Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0041.1944.2181

501 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de juiz. Apreciação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, considerando o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se há suspeição do magistrado exigiria o reexame fático probatório dos autos, o que não se admite nesta via, de acordo com a Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2475.3907

502 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição do Juíz de primeiro grau, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.2150.4470.6459

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada suspeição do juízo de primeira instância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada suspeição do Juízo de primeiro grau não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2413.9398

504 - STJ. Tributário. Processual civil. Incidente de suspeição. Não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a premissa do Tribunal de origem a respeito da não ocorrência de suspeição do juiz, na situação em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5425.1415

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exceção de suspeição em ação de inventário. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Incidente de exceção de suspeição em ação de inventário. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2181.1776.1697

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação alcatraz. Suspeição de magistrado. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A verificação da tese da defesa, no sentido da ocorrência da suspeição da Magistrada atuante no primeiro grau de jurisdição, demanda o reexame de provas, o que não é cabível na via eleita, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3150.9861.4542

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), vícios inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1030.1788.5683

508 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspeição do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência de qualquer das hipóteses de suspeição da magistrada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0016.5200

509 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do , III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e , II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»

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Doc. 833.5784.0894.0440

510 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado na condução do feito - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência de parcialidade e prejulgamento - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no - EXCEÇÃO REJEITADA.

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Doc. 687.3617.9142.0696

511 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Arguição baseada em hipótese não prevista no , de cunho subjetivo, que revela, na realidade, descontentamento e inconformismo com a decisão proferida, que não pode adiantar o julgamento de mérito. Decisão fundamentada e que revela regular exercício da jurisdição. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, o que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO.

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Doc. 659.4314.7661.7472

512 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. ALEGADA PARCIALIDADE DA D. JUÍZA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESSA ORDEM, QUE POSSA SER ATRIBUÍDA À MAGISTRADA.

Suposta parcialidade que teria sido cogitada na audiência de instrução. Incorrência. Condução adotada da Magistrada no ato processual que não caracterizaria a quebra do dever de imparcialidade. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 195.8235.9005.6300

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Suspeição. Súmula 7/STJ. Presunção decorrente de inimizade com parente da autoridade. Omissão. Inexistência. Pressuposto expressa e concretamente afastado pela instância ordinária.

«1 - O acórdão embargado indicou de forma clara ter a instância ordinária afastado expressamente a existência de qualquer inimizade ou interesse da autoridade excepta no feito, rejeitando de forma concreta a ocorrência de suspeição. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 197.0691.0000.1800

514 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de comprovação de pagamento de multa. Não conhecimento do recurso.

«1. A ausência de comprovação do pagamento da multa fixada com base no , § 4º do impede o conhecimento dos recursos posteriores, a teor do disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 141.9884.7000.6800

515 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo regimental em MS impetrado no Tribunal de Justiça do estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.2931.5000.7100

516 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ação cautelar incidental a MS impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.6584.6008.5000

517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição rejeitada. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A procedência da exceção de suspeição é incabível, em virtude da necessidade do reexame do conjunto fático-probatório para o seu acolhimento, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.4202.3001.0800

518 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Perito judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Hipótese alusiva à decisão que indeferiu o pedido de exceção de suspeição do perito judicial não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por via judicial própria. 2 - Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267/STF. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. 155.9853.2003.7400

519 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de perícia, de oitiva de testemunha, de processamento de exceção de suspeição e de contradita. Possibilidade. Hipótese. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. Instituto da suspeição que não se aplica ao magistrado que tão somente preside audiência de oitiva de testemunha. Contradita indevida ausentes impedimentos à prestação de esclarecimentos por parte daquele contraditado. Decisão de indeferimento dos pedidos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.8295.0000.7600

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de suspeição.

«1. A Corte de origem concluiu que «não configura suspeição o simples fato de ter o excepto decidido contrariamente ao interesse do excipiente». 2. Não há como se reexaminar os elementos de prova dos autos para alterar o entendimento exarado na origem. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3100.4003.3000

521 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição da Juíza de primeiro grau, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9743.6004.4800

522 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame. Suspeição e impedimento. Situação não comprovada.

«Inexistentes as eivas do , o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, notadamente se a decisão quanto a não demonstração das hipóteses de comprometimento da atividade jurisdicional em virtude da ocorrência de suspeição ou impedimento. Embargos rejeitados.»

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Doc. 181.9292.5000.6000

523 - TST. Cerceamento de defesa. Testemunha. Suspeição. Indeferimento da contradita.

«A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da «troca de favores», circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal Regional. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.4011.0691.8354

524 - STJ. Agravo regimental na exceção de suspeição. Trânsito em julgado do aresp. Encerrada prestação jurisdicional desta corte. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A petição que argui a suspeição do relator, após o trânsito em julgado do agravo em recurso especial, não pode ser conhecida, pois encerrada a prestação jurisdicional desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 758.9566.5431.4921

525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PERÍCIA RECONHECIDA.

Reputa-se plenamente válida a prova pericial oficial, quando não detectada ou comprovada qualquer irregularidade relacionada à sua produção ou, muito menos, quando não corroborada, por quaisquer provas plausíveis, a tese de suspeição do perito judicial suscitada pela parte autora.

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Doc. 786.8258.7795.2318

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PERÍCIA RECONHECIDA.

Reputa-se plenamente válida a prova pericial oficial, quando não detectada ou comprovada qualquer irregularidade relacionada à sua produção ou, muito menos, quando não corroborada, por quaisquer provas plausíveis, a tese de suspeição do perito judicial suscitada pela parte autora.

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Doc. 358.3199.6854.3543

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PERÍCIA RECONHECIDA.

Reputa-se plenamente válida a prova pericial oficial, quando não detectada ou comprovada qualquer irregularidade relacionada à sua produção ou, muito menos, quando não corroborada, por quaisquer provas plausíveis, a tese de suspeição do perito judicial suscitada pela parte autora.

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Doc. 147.0392.5002.1300

528 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito invocado. Suspeição do Juiz reconhecida na instância ordinária. Ausência de Decreto de nulidade de atos decisórios. Princípio do processo justo. Nulidade dos atos precedentes. Perigo na demora. Bloqueio de vultosa quantia. Liminar deferida.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido acolhida a exceção de suspeição, não foram anulados os atos anteriormente praticados pelo magistrado tido como suspeito, o que contraria, possivelmente, o princípio do processo justo, que assegura às partes um juiz independente e imparcial, estando configurada, ao menos em um juízo perfunctório típico das medidas urgentes, a plausibilidade do direito alegado. 2. Periculum in mora consistente no bloqueio de vultosa quantia. 3. Pedi... ()

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Doc. 103.1674.7251.4000

529 - TJMG. Desaforamento. Júri. Corpo de jurados. Suspeita de parcialidade. Grau de razoabilidade. Inexistência. Processo criminal. Ameaça. Conduta censurável. Inocorrência. Indeferimento.

«É de se indeferir pedido de desaforamento quando a causa de suspeição de parcialidade do corpo de jurados não se prende a certo grau de razoabilidade, sem o que não se pode autorizar a «mutatio fori» pretendida, mormente quando se sabe que o jurado corresponde a um representante social, recrutado entre os que apresentam sabido valor moral, prestatividade e independência, consciente da garantia que lhe assegura o sufrágio secreto, de que pode ser recusado em plenário - quando do sorte... ()

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Doc. 240.9130.5566.0509

530 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 96 a 111 e 254, I e V, todos do CPP. Nulidade. Tribunal de origem que indeferiu o pleito defensivo com suporte na intempestividade. Exceção de suspeição do juízo de primeiro grau não apresentada na primeira oportunidade de se falar nos autos. Verificação. Ocorrência. Devidamente constatada a preclusão consumativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.

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Doc. 165.0963.9002.7000

531 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.

«1. O incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei ( e ), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a c... ()

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Doc. 910.4669.4654.2806

532 - TST. AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357/TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou «(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos CLT, art. 829 e CPC art. 447. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido». Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula 126/TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (CLT, art. 896-A, § 1º) Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.6433.4004.1500

533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegada nulidade das condenações. Suspeição do magistrado. Inadmissibilidade na via eleita. Necessário reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 210.5120.2911.1520

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção de provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez reconhecido, pelo Tribunal de origem, com base em todo o contexto fático, que não houve suspeição do juiz que atuou no feito, torna-se inviável a desconstituição desse entendimento pela via do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível, em recurso especial, a apreciação de tema não ventilado na origem, notadamente em relação à sustentada ilegalidade no indeferimento de produção de provas, visto que nada foi tratado pelo acór... ()

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Doc. 231.2131.2369.4120

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Exceção de suspeição julgada prejudicada. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação do tema ventilado neste writ pelo Tribunal de origem é situação que obsta o exame da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou prejudicada a exceção de suspeição ajuizada pela defesa, em vista da remoção do Magistrado tido por excepto para outra Vara criminal, consignando que as eventuais nulidades apontadas pela defesa deveriam ser arguidas em via própria, uma vez que a via... ()

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Doc. 210.7131.1622.4556

536 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na exceção de suspeição, liminarmente indeferida. Alegação sumária de omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Devidamente esclarecido o objeto da exceção de suspeição, o acórdão ora impugnado, de modo expresso, reconheceu que a participação de qualquer outro Ministro no julgamento é absolutamente indiferente aos fatos atribuídos unicamente à excepta. 2 - Além do detido enfrentamento da questão posta, a evidenciar a insubsistência da alegação de omissão, saliente-se, ainda, que a contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma i... ()

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Doc. 211.1250.9767.4577

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento e suspeição. 1. Inexistência de prova mínima de qualquer uma das causas que conduzem à suspeição/impedimento da magistrada. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do alegado impedimento/suspeição da magistrada) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Se o acórdão do Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre as matérias afetas aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, no... ()

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Doc. 103.1674.7422.5900

538 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo». Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.

«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso,... ()

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Doc. 184.3790.6002.0100

539 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Utilização de meio adequado para arguição da suspeição do perito. Constatação da parcialidade do expert. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada referente à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, quanto a esse ponto, a Súmula 182/STJ. 2 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se foi utilizado o meio próprio para a arguição da suspeição do perito judicial e a constatação da própria suspeição do expert... ()

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Doc. 143.1824.1021.7300

540 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da decisão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Suspeição de testemunha. Matéria preclusa.

«A sentença não apreciou a contradita da testemunha, que deveria ter sido arguida, se fosse o caso, antes que ela prestasse o seu compromisso, conforme previsto no art. 414 e § 1º, do CPC/1973, aplicado ao Processo do Trabalho por força do Logo, não tendo o reclamante contraditado a testemunha no momento oportuno, não poderia alegar a sua suspeição apenas no recurso ordinário, matéria em relação à qual, portanto, ocorreu a preclusão. Nesse contexto, inócua a alega... ()

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Doc. 160.8061.1001.2800

541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Suspeição por motivo de foro íntimo. Declaração superveniente. Inexistência de efeitos retroativos. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

«1. A declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. 2. «À luz do disposto no e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento ... ()

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Doc. 150.6875.2001.5500

542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Auxílio-doença. Exceção de suspeição de magistrado indeferida. Inadequação da via do writ. Inteligência da Súmula 267/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF. 2. No presente caso, o recurso ordinário em mandado de segurança impugnou acórdão do TRF-3ª Região que inferiu liminarmente petição inicial de mandado de segurança, em que se apontava por abusiva e ilegal a rejeição de exceção de suspeição, decisão proferida em ação previde... ()

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Doc. 161.5763.0003.4300

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Suspeição do perito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Procedimento adequado. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O Tribunal de origem não examinou a suposta ofensa aos e , o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. A exceção é o inciden... ()

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Doc. 161.6002.2003.3000

544 - STJ. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Reconhecimento da suspeição em outro processo que não tem relação com a ação penal em apreço. Ilegalidade inexistente.

«1. As causas de suspeição previstas no não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. 2. Na hipótese em tela, a defesa cingiu-se a arguir a suspeição do t... ()

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Doc. 153.1184.0004.9400

545 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pedido de reconhecimento da suspeição do juiz. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus. Pelo não conhecimento da ordem.

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Doc. 180.5483.5001.2600

546 - STJ. Exceção de suspeição. Rediscussão de matéria já decidida em recurso extraordinário. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Civil, não há previsão legal para se suscitar a suspeição dos julgadores do Tribunal de Justiça Estadual, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário no Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese em que a parte busca reabrir a discussão da matéria já abordada no recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento por esta Corte. Impossibilidade. 3 - Exceção de suspeição intempestiva, pois se baseia... ()

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Doc. 169.0732.4545.5914

547 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. RELATOR. 1-A

reclamação, consoante a sua finalidade, é meio apto apenas para corrigir atos judiciais que não possam ser impugnados pelos recursos regularmente previstos no ordenamento processual. 2-Nesse aspecto, a omissão em apreciar pedidos formulados pela parte não se afigura impugnável por meio de recurso previsto no ordenamento processual e a reclamação apresenta-se como meio apto a corrigi-la. 3- A exceção de suspeição é um incidente processual sem natureza autônoma. Logo, em se tratan... ()

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Doc. 250.6020.1305.5181

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que"a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do (AgInt na ExSusp 256/DF enseja a rejeição da exceção de suspeição» Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em, DJe 8/3/2023 de). 10/3/2023 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, rejeitou o incidente de suspeição, por entender que não havia motivos aptos a afastar a imparcialidade do órgão julgad... ()

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Doc. 250.6261.2139.1624

549 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em que se discutia a competência da Justiça Militar para autorizar interceptações telefônicas de civis e a alegada suspeição dos juízes militares. 2 - A Justiça Militar tem competência para autorizar interceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares, conforme entendimento do STJ. 3 - A alegação de suspeição dos juízes m... ()

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Doc. 250.1061.0273.0374

550 - STJ. Ementa. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspeição de magistrada e de procuradores da república. Provas obtidas na operação spoofing. Teses não apreciadas pela origem. Supressão de instância. Teses postas perante o STF. Segurança jurídica. Extensão de ordem. Incompetência desta corte. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Márcio Pinto de Magalhães contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou ordem de habeas corpus. O recorrente sustenta a suspeição da Juíza, com base em diálogos oriundos da «Operação Spoofing», apontando conluio com membros do Ministério Público Federal na condução da «Operação Lava Jato". Pleiteia a nulidade de atos processuais praticados pela magistrada e o afasta... ()

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