressa.

«1. O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (, I, n) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7485.3700

466 - STJ. Prova pericial. Perito. Suspeição não reconhecidas. Manifestação favorável aos mutuários do SFH em tese acadêmica. CPC/1973, art. 135, V.

««Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes» (REsp 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04).»

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Doc. 680.7169.8216.5174

467 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Ação penal movida em face do ora excipiente - Ausência de procuração dotada de poderes especiais ou assinatura da petição juntamente com seus advogados - Inobservância do - Formalidade essencial - Incidência da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 750.4607.4968.0247

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE E INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO, NO AGRAVO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5046.4100

469 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, art. 143, Lei 8.112/90, art. 149, § 2º.

«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.»

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Doc. 115.1433.4240.4878

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública - Município de Guarujá - Pajem - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Alegação de cerceamento de defesa por suspeição do perito - Não comprovação de qualquer das hipóteses de suspeição previstas no - Inexistência de óbice à adoção do laudo pericial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 140.9215.5001.1200

471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tese quanto à suspeição do perito judicial nomeado que demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.4911.6000.0900

472 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Arguição de suspeição intempestiva. Art. 279 do RISTF. Ilegitimidade do arguente. CPC, art. 304. CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de novos argumentos capazes de alijar a intempestividade da arguição e a legitimidade do arguente, tampouco as razões expendidas na decisão ora atacada. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 146.4779.7583.4012

473 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA.

A arguição de impedimento ou suspeição do juiz, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos, do , mediante dados objetivos. Não pode ser utilizado o referido instituto como meio oblíquo para rever decisão contrária aos interesses do requerente, existindo meio processual próprio para tanto.

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Doc. 792.9719.1353.5961

474 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA» - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL» - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 360.7222.9736.4566

475 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST.

Nos termos da Súmula 357/TST, «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.». Assim, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que não enseja a suspeição da testemunha o fato de ter promovido ação contra o mesmo empregador, ainda que formulados pedidos idênticos aos do reclamante, sendo indispensável a efetiva comprovação da ausência de isenção do depoimento prestado. Precedent... ()

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Doc. 157.2142.4005.4000

476 - TJSC. Apelação cível e agravos retidos. Sociedade limitada. «ação declaratória de inclusão em sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e partilha de bens da sociedade entre os sócios». Improcedência na origem. Agravo retido da parte ré. Contradita de testemunha. Ação trabalhista ajuizada contra o réu. Particularidade que não configura suspeição ou impedimento. Indeferimento imperioso.

«Tese - O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a suspeição ou o impedimento do depoente. O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a supeição ou o impedimento do depoente.»

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Doc. 401.8271.5580.1156

477 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidata a concurso público para provimento de cargo de professor assistente, com pedido de desclassificação da primeira colocada ou, alternativamente, anulação do certame a partir da prova escrita, alegando irregularidades na composição da banca examinadora, especialmente a suspeição e impedimento da presidente da banca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na composição da banca exam... ()

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Doc. 174.0692.4001.7300

478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão.

«1. Verifica-se que não há omissão no v. acórdão embargado, que dispôs expressamente sobre a suspeição e o impedimento das testemunhas. 2. No mais, houve omissão, na decisão embargada, quanto à alegação de suspeição e impedimento do Juiz de primeiro grau. 3. Nesse sentido, esclareça-se que o Tribunal de origem assim consignou: «Com relação à preliminar de impedimento e suspeição do Juiz Federal que ordenou a citação, ao argumento de que seria o mesmo que determinou... ()

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Doc. 240.8261.2764.8405

479 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Hipóteses de suspeição taxativas. Interpretação restrita. Julgados. Ausência de prova de interesse pessoal do julgador em favor de qualquer das partes. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não haveria prova da parcialidade do julgador capaz de configurar a suspeição, ou seja, que tivesse aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes, bem como que não se trouxe nenhum argumento ou fato novo que justificasse a reforma da decisão vergastada, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Juri... ()

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Doc. 321.2173.2253.6905

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não exerceu juízo de retratação e determinou a remessa dos autos para análise de admissibilidade de Recurso Especial. Alegação de nulidade da sentença por suspeição e impedimento do magistrado de primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade da sentença, por suspeição e impedimento do magistrado, pode ser arguida a qualquer tempo, e se a decis... ()

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Doc. 184.3803.5002.2200

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Exceção de suspeição. Tempestividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Nos termos do , 1973, aplicável ao caso, a incompetência e a suspeição do juízo podem ser arguidas, por meio de exceção, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, no prazo de 15 dias da ciência do fato,... ()

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Doc. 144.0035.9002.5800

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade do recurso interposto no tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspeição do magistrado. Rejeição em razão da ausência de «prova ou razão» que justificasse seu acolhimento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos de admissibilidade da exceção de suspeição concluiu que o recurso interposto era intempestivo. Dessa forma, revolver esse entendime... ()

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Doc. 127.6674.7000.0300

483 - TST. Recurso ordinário. Preliminar. Nulidade do acórdão regional proferido em ação rescisória. Suspeição. CPC/1973, art. 135. Afronta. Inexistência. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

«1. Nas razões do recurso ordinário em exame, suscita a autora a preliminar de nulidade do acórdão proferido em ação rescisória, sob a alegação de que a Desembargadora designada redatora do referido acórdão seria suspeita para participar do julgamento do feito, nos termos do 2. Tal nulidade, contudo, não se sustenta. 3. Primeiramente, não há nos autos notícia de que o fato alegado pela autora e que teria ensejado a suspeição declarada já fosse de conh... ()

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Doc. 939.3607.8226.8645

484 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Decisões de cunho estritamente jurisdicional, fartamente fundamentadas, de acordo com o livre convencimento do magistrado. Inexistência de parcialidade ou predisposição para condenação. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 254. Exceção rejeitada.

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Doc. 240.1080.1841.4137

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos concluiu que não era o caso de acolhimento da exceção de suspeição e a modificação desse entendimento não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7325.5529

486 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Exceção de impedimento/suspeição. Membro do parquet. Preclusão. Art. 148, I, e § 1º, do CPC/2015.

1 - A alegação pela parte de impedimento/suspeição do membro do Ministério Público Federal deve ser feita na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.3660.4000.2000

487 - STJ. Juiz. Impedimento. Suspeição. Parcialidade. Alegação. Momento processual. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/2015, art. 146.

«Importante registrar que ao litigante remanesce a possibilidade de alegar eventual suspeição ou impedimento do juízo que de alguma forma o tiver prejudicado por suposta parcialidade por meio de instrumento próprio (). (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)»

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Doc. 841.4701.7550.1615

488 - TJSP. Agravo Interno Cível - Interposição contra decisão monocrática do relator que não conheceu o incidente de suspeição - Incidente ajuizado por quem sequer é parte no processo ou terceira interessada - Ilegitimidade ativa - Somente as partes e o Ministério Público têm legitimidade ativa para arguir a suspeição - art. 146 do C.P.C. - Precedentes - Agravo interno não provido

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Doc. 103.1674.7457.0000

489 - STJ. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Ministério Público. Rejeição. Impossibilidade da utilização de recurso. Cabimento do mandamus. Retorno do feito à origem, sob pena de supressão de instância. Precedente do STJ. CPP, art. 104. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do , argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz decidirá, sem recurso. Possibilidade da utilização da ação mandamental na espécie. Recurso provido com a anulação do aresto recorrido e retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.»

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Doc. 350.3178.3892.1776

490 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Pretensão de afastamento do MM. Juiz. Alegação de animosidade com a parte autora. Incidente oposto após a prolação da sentença. Exaurimento da função jurisdicional de primeiro grau. Matéria a ser questionada em sede de recurso cabível. Precedentes desta Câmara Especial e do STJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO

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Doc. 151.6040.9001.1000

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Imputação de suspeição a desembargadora que compõe turma julgadora por força de relação contratual e de amizade com o patrono de uma das partes. Inexistência de provas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 248.2984.8355.9746

492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

É do tribunal de justiça, nos termos do , a competência para o julgamento da exceção de suspeição apresentada contra o juiz de primeiro grau. 2. Recurso provido.

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Doc. 404.6450.5439.4366

493 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPEIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDÍCIOS. -

Eventual declaração enfática no pronunciamento judicial não permite, por si só, a verificação da suspeição do magistrado. - Mostra-se cabível a anotação de restrição de alienação na matrícula de imóvel atinente a possível negócio jurídico simulado.

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Doc. 250.4290.6781.8726

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado rejeitada na origem. Reexame que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitada a exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal de origem, o reexame da questão em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1999.2129

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado rejeitada na origem. Reexame que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitada a exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal de origem, o reexame da questão em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2757.1364

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de suspeição de desembargadores por condução processual anterior. CPP, art. 254. Acórdãos de exceção de suspeição transitados em 2020. Aplicação das regras de competência do regimento interno da corte local. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Via do writ inadequada para o tema. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Aqui, a Defesa busca reconhecer a suspeição de Desembargadores Federais, mesmo após cerca de 3 anos do arquivamento dos acórdãos de exceção de suspeição (t... ()

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Doc. 210.7050.3691.2625

497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. Autoridade policial. Inviável. CPP, art. 107. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Inquisitório. Irregularidade. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Provas cautelares. Irrepetíveis. Antecipadas. Contraditório diferido. CPP, art. 256. Parte que deu causa à aventada suspeição. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de conce... ()

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Doc. 211.0130.8843.0990

498 - STJ. Agravo regimental no pedido de exceção de suspeição incidental no agravo em recurso especial. Processo penal. Breve relato do feito. Ausência de impedimento de julgador em virtude de atuação anterior na mesma instância. Precedente da Terceira Seção do STJ. Não há razões para formação do incidente e para o sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Em breve relato do feito, a Presidência desta Corte não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, decisão que foi mantida pelo colegiado em sede de agravo regimental. A parte apresentou petição pleiteando a anulação do julgamento para que outro fosse realizado, sem a participação do Ministro João Otávio de Noronha, ao argumento de que, ao rejeitar monocraticamente a pretensão defensiva na qualidade de presidente desta Corte (AREsp), não poderia in... ()

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Doc. 211.2171.2663.7360

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspeição do magistrado. Arguição de exceção. Intempestividade. Precedentes.

1 - Em relação ao , deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse s... ()

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Doc. 196.3980.9004.2600

500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto. Suspeição do magistrado singular. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Cabível o conhecimento do writ. Imparcialidade não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental provido. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ. 2 - A regra do , III, Código de Processo Penal não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento do Magistrado que atuou anteriormente feito, porém, mesma instância. 3 - Não está configurada, caso, qualquer situação que poderia ... ()

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